portaria 407 2002
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... escoar o prazo de caducidade previsto na Portaria n. 2/88, da Secretaria Nacional de Abastecimento ... 407-419) ao recurso especial interposto pelo Estado ... irregularidades foram confirmadas, em 15/05/2002 (fls. 33-35). Em 19/11/2003, foi proferida ...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... escoar o prazo de caducidade previsto na Portaria n. 2/88, da Secretaria Nacional de Abastecimento ... 407-419) ao recurso especial interposto pelo Estado ... irregularidades foram confirmadas, em 15/05/2002 (fls. 33-35). Em 19/11/2003, foi proferida ...
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