Direito Processual Civil
| Autor | Luiz Dellore |
| Páginas | 53-118 |
1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL
(Juiz de Direito – TJ/MS – 2020 – FCC) Em relação aos princípios
constitucionais do processo civil, considere os enuncia-
dos seguintes:
I. A publicidade processual é a regra geral prevista tanto
na Constituição Federal como no Código de Processo
Civil; as exceções a esse princípio são estabelecidas
por meio de rol taxativo em ambas as normas legais
citadas.
II. O princípio da isonomia processual não deve ser
entendido abstrata e sim concretamente, garantindo
às partes manter paridade de armas, como forma
de manter equilibrada a disputa judicial entre elas;
assim, a isonomia entre partes desiguais só pode ser
atingida por meio de um tratamento também desigual,
na medida dessa desigualdade.
III. A razoável duração do processo abrange sua solução
integral, incluindo-se a atividade satisfativa, assegura-
dos os meios que garantam a celeridade da tramitação
processual.
IV. O princípio do contraditório processual aplica-se
apenas à matéria dispositiva, mas não às matérias de
ordem pública, casos em que o juiz poderá agir de
ofício prescindindo-se da oitiva prévia das partes.
Está correto o que se arma APENAS em
(A) I e IV.
(B) I e II.
(C) III e IV.
(D) II e III.
(E) II, III e IV.
I: Errada, pois a lei não prevê rol taxativo para as exceções ao princípio
dade entre as partes, o tratamento deve ser desigual para garantir
Correta, pois “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a
solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” (CPC, art.
4º). IV: Errada, pois o princípio aplica-se inclusive para matérias de
ordem pública. Assim, não será proferida decisão sem que a parte se
manifeste previamente, mesmo que o juiz possa conhecer da matéria
Gabarito “D”
(Juiz de Direito – TJ/SC – 2019 – CESPE/CEBRASPE) De acordo com
os princípios constitucionais e infraconstitucionais do
processo civil, assinale a opção correta.
(A) Segundo o princípio da igualdade processual, os
litigantes devem receber do juiz tratamento idên-
tico, razão pela qual a doutrina, majoritariamente,
posiciona-se pela inconstitucionalidade das regras
do CPC, que estabelecem prazos diferenciados para
o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defen-
soria Pública se manifestarem nos autos.
(B) O conteúdo do princípio do juiz natural é unidimen-
sional, manifestando-se na garantia do cidadão a se
submeter a um julgamento por juiz competente e
pré-constituído na forma da lei.
(C) O novo CPC adotou o princípio do contraditório efe-
tivo, eliminando o contraditório postecipado, previsto
no sistema processual civil antigo.
(D) O paradigma cooperativo adotado pelo novo CPC traz
como decorrência os deveres de esclarecimento, de
prevenção e de assistência ou auxílio.
(E) O CPC prevê, expressamente, como princípios a serem
observados pelo juiz na aplicação do ordenamento
jurídico a proporcionalidade, moralidade, impesso-
alidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e a
eciência.
A: incorreta, pois a doutrina (e jurisprudência) entendem como cons-
titucionais as prerrogativas processuais do MP, Advocacia Pública e
Defensoria, considerando a natureza dos interesses defendidos em
da doutrina, o conceito teria três enfoques (“tridimensional”), pois
envolve: (i) vedação de instituição de juízo ou tribunal de exceção (ou
seja, pós-fato); (ii) garantia de julgamento por juiz competente; e (iii)
situações de contraditório postergado ou diferido no Código, como
concessão de tutela de urgência e, em alguns casos, de tutela de evi-
porque não foram expressamente previstos os princípios da moralidade
Gabarito “D”
(Juiz – TRF 2ª Região – 2017) Caio move ação em face de autar-
quia federal. O feito é contestado e, depois, o juiz federal
verica, de ofício, que o lapso de tempo prescricional
previsto em lei foi ultrapassado, embora nada nos autos
toque ou rera o assunto. O Juiz:
(A) Deve julgar o processo extinto sem resolução do
mérito.
