portaria 1602 2006
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO PELOS RECORRIDOS. CABIMENTO NO PRESENTE CASO. FAC-SÃMILE. DEFEITO NOS EQUIPAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE.1. A suposta dificuldade de comunicação com o escritório de...
... TERCEIRA TURMA, DJU de 18/12/2006) ... 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos ... INTERPOSTO ... IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA QUE NÃO SE APLICA AOS ... RECURSOS ... - PORTARIA Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANEXO I MINAS GERAIS)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1602-27.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FORA DO PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT - AUSÊNCIA DE ELEMENTO FÁTICO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DATA DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho deve ocorrer até dez dias após a dispensa obreira. 2.
... além dos limites de tolerância previstos na NR-15 da Portaria do MTE. A Reclamada também aponta violação dos arts. 189, 190 e 191, ... Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT de 13/04/12; TST-AIRR-87500-84.2006.5.02.0464, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 13/04/12; ... -
PORTARIA Nº 1.602, DE 1º DE JUNHO DE 2018
... (Processo SEI nº. 50000.052521/2006 ...
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PORTARIA N° 1.602, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
... outubro de 1986,e nos termos da Lei n° 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve:Remover ex officio ALISSON SOUZA GASPARETE, primeiro-secretário ...
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PORTARIA MCTI Nº 1.602, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
... , e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, resolve:Designar CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, Analista em Ciência e ...
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PORTARIA Nº 1.602, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
... do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o art. 9º, inciso II, alínea "d", do Regulamento de Movimentação de ...
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Nascimento
... 8. SANTOS, Reinaldo Velloso. Op. cit., 2006 p. 40 ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... eletrônico, conforme regulamentado pela Portaria 184/2017 do Denatran. A confirmação da validade ... 1600, 1602); 4) historicamente, a presunção de filiação ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... TRT 15ª R., Proc. 1602-2006-046 15-00-3, Rel. José Pitas, DJ 24.8.08 ... refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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A luta pelos direitos ciganos no Senado Federal/The struggle for gypsy rights in the Federal Senate.
... momento é enunciado como o eu" (BRAH, 2006: p. 371) ... Nesse sentido, é oportuno partir ... atos do Poder Executivo Federal: a Portaria Ministerial no. 940, de 28 de abril de 2011, que ... ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1602-8481 ... Luiz Eduardo Figueira(2) ... (2) ...
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Bibliografia
... Revista LTr, São Paulo, v. 60, n. 12, p. 1602-1605, dez. 1996 ... AVILÉS, António Ojeda ... São Paulo: LTr, 2006 ... BARROS JR., Cassio Mesquita. Organização ... ções e acordos coletivos em face da Portaria GM/MTb n. 865, de 14.9.1995. Revista LTr, São ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... (DGP/575/P) ... PORTARIA DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA ... CLASSIFICANDO e ... 1602 CARLOS EDUARDO GONCALVES TEIXEIRA LIMA 47898439 ... 2006 MARCELA FERREIRA SAMPAIO KATSUBE 24962482 471 ...
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Acórdão nº REsp 1106697 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1602⁄1616 provido ... Vistos, relatados e ... Min. Luiz Fux, DJ de 10.04.2006 (e-STJ fls. 1365⁄1371 e 1379⁄1385) ... 470⁄2009, e Portaria Conjunta PGFN⁄RFB n. 9⁄2009, mantendo-se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000664-70.2017.5.06.0122), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO - Incide na espécie, inclusive, a Súmula nº. 437, II, do TST (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) que assim dispõe: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e...
... seis horas diárias e se diz amparada em Portaria do MTE ... Ocorre que a referida portaria, ... mais de seis meses, nos períodos de 18/01/2006" a 04/04/2008 e 04/09/2014 a 13/10/2015, restando \xC3" ... -
Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 17 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
... Municipal ali não referidos naquela Portaria 044/09 – ... Reenquadramento! Mas nada fez ... -
Artigos 372 a 401-B
... 2006-071-09-00.2, Juiz Convocado Douglas Alencar ... espaço empresarial interno (controle de portaria, revistas, circuito interno de televisão, ... ª Turma, DEJT 06.12.2013; Processo: AIRR — 1602-34.2012.5.04.0013, Relator Ministro: José ...
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Jurisprudência e Ementário
... regular do ato administrativo-normativo, Portaria n. 9/94 da Secretaria de Vigilância SANITÁRIA, ... longo tempo decorrido desde que proferida (2006/2014), mas porque se sintoniza com amplos e ... judiciales (Fallos: 267:273; 302:1033; 311:1602; 317:874; 319:722; 323:2834 y 329:2563). En ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001526-78.2016.5.07.0015), 2019-02-19
... 1602/1603 e 1606/1608 foram conhecidos, sendo julgados ... A NR 17 da Portaria MTPS nº 3751, de 23.11.1990, assim dispõe: ... TURMA, Data de Publicação: DJ 15/12/2006) ... Diga-se, ainda, ser inaplicável ao caso ...
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A possibilidade de tornar real a utopia do trabalho saudável, sob a perspectiva do 'princípio esperança', de Ernst Bloch (1885-1977)
... suas utopias em uma Cidade do Sol (1602), mais perto, talvez, de um lugar mais ... 187, 2006 — negritos introduzidos) ... Na mesma linha, o ... fez o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n. 1.823, de 23 de agosto de 2012, que instituiu ...
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Nascimento
... 8. SANTOS, Reinaldo Velloso. Op. cit., 2006 p. 40 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ... eletrônico, conforme regulamentado pela Portaria n. 1.657/2018 do Denatran. A confirmação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1602-29.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Ademais, a alegação de que foi instituída pela Portaria SMT Nº 005/2010, de 16 de agosto de 2010 linha de transporte coletivo ... 58 da CLT, acrescido pela LC 123/2006). De todo modo, não é viável à negociação coletiva suprimir o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002201-95.2016.5.06.0103), 23-11-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PENSÃO VITALÍCIA. INDEVIDA. Nos termos do art. 950 do Código Civil se estiverem presentes os pressupostos da responsabilidade civil, nas hipóteses de acidentes que acarretem invalidez permanente, são devidas as seguintes indenizações: despesas de tratamento até o fim da convalescença; lucros cessantes também até o fim da convalescença e pensão...
... Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria n.º 3.214/78, da CLT, relativas à Segurança e ... (TRT-1 RJ 00327-2006-046-01-00-7, Relator: DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE ... 1602)" (in Juris Síntese Julho/Agosto de 2014)." ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 3729-48.2015.5.12.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para afastar a prescrição total reconhecida. Registrou que "a autora foi admitida em 19
... 12431-92/2006). O laudo realizado naqueles autos, em ... de outras atividades pela autora, como "portaria (receber e encaminhar ... pessoas), ... (ARR-1602-66.2012.5.09.0022, 2ª Turma, Relator Ministro ... -
Acórdão Nº 0011842-03.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... ), pois foi recebida por funcionário da portaria do condomínio, nos termos do art. 248, § 4º do ... Varanda das Rosas, apt. 1602, St. Oeste, Goiânia " que possivelmente não era ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Da Penhora
... 652, red. Lei n. 11.382/2006), vencido este, afastada estaria a possibilidade ... , uma vez que os bens que guarnecem a "portaria" do prédio, alguns bancos e escrivaninhas, não ...