portaria 180 2001
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... crimes não violentos com menos de 180 dias para cumprirem ... suas penas são ... Portaria Interministerial n.º 7, de 18 de ... março de ... -
Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... a População em Situação de Rua) e da Portaria ... MMFDH nº 2.927/2021 (Projeto Moradia ... Brasília, 45 (180), jul./dez. 1992 ... A análise dos requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 30485-33.2004.5.15.0120) 02-05-2018
... REDUÇÃO PARA 180 HORAS. DIVISOR. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE ... PERÍODO DE 1º/5/2001 A 23/10/2003. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... ítica pública para a pesca, por meio da Portaria 26, de 28/07/1983, da Superintendência do ... mínimo, o dobro da malha no saco, isto é, 180 mm (cento e oitenta milímetros) ... § ... Nacional Autônoma de México: México, 2001, p. 264) ... O princípio da lealdade ...
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Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... a vacinação do público quilombola (eDOC 180 a 186) ... Por sua vez, em 09 de abril ... , além das competências previstas pela Portaria n. 1.172/2004 no tocante à gestão ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... üencial (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88): ... I – preço de exportação para ... Art. 180. A isenção do imposto na importação de ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005925120204058401), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800592-51.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Antonia Andrade De Lima Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
... (tratamento de câncer), nos termos da Portaria nº 627/2001, do Ministério da Saúde[1] ... Único de Saúde - SUS, com prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) para efetivar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2279/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. EMPREGADO HORISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Contratado o ... á distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais - Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII-, vindo à baila o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016188420204058401), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801618-84.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: FRANCISCO CUSTODIO DE ARAUJO ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES.
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Lei nº 10.210 de 23/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, E 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE.
... I - portaria do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as fontes; ... Congresso Nacional, em 23 de março de 2001, 180° da Independência e 113° da República ... SENADOR JADER BARBALHO ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... PORTARIA MS/SVS Nº. 344/1998. CONDENAÇÃO PELO ... receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º), considerando-se que, em ...
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PORTARIA Nº 99/MB/MD, DE 5 DE ABRIL DE 2021
... 2º da Portaria nº 180/MB, de 16 de julho de 2001, para os casos referentes ao estabelecimento de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica ... 330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ). O princípio in dubio pro misero há de ser ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000780-77.2015.5.06.0015), 29-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICABILIDADE. - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo...
... da Lei 10.683/2003, e 27, III, da Lei 10.233/2001. Por outro lado, os arts. 4º e 5º, II, da ... 6º da citada Portaria possibilita apenas aos beneficiários de ... 180/2001 do Ministério dos Transportes, ... -
Direito processual civil
... Data: 01/08/2001 ... Os comentários à Súmula 254 do STJ são ... 180, NCPC); reexame necessário (art. 496, NCPC) e ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 17 da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001; ... XIII - ao pagamento de assistência ... subsistirem, não podendo ultrapassar 180 dias, a contar da ocorrência do desastre; ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...
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Acórdão nº 0023070-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Abril de 2019
... ADEQUAÇÃO DO HOSPITAL À PORTARIA GM/MS Nº ... 251/02. NECESSIDADE DE REFORMAS EM ... PRAZO RAZOÁVEL DE ... 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO ... da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... (eDOC 67) e sua extensão (eDOC 162), em mais 180 (cento e oitenta) dias, ... a contar de 6.4.2020, ... /2017 e o Decreto 9.109/2017, dispunha a Portaria MF ... 526/2017 que, in verbis: ... “Art. 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000333-29.2018.5.06.0001), 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILICITUDE DO SERVIÇO TERCEIRIZADO DE VIGILÂNCIA NOS PORTÕES DE ACESSO AOS PORTOS ORGANIZADOS. CONFIGURADA. O art. 17, §1º, XV, da Lei 12.815/2013, estabelece competir à administração do porto organizar a guarda portuária "em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente", que cabe ser exercitada pela Secretaria Especial de Portos, nos termos dos arts.
... da Lei 10.683/2003, e 27, III, da Lei 10.233/2001. Por outro lado, os arts. 4º e 5º, II, da ... 6º da citada Portaria possibilita apenas aos beneficiários de ... 180/2001 do Ministério dos Transportes, ... -
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Federal do Brasil e INSS (veja-se Portaria PGFN 502/2016 e Portaria ... PGU/AGU 03/2021) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 180 de 258 ... ADI 7064 / DF ... “§ 11. É ... -
Acórdão nº 2004.42.00.001491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2011
Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2004.42.00.001491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2011
Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2004.42.00.001491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2011
Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2004.42.00.001491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2011
Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2004.42.00.001491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2011
Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...