(B) Deve julgar o pedido improcedente, tendo em vista
que a prescrição pode ser reconhecida de ofício.
(C) Deve ser dada às partes oportunidade de manifesta-
ção.
(D) A hipótese, no novo CPC, é de carência de ação.
(E) Não conhecerá da prescrição, diante da omissão da
defesa.
A prescrição pode ser conhecida de ofício pelo juiz; contudo, se não
houve nos autos esse debate, o juiz deve, antes de decidir, dar a
oportunidade de as partes se manifestarem a respeito dessa questão.
de modo que a alternativa correta é a C. Vale acrescentar que, uma vez
reconhecida a prescrição, a decisão será de mérito (CPC, art. 487, II).
Gabarito “C”
2. direito ProCessual Civil
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(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Acerca da jurisdição e dos
princípios informativos do processo civil, assinale a
opção correta.
(A) No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia,
expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de
participar do contraditório.
(B) A jurisdição voluntária se apresenta predominante-
mente como ato substitutivo da vontade das partes.
(C) A carta precatória constitui exceção ao princípio da
indeclinabilidade da jurisdição.
(D) A garantia do devido processo legal se limita à obser-
vância das formalidades previstas no CPC.
(E) O princípio da adstrição atribui à parte o poder de
iniciativa para instaurar o processo civil.
9º e 10), que é o binômio informação + possibilidade de manifestação.
Agora, o seu exercício é uma escolha das partes, que, diante de direi-
tos disponíveis, podem optar por se manifestar ou não. É o caso, por
exemplo, do réu que, citado, ca revel; B: incorreta, pois na jurisdição
voluntária o magistrado não decide uma controvérsia (ou seja, inexiste
substituição da vontade das partes), mas há mera integração (comple-
mentação) da vontade dos interessados (que sequer são chamados de
“partes”, pois não há lide e posições antagônicas); C: incorreta, pois
no caso da expedição de carta precatória o juiz pede a cooperação do
órgão jurisdicional competente, não havendo delegação de jurisdição;
D: incorreta. Em se tratando de cláusula geral decorrente da própria CF
(art. 5º, LIV), o devido processo legal compreende a obediência a várias
garantias mínimas (contraditório, motivação das decisões, duração
razoável do processo, dentre outras), que não precisam estar previstas
necessariamente no CPC. Exatamente por isso se trata de um princípio,
que permeia todo o sistema; E: incorreta, pois a alternativa trata do
da adstrição (também chamado de princípio da congruência), por sua
vez, remonta à ideia de que o juiz deve decidir nos limites daquilo que
Gabarito “A”
(Magistratura/PE – 2013 – FCC) Cabe ao réu manifestar-se preci-
samente sobre os fatos narrados na petição inicial, e, se
não o zer, como regra geral presumir-se-ão verdadeiros
os fatos não impugnados. Esse ônus concerne ao princípio
processual da
(A) congruência.
(B) eventualidade.
(C) isonomia processual.
(D) duração razoável do processo.
(E) inércia ou dispositivo.
A: incorreta, porque princípio da congruência, ou adstrição do juiz ao
pedido, impõe ao juiz o dever de julgar a causa com base no pedido
gabarito ocial. A doutrina se refere à regra que consta da questão como
Princípio da eventualidade, ou da concentração, é aquele que impõe às
partes o ônus de alegarem todos os fatos capazes de levar ao acolhi-
mento, ou à rejeição do pedido, na primeira oportunidade que tiverem
porque isonomia signica a necessidade de que as partes recebam o
mesmo tratamento por parte do juiz, com as mesmas oportunidades e
processo se refere ao tempo de tramitação do processo como um todo;
E: incorreta, porque por princípio da inércia entende-se a necessidade
de provocação do interessado para que seja movimentada a máquina
Gabarito “B”
(Magistratura/PE – 2011 – FCC) É correto armar que
(A) o princípio da eventualidade concerne aos limites do
pedido inicial formulado.
(B) a coerência dos argumentos expostos caracteriza o
princípio da congruência ou adstrição.
(C) o princípio isonômico previsto processualmente é
meramente formal e abstrato, ao contrário de igual
princípio constitucional.
