portaria n º 687 2006
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Acórdão, Processo nº 5102424-59.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... Além disso, os artigos 687 a 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015 ... dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. Nesse sentido já decidiu esta e. 10ª ... /07/1986 a 31/10/1986, de 28/01/1987 a 01/02/2006, de 25/02/2008 a 08/01/2009 e de 01/04/2009 a ...
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PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
... 687 Portaria nº 670 de 1998 Secretaria de vigilância Sanitária (SVS) Inclui ... 955 Instrução Normativa Conjunta nº 1 de 2006 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-687-57.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (GRUPO ECONÔMICO). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... , considerando-se idas e vindas pelo mesmo trajeto e, com base na Portaria 3311/89 do MTB que prevê que exposições de até 30 minutos são ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão nº 1.0317.10.000291-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - INOCORRÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE (VALIA) - REAJUSTES - VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) - INCORPORAÇÃO DE AUMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - PORTARIAS 08/93 e 210/93 DO MPAS - MERO REAJUSTE, SEM GANHO REAL -...
... de maio de 1996; abril, maio e agosto de 2006 e, por fim, fevereiro de 2007, com base no ... Assistncia Social, em 14/01/93, editou a Portaria n. 08, prevendo percentuais de reajuste para os ... 58 DO ADCT DA CF/88. NO INCIDNCIA. SMULA 687, STF. REAJUSTE DAS SUPLEMENTAES. VINCULAO AOS ... -
Acórdão nº 1.0317.10.000291-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - INOCORRÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE (VALIA) - REAJUSTES - VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) - INCORPORAÇÃO DE AUMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - PORTARIAS 08/93 e 210/93 DO MPAS - MERO REAJUSTE, SEM GANHO REAL -...
... de maio de 1996; abril, maio e agosto de 2006 e, por fim, fevereiro de 2007, com base no ... Assistncia Social, em 14/01/93, editou a Portaria n. 08, prevendo percentuais de reajuste para os ... 58 DO ADCT DA CF/88. NO INCIDNCIA. SMULA 687, STF. REAJUSTE DAS SUPLEMENTAES. VINCULAO AOS ... -
POPULAÇÃO TRANS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA: APROXIMAÇÕES E DISTANCIAMENTOS
O artigo descreve o percurso investigativo da percepção de médi- cas/os e enfermeiras/os das unidades do Programa de Saúde da Família (PSF) numa cidade de médio porte da Bahia acerca dos aspectos que compõem a saúde da população trans. Participaram da pesquisa dezoito profissionais que responderam perguntas direcionadas ao conhecimento destes ...
... de Saúde Integral LGBT e o segmento da Portaria 1820/09 referente ao direito que a/o ... da Saúde: revisão da Portaria MS/ GM nº 687, de 30 de março de 2006 ... Brasília: MS; 2014 ... -
Acórdão, Processo nº 5003189-98.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser ... tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/78", sendo indiferente que o calor seja ... – julgar o pedido de habilitação (artigos 687" a 692 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 \xE2\x80" ...
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Acórdão, Processo nº 5003564-19.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... segurança foi ajuizado em 25 de outubro de 2006, operou-se a decadência para a compensação dos ... âmbito do Ministério do Trabalho pela Portaria nº 3.296/86, que autorizou as empresas e os ... de contribuição previdenciária (Temas nº 687 ...
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Acórdão, Processo nº 5001203-43.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS n. 450, de 03 de abril de 2020, em ... 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) ... V - é vedada a emissão de Certidão de ... Na mesma senda, os artigos 687 a 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015, e ...
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O assédio moral no meio ambiente de trabalho
... 4 (Portaria n. 3.214/1977 do Ministério do Trabalho e ... sendo, fica claro que a partir do final de 2006, o periciando enquanto laborava na reclamada ... 684/687 - negritos do original) ... Diante desse ...
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Acórdão, Processo nº 0011603-44.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... ênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE ... do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser ... – julgar o pedido de habilitação (artigos 687" a 692 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 \xE2\x80" ...
