posse e propriedade direito civil
-
Acórdão nº 2010/0021641-0 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSE INJUSTA. CARACTERIZAÇÃO. ANTERIORIDADE DO ... 1. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil vigente " O proprietário tem a faculdade de , gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que ... , ou seja, a 1975, convalidando a sua propriedade sobre a área litigiosa e caracterizando a posse ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
... e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou ... TERRACAP substituirá a NOVACAP de pleno direito nas respectivas relações de emprego ... § 3º ... 51% (cinqüenta e um por cento) na propriedade do Distrito Federal, bem como restrição de ... no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, a renda e aos serviços ...
-
Acórdão nº 2014/0139333-2 de T4 - QUARTA TURMA
... : LEANDRO SPILLER ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ...
-
Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e ... sob sua responsabilidade ou de sua propriedade; ... II - as munições adquiridas por entidades ... Civil ... § 5º O porte de arma de fogo concedido nos ...
-
Acórdão nº 2015/0017945-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ...
-
Acórdão nº 2014/0058092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Processo Civil e 263 do Regimento Interno desta Corte ...
-
Acórdão nº 1997/0007988-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO. NATUREZA JURÍDICA ... PUBLICIDADE E DIREITO DE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO ... erga omnes, um direito já existente com a posse ad usucapionem, exalando, por isso mesmo, efeitos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115181120174058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0811518-11.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMULO RODRIGUES DE MEDEIROS ADVOGADO: Eduardo Moraes Vilaverde Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C....
... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e ... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ... AÇÃO VOLTADA À DEFESA DA PROPRIEDADE E DA POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCATÁRIO ... -
Acórdão nº 2011/0108267-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RICARDO BELLOSO E OUTRO(S) ... DIREITO ... bens, cada cônjuge tem a posse e ... Civil" é medida desproporcional ao ato \xC2" ...
-
Acórdão nº 0524653-06.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ... DE ... LITÍGIO ... CONSISTENTE NA POSSE E PROPRIEDADE DE DUAS VAGAS DE ... GARAGEM EM ...
-
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... de imediata aplicação na construção civil, na Faixa de Fronteira, serão obedecidas as ... ou indiretamente, implicarem obtenção da posse, do domínio ou de qualquer outro direito real ... III - prova de propriedade do imóvel pretendido, incluindo sua cadeia ...
-
Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... ência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de competência da ... , é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei ... , exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... os poderes previstos na lei processual civil ... Art. 32. São considerados representantes ... transcrições de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou ... que sofrer turbação ou esbulho na sua posse" ou direito, por efeito da arrecadação ou do seq\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0070721-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO CABÍVEIS ... I - Se ... é velar pela exata aplicação do direito aos fatos soberanamente examinados pelas ... , parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, parágrafos 1.º e 2.º, do Regimento ... IV- A posse e a propriedade são institutos que caminham juntos, não ...
-
Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS DA ... CESSÃO DE POSSE. NÃO OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ... quem detém os poderes inerentes à propriedade, sendo certo que a promessa de compra e venda ... pública, regida pelas regras do direito administrativo ... 5. A responsabilidade de ...
-
Acórdão nº 0500336-18.2017.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... Assunto : Posse ... Trata-se de apelação interposta por Marcus ... CONFIGURADO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE" DO BEM ... IRRELEVÂNCIA. DIREITO À REINTEGRAÇ\xC3" ... enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil, de 2011, a posse ... constitui direito autônomo ...
-
Acórdão Nº 0000734-08.2004.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-08-2022
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE POR AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO, PELO RÉU, DE CERCA DIVISÓRIA EM TERRENOS LIMÍTROFES, DE DIFERENTES PROPRIETÁRIOS. ALEGAÇÃO EXORDIAL DE AVANÇO DA CERCA SOBRE O IMÓVEL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FATO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PROBATÓRIA DE DETERMINAR EM
... APELAÇÃO. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... REINTEGRA\xC3"ÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE POR ... AMBAS AS ... -
Acórdão nº 1.0672.10.031124-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES - COISA JULGADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - OBSERVÂNCIA - COMPRA E VENDA - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS - LAUDO PERICIAL OFICIAL E JUDICIAL - PROVA CONTUNDENTE - INDÍCIOS...
-
Acórdão nº 1.0672.10.031124-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES - COISA JULGADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - OBSERVÂNCIA - COMPRA E VENDA - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS - LAUDO PERICIAL OFICIAL E JUDICIAL - PROVA CONTUNDENTE - INDÍCIOS...
-
Processo nº 0034064-80.2014.8.19.0021 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Direito Civil - Embargos de Terceiro - Penhora de Imóveis - Alegação de Posse/propriedade Em Razão de Contrato de Promessa de Compra e Venda - Ausência de Prova - Ônus Da Prova -SENTENÇA de Improcedência que Se Mantém. Agravo Retido - Reiteração - Indeferimento de Prova Testemunhal - Rejeição - Prova Requerida que Se Mostra Imprestável Ao Fim que Pretende O Apelante NEGA-SE Provimento Aos
... A C Ó R D Ã O ... DIREITOPOSSE/PROPRIEDADE EM RAZÃO DE CONTRATO ... -
Acórdão nº 2004/0142413-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALEGADA POSSE. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ... 535 do Código de Processo Civil, pois verifica-se que a matéria em exame foi ... derivar aquisição originária da propriedade, essa ação de usucapião, em que adequadamente ... fundamentalmente contra a alegação de direito a aquinhoar-se no inventário, seja por ...
-
Acórdão nº REsp 932972 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ... POSSE. INEXISTÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA POR PARTE DO ... 2. A aquisição da propriedade de bens por sociedades de economia mista não ...
-
Acordao N° 1340094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Propriedade. Esbulho. Configurados. Despesas. Devidas. Incapacidade. Não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 1. 204 do código civil ?considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... SUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE ... ESBULHO. CONFIGURADOS ... -
Acórdão Nº 0086013-90.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2019
DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM TELA PELOS APELANTES, VIA USUCAPIÃO. AFASTADA – MEIO INADEQUADO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA CONTRATUALMENTE. II) DA NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE...
... EMENTA: DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM TELA PELOS APELANTES, VIA ... USUCAPIÃO ... -
Acórdão nº 2006/0143916-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇA DE LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE ... 32 do CTN, é a propriedade, o domínio útil ou a posse ... 2. A posse ... do imposto." ( Aires Barreto in Curso de Direito Tributário, Coodenador Ives Gandra da Silva ...