portaria 992 95
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Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... PORTARIA OU VIGIA – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA ... 7.102/83 e Portaria n. 992/95-DG/DPF ... 3. É pacífica a jurisprudência ...
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Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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