portaria 992 95

1- Pretende-se tratamento administrativo privilegiado, para além das previsões usuais abstratas e impessoais de quaisquer normas. Adentra-se em interpretações censuráveis de termos e institutos conforme a conveniência e o capricho. Tenciona-se apagar regras e compelir a Administração Pública, em tema de superior importância (segurança patrimonial e de valores), a abdicar das suas presunções e...

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