(D) o princípio da iniciativa da parte rege o processo civil,
não comportando exceções.
(E) é possível ao juiz, por sua própria iniciativa, deter-
minar as provas que entender necessárias à instrução
do processo, indeferindo diligências inúteis ou mera-
mente procrastinatórias.
A: incorreta, porque o princípio da eventualidade está relacionado à
necessidade de que as partes façam todas as alegações de fato, e
formulem todos os eventuais pedidos possíveis, na primeira oportuni-
dade para fazê-lo, sob pena de preclusão; B: incorreta, porque princípio
da congruência ou adstrição está relacionado aos limites que o juiz
encontra ao proferir a sentença; C: incorreta, porque a isonomia material
também deve ser aplicada no processo, como decorrência do princípio
do devido processo legal; D: incorreta, porque há exceções ao princípio
Gabarito “E”
(Magistratura/SP – 2009 – VUNESP) Segundo a regra da correlação
ou adstrição,
(A) o juiz, ao proferir a sentença, deve ater-se aos limites
objetivos e subjetivos da demanda.
(B) o juiz, ao proferir a sentença, deve ater-se exclusiva-
mente aos limites subjetivos da demanda.
(C) compete exclusivamente ao autor xar os limites da
demanda.
(D) o réu pode, em qualquer processo, ampliar os limites
da demanda na contestação ou mediante reconven-
ção.
A: correta, pois a assertiva expõe corretamente a regra da correlação ou
adstrição; B: incorreta (reler o comentário sobre a assertiva anterior); C:
incorreta, porque o réu também pode agregar ao processo elementos
da demanda a serem observados pelo juiz; D: incorreta, porque nem
sempre é admissível o uso da reconvenção – por exemplo, não sendo
possível no JEC (L. 9.099, art. 31).
Gabarito “A”
(Magistratura/RS – 2009) De acordo com o princípio da
demanda, nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional
senão quando provocado pela parte ou por interessado.
Considerando tal premissa, assinale a assertiva incorreta.
(A) Somente é possível ao réu deduzir pedido, circuns-
tância que aumenta os limites objetivos do processo,
se o zer na forma de ação.
(B) Constitui exceção ao princípio da demanda a inicia-
tiva ocial que permite ao juiz de ofício instaurar o
processo, como no caso da herança jacente.
(C) Na sistemática do Código de Processo Civil, a petição
inicial, onde o autor formula a pretensão, é conside-
rada o instrumento da demanda, cujo teor delimita
o objeto do litígio e xa os parâmetros da atividade
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2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
jurisdicional na decisão, obedecendo a outro princí-
pio, o da adstrição ou congruência.
(D) Nas questões de ordem pública, onde incide o
princípio inquisitório, não prevalece o princípio da
demanda e ao juiz é permitido o exame de ofício.
(E) Não ocorre julgamento ultra ou extra petita, e por
isso não ofende o princípio da demanda dispor na
sentença sobre prestações periódicas vencidas após
a propositura da ação ou sobre juros legais.
A: incorreta, devendo ser essa assinalada, porque o réu pode ampliar
os limites objetivos da demanda, não só pela reconvenção (que tem
natureza jurídica de ação), mas também através do pedido contraposto,
nos casos em que for admitido pela lei (é o que ocorre, por exemplo, nas
chamadas ações dúplices); B: correta, porque o princípio da demanda
encontra exceções, como aquela mencionada na alternativa; C: correta,
pois é a petição inicial que estabelece os contornos daquilo sobre o
que o juiz poderá se pronunciar; D: correta, uma vez que, no que tange
a matérias de ordem pública (por exemplo, condições da ação, pres-
supostos processuais, decadência etc.) vigora o princípio inquisitório;
E: correta, porque as prestações vencidas no curso da demanda, bem
como juros legais, constituem aquilo que se convencionou chamar de
“pedidos implícitos”, ou seja, de prestações ou providências que o juiz
pode incluir na sentença sem que tenha havido manifestação expressa
do autor (outros exemplos são: multa diária nas obrigações de fazer e
não fazer, ônus da sucumbência, correção monetária).