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Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
... ROGÉRIO GOZZI, nos termos da Portaria Interna nº 023-DEC de ... 12/04/2019 doravante ... negro, s/nº, Botucatu/SP – CEP 18618-687 ... ÓRGÃOS PARTICIPANTES: ... - FMB – ... CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, ... no que ...
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Acórdão, Processo nº 5000735-06.2018.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... 07/12/2006, DJ 05/02/2007 ... Na mesma senda é o ... Além disso, os artigos 687 a 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015 ... -15 e da do Ministério do Trabalho e da Portaria Interministerial 9, de 7/10/2014 do Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-687-76.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.
... de serviços de limpeza, conservação, manutenção, jardinagem, portaria, recepção, telefonia, serviços de cozinha, de apoio administrativo , de ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... -
DESPACHO Nº 687, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
... - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP n°51 de 30 ... C.DE SOUZA CARDOSO & FILHO LTDA03.836.899/0001-7548610.006411/2006-51GLP/MT0221503J.F. DOS SANTOS & CIA ...
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Acórdão nº 2008/0079028-8 de T5 - QUINTA TURMA
... necessários para anulação da PORTARIA "P" Nº 008/DP-3, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 ... "P" Nº 001/DP-3, DE 04 DE JANEIRO DE 2006, PUBLICADA À PÁGINA 18 DO DIÁRIO OFICIAL Nº ... segurança é a Manifestação PGE/GAB/Nº 687/2007, cujo trecho transcreveu-se acima ... Pelo ...
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Sentença nº 1000025-69.2022.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... art. 830 da CLT, 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e 14, "caput", da Resolução 185/2013 do ... e individual destes equipamentos:NR-6, Portaria 3214/78 (grifos nossos): 6.6. Obrigações do ... 687/710 do PDF id a34592) foi elaborado de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-124600-48.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - NATUREZA JURÍDICA O v. acórdão regional está conforme à atual jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 437, itens II e III. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS...
... 652/664 e 665/687 ... Dispensada a remessa dos autos ao D ... usufruído nos períodos de 14/8/2004 a 30/1/2006 e de 1º/2/2008 a 10/4/2008. Deferiu ainda os ... Não subsiste a alegação de que a Portaria" n. 42 do MTE autorizou a flexibilização dos per\xC3" ... -
Trabalhador Rural
... de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social ... o , 3 o , 4 o , 5 o , 7 o e 8 o ; 631 a 685; 687 a 690; 693; 694; 696; 697; 699 a 702; 707 a 721; ... da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural terá por objetivo estimular a ...
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Decisão Monocrática Nº 5126407-82.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... voluntária, em 6.2.2020, por meio da Portaria n. 257/IPREV. Pontuou que, à época de sua ... de Estado da Fazenda, disposto pela LCE nº 687 /2016, e o Quadro de Pessoal do Magistério ... 8º da LCE n. 322/2006, o qual determinou que "os servidores em ...
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Acórdão, Processo nº 5070900-39.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser ... , conforme determina a NR 06, item 6.6.1, portaria 3.214/78 do M.T.E, fazendo jus, portanto, ao ... – julgar o pedido de habilitação (artigos 687" a 692 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0105.14.040441-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - VALIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUMENTOS REAIS - INCIDÊNCIA INDEVIDA. Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais. (v.v.
... Tais reajustes esto previstos na Portaria MPAS 2.005/1995 e Portaria MPAS 3.253/1996 ... 58 DO ADCT DA CF/88. NO INCIDNCIA. SMULA 687, STF. REAJUSTE DAS SUPLEMENTAES. VINCULAO AOS ... 3.253/1996, bem como a MP n. 316/2006, convertida na Lei n. 11.430/2006, preveem ... -
Acórdão Nº 0303554-30.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
... Estado de Santa Catarina em 27.09.2010 (Portaria n. 817/PMSC/2010), e reintegrado por decisão ... 687/PMSC/2013), e reintegrado, pelo mesmo motivo, por ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006". A conferência da autenticidade do documento est\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001066-12.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... e municipais, sendo o principal deles a Portaria n° 3.916/98, do Ministério da Saúde, que ... NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) ... (STJ - AgRg no REsp: 907616 BA 2006/0265692-0, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE ...