portaria 49 ibama
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
1. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 e o PROVIMENTO/COGER 44/2010, que dispuseram sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não têm o condão de afastar a incidência de competência absoluta prevista em lei. A referida Portaria foi alterada pela Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que passou a dispor que a jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém "se limita...
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
1. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 e o PROVIMENTO/COGER 44/2010, que dispuseram sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não têm o condão de afastar a incidência de competência absoluta prevista em lei. A referida Portaria foi alterada pela Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que passou a dispor que a jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém "se limita...
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
1. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 e o PROVIMENTO/COGER 44/2010, que dispuseram sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não têm o condão de afastar a incidência de competência absoluta prevista em lei. A referida Portaria foi alterada pela Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que passou a dispor que a jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém "se limita...
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
1. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 e o PROVIMENTO/COGER 44/2010, que dispuseram sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não têm o condão de afastar a incidência de competência absoluta prevista em lei. A referida Portaria foi alterada pela Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que passou a dispor que a jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém "se limita...
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1. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 e o PROVIMENTO/COGER 44/2010, que dispuseram sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não têm o condão de afastar a incidência de competência absoluta prevista em lei. A referida Portaria foi alterada pela Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que passou a dispor que a jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém "se limita...