portaria 204 97
-
Revisão de benefícios do RGPS
... R$ 287,54 1,684928 R$ 484,48 22 jul/00 R$ 276,97 1,669402 R$ 462,37 23 ago/00 R$ 298,11 1,632508 ... Contribuição ... Portaria 22/2003 ... Sal. Contr ... Corrigido ... citação, em consonância com as súmulas 204 do STJ e 03 desta Corte, assim como o art. 219, ...
-
Controle de constitucionalidade
... do recurso extraordinário, bem como no artigo 97, da Carta Magna, que faz menção expressa ao ... Op. cit. , p. 789. 84. Op. cit. , p. 203-204 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretaria Executiva de ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 97 ... A atual contribuição social sobre o ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... 204 ... @@@3.5.4.1. O Conselho Nacional de ...
-
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ... -
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ... -
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ... -
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ... -
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ... -
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ... -
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ... -
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ... -
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ... -
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ... -
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ... -
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ... -
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ... -
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ... -
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ... -
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ... -
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ... -
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ... -
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ... -
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ... -
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ... -
Acórdão nº 0012944-25.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ARTS. 171, § 3º, C/C 71 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto há o interesse da União no deslinde da ação penal, à medida que figura como vítima...
... 61/63, Informação n. 253/97 do TCE/GO, item 5, dispõe o seguinte: ... 5 - la portaria n. 204/97, de 25/03/97, foi determinada a ...