Gabarito “A”
2. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
(Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) André, domiciliado em
Macapá, ajuizou ação de reintegração de posse de imóvel
de sua propriedade, situado em Laranjal do Jari, em face
de Paulo, domiciliado em Santana.
Considerando que a demanda foi intentada perante juízo
cível da Comarca de Macapá, o magistrado, tomando
contato com a petição inicial, deve:
(A) declinar, de ofício, da competência em favor do juízo
cível da Comarca de Laranjal do Jari;
(B) declinar, de ofício, da competência em favor do juízo
cível da Comarca de Santana;
(C) determinar a citação de Paulo, já reconhecendo que a
competência é do juízo cível da Comarca de Macapá;
(D) determinar a citação de Paulo e, caso este suscite a
incompetência, ordenar a remessa dos autos ao juízo
cível da Comarca de Santana;
(E) reconhecer a incompetência do juízo cível da
Comarca de Macapá e extinguir o feito, sem resolução
do mérito.
Comentário: A: correta, pois apesar de se tratar de competência ter-
ritorial, no caso não se está diante de uma situação de competência
que pode ser escolhida, pois o art. 47, § 2º do CPC não permite o
ajuizamento em comarca que não a do local do bem; B: incorreta, pois
o juízo competente será o da situação do imóvel, no caso, Laranjal do
§ 2º); D: incorreta, já que se trata de competência do juízo da Comarca
porque o processo deve ser remetido ao juízo competente e não extinto
Gabarito “A”
(Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) Coexistem, em juízos cíveis de
comarcas distintas, dois processos, ainda não sentencia-
dos. Em um deles, o credor de uma obrigação contratual
pleiteia a condenação do devedor a cumpri-la, ao passo
que, no outro, o devedor persegue a declaração de nuli-
dade do mesmo contrato.
Nesse cenário, é correto armar que os feitos:
(A) devem ser reunidos para julgamento conjunto pelo
órgão judicial onde tiver ocorrido a primeira citação
válida;
(B) devem ser reunidos para julgamento conjunto pelo órgão
judicial onde tiver ocorrido a primeira distribuição;
(C) devem ser reunidos para julgamento conjunto pelo
órgão judicial que tiver proferido o primeiro provi-
mento liminar positivo;
(D) não devem ser reunidos, suspendendo-se o curso
daquele que foi distribuído em segundo lugar, no
aguardo do julgamento do primeiro;
(E) não devem ser reunidos, extinguindo-se aquele que
foi distribuído em segundo lugar, em razão da litis-
pendência.
Comentário: A: incorreta, visto que o critério para xar a prevenção é a
incorreta, porque a prevenção é denida pelo critério da distribuição da
conexas, as ações devem ser reunidas para julgamento conjunto (CPC,
art. 55); E: incorreta, uma vez que não é caso de litispendência – repe-
Gabarito “B”
(Juiz de Direito/GO – 2021 – FCC) De acordo com a legislação
e princípios que regem a matéria,
(A) a competência em razão da matéria constitui pressu-
posto de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo e sua não observância acarreta
sua extinção sem resolução do mérito.
(B) a competência em razão da matéria constitui pressu-
posto de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo e sua não observância acarreta
sua extinção com resolução do mérito.
(C) a incompetência territorial, no âmbito dos Juizados
Especiais Cíveis, implica extinção do processo sem
resolução de mérito.
(D) a abusividade da cláusula de eleição de foro é matéria
de ordem pública, e, independentemente da natureza
da relação, não se sujeita à preclusão.
(E) os processos de ações conexas devem ser reunidos
para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha
sido sentenciado.
Comentário: A: incorreta, visto que (exceto no JEC), a incompetência –
ainda que absoluta – acarreta a remessa dos autos ao juízo competente
incorreta, já que, se o juiz não a reconhecer de ofício (o que é possível),
o réu deve alegar a abusividade da cláusula em contestação, sob pena
não serão reunidas para decisão conjunta quando um deles já houver
Gabarito “C”
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