porte arma brasil
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Acordão da , 03-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ENTENDIMENTO QUE NÃO PODE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 7- LUCAS FREIMAN BRASIL MARQUES ... 8- LUCIANA FILETO HERDY ... 9- ARIANA ... 11.343/2006) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ... (artigo 12 da Lei ... porte, ainda que mediato, sobre os ... referidos ... -
Acórdão nº 657 de Tribunal Pleno, 30 de Agosto de 1996
EXTRADIÇÃO: TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE E RECEPTAÇÃO, E CONTRAVENÇÃO PENAL POR PORTE DE ARMA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO NO BRASIL POR FATO DIVERSO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. Fundando-se o pedido em Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, em 17 de outubro de 1989 e...
... , RECEPTAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA, PORTE ILEGAL ... DE ARMAS, BRASIL, CONTRAVENÇÃO PENAL ... -
Acórdão nº 670 de Tribunal Pleno, 27 de Junio de 1997
Extradição: pedido fundado em seis ordens de prisão cautelar e uma de prisão para execução penal contra extraditando a quem se atribui posição de chefia em organização criminosa de tipo 'mafioso' (no caso, 'camorrístico'): análise das acusações subjacentes a cada um dos decretos de prisão para conceder parcialmente a extradição. Os crimes de associação para delinqüir são imputáveis a cada um...
... PORTE ILEGAL DE ARMAS, PEDIDO, DESCABIMENTO ... FATO, ... -
Acórdão Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Extradição Executória. Governo do Reino dos Países Baixos. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Análise de mérito do processo criminal. Súmula 421/STF. Pedido de novo interrogatório. Impossibilidade. Regularidade Formal. Requisitos legais atendidos. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, no exame de delibação próprio dos processos de extradição, somente é...
... fato de o extraditando possuir família no Brasil não ... obsta a extradição, em face da Súmula ... 121, c/c o art. 14, II, do Código Penal); porte ilegal de arma de ... fogo (art. 16, parágrafo ... -
Acórdão nº 669 de Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 1996
EXTRADIÇÃO - DEFESA - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE, LIMITADA - CONSTITUCIONALIDADE, DO ART. 85, PAR. 1., DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - SUJEIÇÃO DO EXTRADITANDO A PRISÃO PERPETUA NO ESTADO REQUERENTE - POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA ENTREGAEXTRADICIONAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE, SEM RESTRIÇÕES. EXTRADIÇÃO PASSIVA - SISTEMA EXTRADICIONAL VIGENTE NO...
... IN0367, EXTRADIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, PORTE ILEGAL DE ARMAS ... PEDIDO, DESCABIMENTO ... -
Decreto nº 10.628 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO ADMINISTRADA PELO SISTEMA NACIONAL DE ... é seis armas de fogo de uso permitido, de porte ou portáteis, não dispensada a caracterização ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, pelo Conselho ...
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Acórdão Nº 186927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO...
... PROCESSO PENAL E PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO ... , que acomete diversos países e também o Brasil, não comporta ... conhecimento originário pelo ... -
Decisão monocrática Nº 1362132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... PORTE DE ARMA BRANCA. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE ... 18) ... Salienta inexistir “no Brasil qualquer regulamentação acerca do porte de arma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 16, caput (porte ilegal de munições) e §1º, inciso IV (porte ilegal de arma de fogo com ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... - RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... XLI - RX - Raios-X; ... XLII - SINARM - ... XXVI - arma branca: objeto perfuro-cortante, com lâmina de ... - arma de fogo de uso pessoal (pequeno porte): arma de fogo portátil e de emprego manual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012096920194058102), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... 343/2006), associação para o tráfico (artigo 35 da mesma lei) e porte ilegal de arma de fogo (inciso IV do parágrafo único do artigo 16 da Lei ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... AQUISIÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS ... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... da aptidão psicológica para aquisição de arma de fogo, mediante laudo fornecido por psicólogo ...
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O advogado e o porte de arma
O advogado e o porte de arma
... , foi divulgada notícia de que o senador Flavio Bolsonaro estaria propondo um projeto de lei para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e permitir a todos os advogados o porte de arma. Ao mesmo tempo, circulam notícias de eventos patrocinados por algumas seccionais da Ordem dos ... -
Atos Administrativos
... de validade causa é a utilização de arma de fogo para dissolver uma passeata pacífica ... exemplo diz respeito à autorização de porte de arma de fogo. Um dos deveres de quem tem o ... a praticamente proibir o porte de arma no Brasil por particulares. Com a entrada em vigor do ...
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Decisão monocrática Nº 221112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... 23): ... “motivo: conseguir porte de arma de fogo. Merece valoração negativa, ... /porte e regularização de arma de fogo no Brasil é bastante criterioso, a fim de evitar riscos ...
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Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
Direito Internacional Público. Extradição. Governo da Colômbia. Regularidade formal do pleito. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição política. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático. Relações internacionais. Princípio da boa-fé. Detração do tempo de prisão preventiva. Proibição de pena superior à máxima prevista no Brasil. A extradição reclama...
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... por crimes de homicídio, porte ilegal de arma de fogo e formação ... -
Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 155, §4.º, INCISOS I E IV, C.C. O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, 14DA LEI N. 10.826/2003 E 2.º DA LEI N. 12.850/2013. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR.PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. TENTATIVA DEFURTO A AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. CONDUTA DE SOFISTICADOPLANEJAMENTO. GRUPO QUE ABRIU
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CCJ aprova indicação de André Mendonça ao Supremo por 18 votos a 9
... , falar diretamente sobre a ditadura no Brasil e chegou a dizer que não houve "sangue ... Posse e porte de arma ... Ainda em resposta à senadora ...
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CCJ aprova indicação de André Mendonça ao Supremo por 18 votos a 9
... , falar diretamente sobre a ditadura no Brasil e chegou a dizer que não houve "sangue ... Posse e porte de arma ... Ainda em resposta à senadora ...
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Ao vivo: CCJ aprova indicação de André Mendonça ao Supremo por 18 votos a 9
... , falar diretamente sobre a ditadura no Brasil e chegou a dizer que não houve "sangue ... Posse e porte de arma ... Ainda em resposta à senadora ...
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Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF por 47 votos a 32
... , falar diretamente sobre a ditadura no Brasil e chegou a dizer que não houve "sangue ... Posse e porte de arma ... Ainda em resposta à senadora ...
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Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF por 47 votos a 32
... , falar diretamente sobre a ditadura no Brasil e chegou a dizer que não houve "sangue ... Posse e porte de arma ... Ainda em resposta à senadora ...
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Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF por 47 votos a 32
... , falar diretamente sobre a ditadura no Brasil e chegou a dizer que não houve "sangue ... Posse e porte de arma ... Ainda em resposta à senadora ...
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Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF
... , falar diretamente sobre a ditadura no Brasil e chegou a dizer que não houve "sangue ... Posse e porte de arma ... Ainda em resposta à senadora ...