portaria 204 97

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...

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