portaria 49 ibama
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
1. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 e o PROVIMENTO/COGER 44/2010, que dispuseram sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não têm o condão de afastar a incidência de competência absoluta prevista em lei. A referida Portaria foi alterada pela Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que passou a dispor que a jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém "se limita...
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010 ... O JuÃzo da ... 49/2010. AUMENTO DA EFICIÃNCIA DA PRESTAÃÃO ... -
Capítulo V
... Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por ... á contra cobrança de multa imposta pelo IBAMA, em decorrência de ocupação e exploração ... 32 DO DECRETO N. 3.179/99 E NA PORTARIA N. 44/93-N DO IBAMA. ILEGALIDADE. 1. O art. 46 da ...
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O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
... base de dados on-line disponibilizada pelo IBAMA 15 ... A pesquisa foi realizada em duas ... , além do Código de Mineração e da Portaria n. 155/2016 do antigo DNPM, existem as ... quando as três licenças são concedidas 49 ... Diante disso, demonstra-se uma desconexão ...
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Direito Ambiental
... A: correta, conforme arts. 21, XXIII, a, 49, XIV, e 225, § 6º, da CF; B: incorreta, pois ... não só no âmbito da União (por meio do IBAMA), como também dos Estados, DF e Municípios, de ... uma autoridade municipal emite uma portaria ...
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Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), Instituto Nacional de Colonização e Reforma ... 44 ... Art. 49. Não se aplica o disposto no art. 48 na ...
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Decreto Legislativo nº 170 de 06/12/2018. Susta a Portaria Interministerial MDIC-MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que 'Estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental'.
... 1º Fica sustada, nos termos dos incisos I, V e XI do caput do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria Interministerial MDIC-MMA nº 78, de ... ção Normativa MMA nº 3, de 21 de fevereiro de 2005, da Portaria Ibama nº 4, de 28 de janeiro de 2008, da Instrução Normativa Ibama nº 209, ...
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PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 Altera o Anexo da Portaria Ibama nº 2.275, de 28 de setembro de 2020, que divulga a listagem dos atos ... 49 2022 Portaria 8 03/01/2022 Institui no âmbito do IBAMA a Plataforma de ...
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PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 Altera o Anexo da Portaria Ibama nº 2.275, de 28 de setembro de 2020, que divulga a listagem dos atos ... 49 2022 Portaria 8 03/01/2022 Institui no âmbito do IBAMA a Plataforma de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... ; 30, de 7.2.58; 73, de 2.5.59; 1, de 5.1.60; 49, de 8.4.60; Portarias MTPS ns. 46, de 19.2.62; ... 17, de 12.7.2010 (DOU de 13.7.10), do IBAMA — Instituto Brasileiro de Meio Ambiente dos ...
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A delegação de competência para o licenciamento ambiental e a instrução normativa ibama nº 08/2019
... Já no seu Regimento Interno, a Portaria nº 4.396, de 10 de dezembro de 2019 22 , e em consonância com o ... junto ao Ibama, consubstanciado na Orientação Jurídica Normativa nº 49/2013/PFE/IBAMA 24 , aprovada pela Presidência do Ibama, em 22/05/2013, ...
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Legislação
... 50 ... Art. 49. A formação técnico-profissional do aprendiz ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), Instituto Nacional de Colonização e Reforma ...
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Fauna
... ça amadorística, uma boa notícia é que o IBAMA não vem concedendo autorizações de maneira ... Todavia, exceções ocorrem. A Portaria IBAMA nº 73/02-P, de 17-5-1992, publicou uma ... nas listas oficiais da fauna e da flora ” 49 E o ato tendente à pesca “ aquele em que o ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
1. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 e o PROVIMENTO/COGER 44/2010, que dispuseram sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não têm o condão de afastar a incidência de competência absoluta prevista em lei. A referida Portaria foi alterada pela Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que passou a dispor que a jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém "se limita...
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
1. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 e o PROVIMENTO/COGER 44/2010, que dispuseram sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não têm o condão de afastar a incidência de competência absoluta prevista em lei. A referida Portaria foi alterada pela Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que passou a dispor que a jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém "se limita...
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
1. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 e o PROVIMENTO/COGER 44/2010, que dispuseram sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não têm o condão de afastar a incidência de competência absoluta prevista em lei. A referida Portaria foi alterada pela Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que passou a dispor que a jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém "se limita...
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
1. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 e o PROVIMENTO/COGER 44/2010, que dispuseram sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não têm o condão de afastar a incidência de competência absoluta prevista em lei. A referida Portaria foi alterada pela Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que passou a dispor que a jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém "se limita...
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
1. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 e o PROVIMENTO/COGER 44/2010, que dispuseram sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não têm o condão de afastar a incidência de competência absoluta prevista em lei. A referida Portaria foi alterada pela Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que passou a dispor que a jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém "se limita...
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
1. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 e o PROVIMENTO/COGER 44/2010, que dispuseram sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não têm o condão de afastar a incidência de competência absoluta prevista em lei. A referida Portaria foi alterada pela Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que passou a dispor que a jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém "se limita...
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
1. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 e o PROVIMENTO/COGER 44/2010, que dispuseram sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não têm o condão de afastar a incidência de competência absoluta prevista em lei. A referida Portaria foi alterada pela Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que passou a dispor que a jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém "se limita...
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
1. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 e o PROVIMENTO/COGER 44/2010, que dispuseram sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não têm o condão de afastar a incidência de competência absoluta prevista em lei. A referida Portaria foi alterada pela Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que passou a dispor que a jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém "se limita...
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
1. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 e o PROVIMENTO/COGER 44/2010, que dispuseram sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não têm o condão de afastar a incidência de competência absoluta prevista em lei. A referida Portaria foi alterada pela Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que passou a dispor que a jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém "se limita...
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
1. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 e o PROVIMENTO/COGER 44/2010, que dispuseram sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não têm o condão de afastar a incidência de competência absoluta prevista em lei. A referida Portaria foi alterada pela Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que passou a dispor que a jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém "se limita...
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
1. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 e o PROVIMENTO/COGER 44/2010, que dispuseram sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não têm o condão de afastar a incidência de competência absoluta prevista em lei. A referida Portaria foi alterada pela Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que passou a dispor que a jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém "se limita...
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
1. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 e o PROVIMENTO/COGER 44/2010, que dispuseram sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não têm o condão de afastar a incidência de competência absoluta prevista em lei. A referida Portaria foi alterada pela Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que passou a dispor que a jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém "se limita...