portaria 518 04 ministerio da saude
-
Acórdão Nº 0020639-11.2015.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-05-2020
... 5.04.0282 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE ... do adicional de periculosidade, com base Portaria n.º 518/2003 do MTE. Assevera que o Juízo de ... dos exatos termos das Portarias do Ministério Público do Trabalho. Argumenta que, no caso, o ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001475-39.2018.5.07.0034), 2019-12-09
... sempre promove cursos voltados para saúde, higiene e segurança do trabalho, especialmente, ... Regulamentadora nº 15, Anexo 03, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... e o período imprescrito (19/09/2013 a 30/04/2018), bem como seus reflexos nas verbas ... , decidiu a Terceira Turma do TST, no RR 518/2005-008-17-00.4, cujo Relator Ministro Carlos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2685-50.2010.5.02.0421)
... Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do ... TST, Portarias Ministeriais 3.393/87 e 518/03, afastando a insalubridade igualmente ... legal, uma vez que se fundamenta na Portaria 3.393/87 que foi expressamente revogada pela ... 4/94 da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, ainda vigente, caracteriza as ...
-
Acórdão Nº 0020635-92.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
... vincendas a partir da publicação da Portaria 595/15 do MTE, sem que houvesse a presença da ... Por outro lado, em 07/05/2015, o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE publicou a Portaria ... Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria 518/2003, preceituando não se considerarem perigosas ... para os profissionais de segurança e saúde do trabalho; 4) a decisão recorrida viola o ...
-
Acórdão Nº 0000696-31.2013.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2021
... que não é afastada pelo teor da Portaria 595/2015, que se constitui em norma de hierarquia ... à preservação dos Direitos Humanos, saúde e dignidade da pessoa humana. 4. Julgado que não ... base legal no Anexo incluso pela Portaria nº 518, na Norma Regulamentadora NR-16 (aprovada pela rtaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 08/06/78 e Lei nº ...
-
Acórdão Nº 0020055-13.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
... - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA, MUNICIPIO DE CANOAS ... RECORRIDO: ... 9b943d2, 8177b96 e d2a3fce ... O Ministério Público do Trabalho manifesta-se no ID. 3113f26 ... de assistência social, conforme Portaria n. 907 de 19 de maio de 2017, publicada no ... ério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, ...
-
Acórdão Nº 0021087-33.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-07-2020
... de raios X, por força do disposto na Portaria 595 do MTE. Recurso da reclamada provido, no ... não submetido a parecer pelo Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... Cita o item 4 da Portaria 518/03, que abrange o desempenho de atividades de ... é potencialmente prejudicial à sua saúde, que o presente estado da tecnologia nuclear não ...
-
Acórdão Nº 0020352-74.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 21-07-2020
... Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... Dizem que, a despeito de a Portaria nº 595 do MTE ter sido publicada em 08-05-2015, ... Advoga que a Portaria nº 518/2003 estabelece as atividades de risco ... de normas regulamentadoras relacionadas à saúde, segurança e condições gerais de trabalho ...
-
Acórdão Nº 0020075-50.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-10-2020
AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015 . Improcedente a ação revisional embasada na aplicação da nota explicativa da Portaria MTE 595/2015 em razão de a condenação no pagamento de adicional de periculosidade na ação principal não ter como fundamento atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015. Improcedente a ação revisional ... O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo ... Explicativa no Quadro Anexo à Portaria n.º 518/2003 (que esclareceu que as atividades e ... é potencialmente prejudicial à sua saúde, garantindo ao mesmo o adicional de ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... e Precedentes Administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego e dos Dispositivos da CF/88 ... ência durante o período de 14.11.2017 a 23.04. 2018, já que não houve a edição de Decreto ... indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação ... 238 — STF — plano de saúde — Súmula n. 440 — TST — prescrição — ... 3.393/87 e 518/03 — indevido na vigência da Portaria n ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20030-37.2016.5.04.0009)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE ORIUNDA DE EQUIPAMENTO DE RAIO X . 1. A missão institucional do Tribunal Superior do...
... , nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério ... do ... com a Portaria nº 518/03 e Quadro Anexo à NR-16, itens 4 e 4.1, do ... tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do ... trabalho, garantida ... -
Acórdão Nº 0021329-38.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2020
... Os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam ... explicativa no quadro anexo à Portaria nº 518 de 2003, que dispõe sobre as atividades e ... a redução dos riscos da radiologia à saúde do trabalhador servem para justificar a posição ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 1325-18.2012.5.04.0013)
... se determinada atividade gera risco à saúde ou integridade física. Indica competência tiva do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos dos arts. 155, ... Diz que a Portaria 518/2003 deixou clara a inexistência de ...
