portaria 3393 do ministério do trabalho
-
Acórdão Nº 0000487-29.2013.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
... O Anexo da Portaria 3.393 de 17.12.1987, em seu item 4, estabelece ... é expresso ao conferir poderes ao Ministério" do Trabalho para editar normas alusivas às radia\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0020020-72.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-08-2021
... A Portaria nº 595, de 07.05.2015 tem sua aplicabilidade se ... efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores ...
-
Acórdão Nº 0001012-44.2014.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI. ESCALA 12X36 E REGIME DE BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. INCOMPATIBILIDADE . Existe incompatibilidade na adoção simultânea da escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e do banco de horas, ainda que previstos em normas coletivas, porquanto frustram suas respectivas finalidades e geram prejuízos ao empregado.
... ão que tratam sobre o tema "Efeitos da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho e ... ção de aparelhos de raios-x; Portarias n°s 3393/87 e 518/03, item 4.1 e Resolução ... -
Acórdão Nº 0021100-74.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-10-2020
AÇÃO REVISIONAL. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO À RADIAÇÃO IONIZANTE ORIUNDA DE EQUIPAMENTO DE RAIO-X MÓVEL . Em se tratando de ação revisional, com efeitos para suspender a exigibilidade dos créditos na demanda a partir de 08-05-2015, a decisão proferida encontra-se em consonância com a decisão do tema repetitivo nº 10 do TST.
... seja reconhecido efeito ex tunc à Portaria 595/2015 do MTE, com o reconhecimento de não ser ... O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela ... -
Acórdão Nº 0020551-45.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-11-2020
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015. Nos termos da tese jurídica de ... efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores ...
-
Acórdão Nº 0021031-60.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-11-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. Estando comprovado que a reclamante permaneceu em contato com substâncias radioativas após o período delimitado no laudo pericial, faz jus ao adicional de periculosidade, em parcelas vencidas e vincendas, estas enquanto perdurar a situação fática ensejadora do pagamento.
... pelo artigo 193, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -16, no anexo ado pela Portaria 3393/87 e Portaria GM n.º 518, de 04 de abril de ... : I - a Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho e sua nota explicativa não padecem ... -
Acórdão Nº 0020297-46.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... ções ionizantes é qualitativa e que a Portaria nº 595/2015 não tem o condão de produzir ... a matéria, que a Portaria nº 518 do Ministério do Trabalho e do Emprego, de 04/04/03, revigorou ...
-
Constituição da República Federativa do Brasil
... , insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras de acesso da mulher ao mercado de ... 189 e segs ... · NR-15, Portaria n. 3.214/78, do MTE, e NR-16 ... · Lei n ... · Lei n. 9.649, de 27.5.1998: Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 87000-66.2009.5.04.0008)
... - violação a Portaria.- afronta ao disposto nos incisos II, LIV e LV, ... periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001703-72.2011.5.06.0006), 10-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO À RADIAÇÃO IONIZANTE. CRITÉRIO UNICAMENTE QUALITATIVO, E NÃO QUANTITATIVO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL n.º 345 DO C. TST. A questão atinente à periculosidade da exposição à radiação ionizante ou à substância radioativa encontra-se disciplinada no âmbito da Corte Superior, em face do disposto na OJ nº 345...
... , conforme o que disciplina a Portaria n º 518 de 04.04.2003. J á a partir do ... -
Adicional de periculosidade
... que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente 246 com ... não é conceituado pela NR-16 da Portaria n. 3.214/78 ... O conceito de risco é uma ... da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua ...
-
Constituição da República Federativa do Brasil
... , insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras de acesso da mulher ao mercado de ... 189 e segs ... - NR-15, Portaria n. 3.214/78, do MTE, eNR-16 ... -Lein ... - Lei n. 9.649, de 27.5.1998: Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 659-30.2019.5.14.0001)
... A NR- 16 da Portaria 3.214/78; e NR-15 do MTE.; Norma ... Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de ... com premissas estabelecidas nas Portarias 3393/87 e 518/2003 do MTE, "qualquer exposição a ...
-
Acórdão Nº 0020582-12.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRODUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. A prova trazida aos autos demonstra que o pagamento da parcela "produtividade" era realizado com base em critério subjetivos privilegiando um pequeno grupo de médicos. Configurada afronta ao princípio da igualdade. Recurso parcialmente provido.
... são periculosas de acordo com a portaria 3393/17/12/1987, o art. 200 da CLT e a portaria ... "I - a Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho e sua nota explicativa não padecem ... -
Acórdão Nº 0020544-76.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
... o momento anterior à publicação da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho ... Nas ... NR -16, no anexo regulamentado pela Portaria 3393/87 e Portaria GM n.º 518, de 04 de abril de 2003 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20596-47.2015.5.04.0291)
... Ministério" Público do Trabalho não oficiou nos autos ... \xC2" ... radioativas, em conformidade com a Portaria nº 3393/1987, com redação dada pela Portaria ...
-
Acórdão Nº 0000633-03.2013.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
... DE EQUIPAMENTO DE RAIO-X MÓVEL: I - A Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não ... efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 86900-05.2009.5.04.0011)
AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MÉDICA ANESTESIOLOGISTA. APARELHO MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, quando a decisão da c. Turma traz entendimento consoante o IRR-1325-18.2012.5.04.0013, em que esta Corte decidiu não ser devido o adicional de...
... -1325- 18.2012.5.04.0013., bem como, a portaria nº 595/2015, por fim pugna ... pela ... MINISTÉRIO ... DO TRABALHO E EMPREGO ... -
Acórdão Nº 0001639-31.2012.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-06-2021
... no período anterior à edição da Portaria 595/2015 do MTE ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... que desde a publicação da Portaria nº 3393/87 está consolidada a existência de ... ÓSTICO MÉDICO - PORTARIA Nº 595 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... 1. A Portaria MTE nº ...
-
Acórdão Nº 0020023-95.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-12-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO. EFEITOS DA AÇÃO REVISIONAL. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0010 pela SDI1 do TST, reputa-se indevido o pagamento de adicional de periculosidade a empregado que permaneça nas áreas de uso de equipamento móvel de raio-X, sem a operação do aparelho, com base no disposto na Nota Explicativa incluída...
... na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego, a ... -
Requisições administrativas: atualizações à luz do Estado Democrático de Direito
... Buscaremos, neste trabalho, revisitar o instituto, conformando-o aos pilares ... condições e requisitos definidos em portaria do Secretário de Saúde e envolverá, se for o ... nessa lei poderão ser adotadas pelo Ministério da Saúde e pelos gestores locais de saúde, ...
-
Considerações gerais
... O trabalho perigoso e insalubre é regulamentado na CLT, ... 190 da CLT: ... O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e ... éria na Norma Regulamentadora - NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ED-ARR - 1083-31.2013.5.04.0011) 01-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Merecem provimento os embargos de declaração para suplementar a fundamentação no acórdão embargado, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
... 5.04.0013; b) inconstitucionalidade da Portaria nº 595/2015 do MTE frente aos arts. 3º, IV, 5 ... os efeitos da Portaria nº 595/2015do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores ... -
Acórdão Nº 0000173-77.2014.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
... de operação de aparelhos de raios-x; Portaria n° 3393/97 e 518/03, item 4.1 e Resolução ... efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores ...
-
Considerações gerais
... O trabalho perigoso e insalubre é regulamentado na CLT, ... 190 da CLT: ... O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e ... na Norma Regulamentadora — NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ...