portaria 3393 do ministério do trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20347-26.2016.5.04.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREAS QUE UTILIZAM EQUIPAMENTOS MÓVEIS DE RAIO-X. PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de
... PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO ... TRABALHO ... Portaria do MTE nº 3393/87 e 518/2003, no quadro de Atividades, item 4: ... -
Acórdão Nº 0021891-04.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. INDEVIDOS. O deferimento da verba honorária não prescinde da juntada da declaração de hipossuficiência econômica e da credencial sindical. Inteligência das Súmulas 219 e 329 do TST. Provimento negado.
... que a Norma Regulamentadora nº 16, da Portaria MTb nº 3.214/78, regulamenta tão somente as ... da CLT não confere qualquer poder ao Ministério do Trabalho para, por meio de Portaria, enquadrar ... NR -16, no anexo regulamentado pela Portaria 3393/87 e Portaria GM n.º 518, de 04 de abril de 2003 ... -
Acórdão Nº 0020370-36.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2019
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. Situação em que é inválido o regime compensatório cumprido pela reclamante, face à prestação de atividades insalubres, em afronta ao artigo 60 da CLT. Aplicação do entendimento constante na Súmula nº 67 deste Tribunal. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no tópico.
... Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... , na forma das Portarias nº 518/2005 e Portaria nº 595/2015, pois não são consideradas ... Como a NR-16 no anexo da Portaria 3393/87 nos traz que: "" Atividades de operação com ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ...
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Acórdão Nº 0021087-33.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-07-2020
... de raios X, por força do disposto na Portaria 595 do MTE. Recurso da reclamada provido, no ... não submetido a parecer pelo Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ...
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Acórdão Nº 0021543-44.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ...
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Acórdão Nº 0021757-05.2015.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-06-2020
... RAIO X MÓVEL. PORTARIA Nº 595 DO MTE. Caso de modificação no estado ... Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições ...
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Acórdão Nº 0020017-78.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-11-2020
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015. Ação revisional acolhida, em face da ... Entende que a Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho produz efeitos "ex tunc". Refere que ...
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Acórdão Nº 0021177-38.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-07-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. TEMA REPETITIVO 10. Em conformidade com o previsto no artigo 927 do Código de Processo Civil, aplicado o entendimento contido no julgamento do Tema Repetitivo 10 pelo Tribunal Superior do Trabalho, indevido o adicional de periculosidade para os trabalhadores expostos a raios ionizantes advindos de raio-x móvel, inclusive no período anterior à ediçã
... no período anterior à edição da Portaria 595-2015 do Ministério do Trabalho e Emprego ... -
Acórdão Nº 0020963-13.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Evidenciado que a parte autora trabalhava em segurança patrimonial, resta configurada a periculosidade, com fulcro no inciso II do art. 193 da CLT.
... da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua ... portaria de entrada - controle de acesso de pessoas ... 3393"/87: Trabalhos com radiações ionizantes ou subst\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-E-ED-ARR - 86900-05.2009.5.04.0011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. No julgamento embargado, esta Subseção considerou não ter havido prequestionamento da matéria sob a perspectiva das alegações de exposição ao agente perigoso indicado. Além disso, referiu-se à inespecificidade do...
... IRR-1325- 18.2012.5.04.0013, bem como, a portaria nº 595/2015, por fim pugna ... pela ... MINISTÉRIO ... DO TRABALHO E EMPREGO ... -
Acórdão Nº 0020738-31.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
... áveis as disposições contidas na Portaria nº 595/2015 do MTE, fazendo jus ao pagamento do ... ção ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de ...
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Acórdão Nº 0022418-97.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-09-2020
EMENTA CONTRATO TEMPORÁRIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação em que se discuta a natureza do contrato temporário ou emergencial, celebrado entre trabalhador e a Administração Pública, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Tribunal.