-
Adicional de periculosidade
... da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua ... agente fatal, que coloca em risco não a saúde, mas a vida do trabalhador. A discriminação das ... ) consta, ainda, dos anexos da NR-16 da Portaria n. 3.214/78 ... A caracterização e a ... 518, de 4.4.2003 (DOU de 7.4.2003), determina o ...
-
Acórdão Nº 0020606-53.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-10-2020
... , SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS ... RECORRIDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA ... RAIO-X MÓVEL. EFEITOS DA PORTARIA Nº 595/2015 DO MTE ... O Sindicato réu ... /87 voltou a viger com o advento da Portaria 518/03, restabelecendo a periculosidade decorrente ... aplicou a Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego somente a partir da ...
-
PORTARIA Nº 111, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto nos ... 58 Candeias Instituto Multidisciplinar em Saúde , S/N, Vitória da Conquista, BA 101 202104697 ... ário Campus Universitário, s/n, Viçosa, MG 518 202105116 EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) 50 ... Universitário Distrito Industrial BR 364, km 04, 6637, Rio Branco, AC 519 202105117 ENGENHARIA ...
-
Acórdão Nº 0021092-04.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
... , pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem ... substâncias radioativas nos termos da Portaria 518/03 do MTE ... Assim, tem-se que a ... Nuclear, o que não torna nocivo à saúde. ( ... ) ... As formas de expelir as substâncias ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001353-94.2016.5.07.0034), 2016-10-19
... operações insalubres definido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, consoante previsto no ... estão classificados pela NR-15 da Portaria 3.214/78, de maneira que não basta o perito ... A minimização da nocividade causada à saúde do reclamante é encargo probatório da ... , decidiu a Terceira Turma do TST, no RR 518/2005-008-17-00.4, cujo Relator Ministro Carlos ...
-
Acórdão Nº 0020554-32.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-08-2021
... áximo, na forma do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78. Provido para deferir as diferenças ... PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Acolhendo-se elemento de cunho ... da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de ... 518/2003, inclusa pela Portaria MTE n. 595/2015 ...
-
Acórdão Nº 0021494-24.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
... Aplicação da Portaria nº 595/2015 e do IRR 1325-18.2012.5.04.0013 do ... ", em nada alterando a Portaria nº 518/2003; que os efeitos da Portaria nº 595/2015 ... ção dos normativos de segurança e saúde no trabalho, os quais estão previstos na ... ÓSTICO MÉDICO - PORTARIA Nº 595 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... 1. A Portaria MTE nº ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... Secretário de Estado de Saúde ... Combustível ... Gasolina 6,23 ... 10.51101.04.122.0014. 1500000 ... 38.400 R$ 239.232,00 ... PORTARIA/SAT 3236, 27 de outubro de 2023 ... Dispõe sobre ... Art.1º Aprovar o pleito junto ao Ministério da Saúde/Fundo Nacional de cadastramento de ... e) 518 dias, como Contribuinte Individual, sendo: ... - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000179-45.2019.5.07.0034), 2019-11-14
... infraconstitucional delegado ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a função de regulamentar ... os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em ... dos reclamantes e de conformidade com Portaria Ministerial 3.214/78 NR 15: ... ANEXO 03 - ... , decidiu a Terceira Turma do TST, no RR 518/2005-008-17-00.4, cujo Relator Ministro Carlos ... Min. Renato de Lacerda Paiva - DJe 12.04.2013 - p. 1361)v101 ... " 1- GARANTIA DO ...
-
Acórdão Nº 0021251-16.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
... de periculosidade - efeito ex tunc da Portaria 595/2015 do MTE ... O réu (ID. 3f72886) ... - inconstitucionalidade - prejuízo à saúde - inaplicabilidade ... As partes apresentam ... no sentido de que a norma do extinto Ministério do Trabalho não padece de inconstitucionalidade ... acrescentou "nota explicativa" à Portaria 518/03 para esclarecer que "Não são consideradas ...
-
Acórdão Nº 0021506-81.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 06-08-2021
... Incidência do disposto na Portaria 595/2015 do MTE. Aplicação da tese jurídica ... 1.127 do MTE, e por contrariar a Portaria 518, que teve aprovação da Comissão Nacional de ... PORTARIA Nº 595 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... 1. A Portaria MTE nº ... está condicionado ao risco à saúde ou à integridade física do trabalhador e, no ...