portaria 49 2004
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001126-60.2013.5.07.0018), 2015-01-28
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTARIA MF Nº 75/2012. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO ... a execução, com arrimo na Portaria MF 49/2004 ... Em suas razões (ID fde2d8a), aduz a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000301-19.2013.5.07.0018), 2014-09-26
... inferior a R$ 1.000,00, e o teor da Portaria MF nº 49/2004, decretou a extinção da presente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000685-79.2013.5.07.0018), 2015-03-27
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTARIA MF Nº 75/2012. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO ... , II, do CPC, com arrimo na Portaria MF nº49/2004 ... Em suas razões (Id Num.ae61162), a União ... em síntese, a inaplicabilidade da Portaria MF 49/2004 (atual Portaria 75/2012) às execuções de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000285-49.2014.5.07.0012), 2016-09-16
... do Ministro de Estado da Fazenda, expresso por meio da Portaria nº 49 de 01 de abril de 2004, segundo o qual os débitos com a Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000453-67.2013.5.07.0018), 2014-11-11
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTARIA MF Nº 49/2004. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001457-52.2011.5.07.0005), 2014-10-02
... PORTARIA MF Nº 49/2004. ARQUIVAMENTO ... DEFINITIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0141100-64.2007.5.07.0005), 2014-09-04
... PORTARIA MF Nº 49/2004. ARQUIVAMENTO ... DEFINITIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0250000-20.2002.5.07.0005), 2014-09-04
... PORTARIA MF Nº 49/2004. ARQUIVAMENTO ... DEFINITIVO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000037-50.2018.5.07.0010), 2019-12-29
... O Embargante alegou: " com base na Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0199000-05.2007.5.07.0005), 2014-09-04
... PORTARIA MF Nº 49/2004. ARQUIVAMENTO ... DEFINITIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000993-08.2010.5.07.0023), 2014-08-18
... PORTARIA MF Nº 75/2012. INAPLICABILIDADE. A decisão de ... , revogou expressamente a Portaria MF nº 49"/2004, ... mas manteve, praticamente, a mesma reda\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0262900-77.2003.5.07.0012), 2013-05-21
... PORTARIA MF Nº 49/2004. INAPLICABILIDADE ... A decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0108200-62.2006.5.07.0005), 2013-11-06
... PORTARIA ... MF Nº 49/2004. INAPLICABILIDADE. A decisão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001709-28.2011.5.07.0014), 2019-10-02
... Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda, como ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010400-70.2007.5.07.0014), 2019-11-18
... Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda, como ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000561-05.2018.5.07.0024), 2019-04-29
... Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda, como ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0048200-98.2008.5.07.0014), 2019-10-23
... Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda, como ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001448-28.2019.5.07.0032), 2021-01-26
... aplicabilidade, no âmbito judicial, da Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda, como fonte ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000820-11.2010.5.07.0014), 2019-11-13
... Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda, como ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001162-16.2015.5.07.0024), 2017-01-16
... aplicabilidade, no âmbito judicial, da Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda, como fonte ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0162300-32.2009.5.07.0014), 2019-11-13
... Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda, como ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0203400-98.2008.5.07.0014), 2019-11-08
... Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda, como ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000082-41.2020.5.07.0024), 2020-10-19
... Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda, como ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001071-48.2018.5.07.0014), 2020-05-08
... Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda, como ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000225-35.2017.5.07.0024), 2018-03-23
... aplicabilidade, no âmbito judicial, da Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda, como fonte ...