... O Ministério Público do Trabalho manifesta-se no ID. 5a955d9 ... por normas do Ministério do Trabalho (Portaria 3.214/78). Ainda, a constatação da condição ... -
Acórdão Nº 0000828-59.2011.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-05-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0010 pela SDI1 do TST, reputa-se indevido o pagamento de adicional de periculosidade a empregado que permaneça nas áreas de uso de equipamento móvel de raio-X, sem a operação do aparelho, com base no disposto na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do...
... na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do Ministério do Trabalho, a qual não ... à radiações ionizantes , segundo Portaria 3393/87 * atual 518/93 , item 4 e Resolução CNEN ... -
Acórdão Nº 0021413-12.2014.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
... periculosidade sob o fundamento de que a Portaria 595 do MTE afastou a incidência do adicional de ... Há que se registrar que o Ministério do Trabalho possui legitimidade para regulamentar ...
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Acórdão Nº 0020406-10.2018.5.04.0023 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-05-2021
... de Radiologia e, consoante disposto da Portaria 518/03 do MTE, em área de risco; observa-se que ... para a regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho a tarefa de definir as atividades ou ... ou substâncias radioativas e Portaria 3393"/87: Trabalhos com radiações ionizantes ou subst\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020075-50.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-10-2020
AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015 . Improcedente a ação revisional embasada na aplicação da nota explicativa da Portaria MTE 595/2015 em razão de a condenação no pagamento de adicional de periculosidade na ação principal não ter como fundamento atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015. Improcedente a ação revisional ... O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo ... -
Acórdão Nº 0020048-26.2014.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-11-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A matéria é eminentemente técnica e não havendo, nos autos, provas hábeis a desconstituir o laudo pericial, fica-se com a solução da origem. Provimento negado.
... não conflitarem com a NR-15 e Anexos da Portaria de n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... de 1978, Decreto nº 93412/86 e Portaria nº 3393/87 ... A reclamante impugna as conclusões do ... -
Acórdão Nº 0020185-63.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários da sucumbência, são acolhidos os embargos de declaração da reclamada para, sanando-a, conferir efeito modificativo ao julgado.
... 927, §3º, do CPC, bem como a NR 16 da Portaria MTE nº 3.214/78 e a Portaria nº 3.393/1987 do ... NR 16 e bem como da Portaria 3393/87 do MTE", sustenta que a Turma deixou de ... : I - a Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho e sua nota explicativa não padecem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 208-83.2015.5.09.0130) 23-05-2018
... tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho é ... Ministério Público do Trabalho não opinou nos autos ...
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Acórdão Nº 0020213-29.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO 12 X 36. INVALIDADE. É irregular o regime de compensação de horário 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de repouso), ainda que previsto em normas coletivas e amparado no entendimento contido na Súmula nº 444 do TST, quando adotado em atividade sem a autorização que trata o art. 60 da CLT e...
... , pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem ... A Portaria nº 3.626, de 13 de novembro de 1991, do MTE, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 841-95.2010.5.04.0005) 04-04-2018
... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais ... - violação a Decreto e Portaria ... O Colegiado manteve a ...
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Acórdão Nº 0021533-79.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... RADIAÇÃO IONIZANTE. A Portaria 595 do MTE, de 07/05/2015, não afasta a ... O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da ... NR -16, no anexo regulamentado pela Portaria 3393/87 e Portaria GM n.º 518, de 04 de abril de 2003 ...
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Acórdão Nº 0020153-84.2020.5.04.0012 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... modo, há nos autos declaração do Ministério" da Educação no sentido de que a renovação do \xC3" ... radioativas, a NR-16, regulamentada pela Portaria 3214/78 e anexo da Portaria 3393 /87, classificam ... -
Acórdão Nº 0020678-98.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO . Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0010 pela SDI1 do TST, é indevido o pagamento de adicional de periculosidade a empregado que permaneça nas áreas de uso de equipamento móvel de raio-X, sem a operação do aparelho, com base no disposto na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do...
... na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do Ministério do Trabalho, a qual não ...