portaria 499
- PORTARIA Nº 499, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
- Portarias. Portaria 499
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- Editais. Portaria n° 499 2022
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Acórdão nº 2011/0108599-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2012/0063059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA N 499 2022 DPG
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Acórdão nº 2011/0110218-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ... o objetivo de anular a Portaria n. 499/2011 do Ministro de Estado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 10 ... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de ... Sem prejuízo não há nulidade ... ARTIGO 499 ... Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não ...
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