portaria n º 687 2006
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-25.2011.5.06.0008), 16-10-2013
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO - A reparação do dano material referente a contratação de advogado particular, com base no art.404 do Código Civil, não é cabível na Justiça do Trabalho. Na verdade, o pedido se confunde com os honorários advocatícios que nesta Justiça Especializada a Lei n.º 5.584/70, expressamente, prevê as hipóteses para seu...
... 651/687, alega a primeira reclamada Companhia Brasileira ... salarial de setembro de 1991, em face de portaria n. 907 de 20/09/1991, que determinou que fosse ... por Assinatura Digital (Lei n º 11.419/2006 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000108-53.2016.5.07.0000), 2017-11-17
... 687/690, que ... julgou providos Embargos de ... delegação prevista no art. 2º da Portaria AGU nº 990, de 16 de julho de 2009, ... 11, §1º, da ... Lei nº 11.419/2006, registrando que os originais físicos encontram- ...
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Acórdão, Processo nº 5303626-19.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser ... ênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE ... – julgar o pedido de habilitação (artigos 687" a 692 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0802617-41.2022.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-06-2023
... do sistema municipal de saúde, conforme Portaria nº. 1084/2010-MS. Isso significa que recebe e ... 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) – COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO ... NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001070-52.2011.5.06.0009 (00554-2009-142-06-00-0)), 11-03-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Resultou superada a alegação de inconstitucionalidade do art. 384, da CLT, o qual prevê um descanso obrigatório de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho da mulher. A Colenda Corte Trabalhista decidiu, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em
... , por tempo indeterminado, por meio da Portaria Interministerial n º 05/99, de 30.11.1999. Em ... 640719 ANO: 2000 PUBLICA Ç Ã O: DJ - 29/09/2006 PROC. N º TST-E-RR-640.719/2000.0 C: A C Ó R ... 687, destina-se aos cargos considerados de ‘ ... -
PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... D. O. de 28.9.2005. 41 Instrução Normativa n° 1, de 13/02/2006 Nulidade de notificação de imposição de penalidade e de cobrança de ... 98 Portaria nº 687/PGF/AGU, de 26 de agosto de 2015. COBRANÇA. Autoriza o Departamento de ...
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Acórdão, Processo nº 5012342-81.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-12-2022
... – julgar o pedido de habilitação (artigos 687" a 692 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 \xE2\x80" ... /97 e 3.048/99 e NR-15 Anexo nº 13 da Portaria nº 3.214/78 e que, por possuir uma análise ... do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser ...
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PORTARIA N° 687/2019 - SG/MP-AP, de 16 de julho de 2019
... 11.419/2006 ... A autenticidade do documento pode ser validada no sítio http://www.mpap.mp.br/validacao-documentos informando o código verificador ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3577-55.2011.5.12.0029)
... 687/688 desservem à comprovação de dissenso ... Sustenta que, após a Portaria nº 42/2007, não há necessidade de ... , e o marco prescricional foi fixado em 05-12-2006), ensejando a aplicação só de juros desde a ...
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Acórdão Nº 5007569-10.2022.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 26-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16, §1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MANTÉM HÍGIDOS. ADEMAIS, APELANTE QUE...
... 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006; art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, na ... 687). E Norberto Avena complementa: [ ... ] ao ... plantas do gênero Cannabis), listado na Portaria SVS/MS nº 344/98 - Lista de Substâncias ... -
Juazeiro - 1ª vara cível
... digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 ... Adrianno Espíndola Sandes ... Juiz de ... 4º, da portaria SEPROMI n.º 007, de 31 de março de 2014 ... Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 10845-88.2016.5.03.0142) 11-04-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. SÚMULA 423/TST. A jornada em turnos ininterruptos de revezamento caracteriza-se pela alternância de turnos que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno. Estabelecida
... ém esta previsão na CR/1988, CLT ou na Portaria nº 3.214/78 ... Aduz ainda que a ... 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006 ... ... (fls. 687/698) ... -
Decisao Nº 0504525-08.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-10-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12850/2013). PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE NULIDADE PROCESSUAL, DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE CONCESSÃO AOS ACUSADOS DO DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO...
... 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA E ... ência, localizada na Avenida Brasil, nº 687, Bairro da Conquista, nesta cidade e Comarca de ... fatos sub judice foram apurados mediante Portaria de instauração do Inquérito Policial nº ... -
PORTARIA N° 687/2022 - GAB-PGJ/MP-AP, de 30 de maio de 2022
... 11.419/2006 ... A autenticidade do documento pode ser validada no sítio http://www.mpap.mp.br/validacao-documentos informando o código verificador ...
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Acórdão, Processo nº 5122488-56.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... é considerada perigosa, nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "a" e ... do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser ... – julgar o pedido de habilitação (artigos 687" a 692 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 \xE2\x80" ...
- Acórdão, Processo nº 0015239-85.2009.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022