posse e propriedade direito civil
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... – imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue: ... a) os ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ...
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Acórdão nº 2012/0070125-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL". USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VEÍCULO. \xC2" ... LIMITAÇÃO ... EXERCÍCIO ... PROPRIEDADE ... PROPRIETÁRIOS. ... posse ... ato inerente ao seu direito de propriedade, como o de ...
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Acórdão nº 2008/0232068-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECLAMADO ... : JUIZ DE DIREITO DE CORIBE - BA ... INTERES. ... o Juízo de Direito de Posse/GO para o ... propriedade" anteriormente definidos, sendo que eventuais\xC2" ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos ... § 2º Os efeitos desta ei serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou ... não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de que sejam beneficiários ... 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação ...
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Lei nº 5.972 de 11/12/1973. REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO.
... ária publicidade e que possam afetar direito de terceiros ... II – certidão lavrada pelo ... , por terceiros, quanto ao domínio e à posse do imóvel registrando ... Parágrafo único. A ... ou quando for anterior ao Código Civil ... Art. 3º Nos quinze dias seguintes à data ...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSE ... propriedade ... do Código Civil ... /credor salvaguardar o seu direito, esse pode optar ...
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Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE/DETENÇÃO. PERMISSÃO DE ... propriedade ... de direito a ressarcimento pela posse de terras." ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... e conselheiros provisórios, até a posse" dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo m\xC3" ... economia popular, a fé pública ou a propriedade ... Parágrafo único. Não podem compor ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por ... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... O direito estabelecido no art. 4º desta lei prescreverá ... presunção legal de renúncia à propriedade", passando as coisas ou os bens ao domínio da Uni\xC3" ... o direito do responsável de reaver a posse até 30 (trinta) dias após a recuperação, ... Civil Brasileiro - que tratam da invenção e do ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dia com suas obrigações é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 2o O título de transferência da posse de que trata o inciso III terá os mesmos efeitos ... ão como título para o registro da propriedade do bem adquirido, quando acompanhados de termo de ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... consumidoras localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas, sem separação ... de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma ... for detectado, no documento que comprova a posse ou propriedade do imóvel onde se encontra ... de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser ...
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Acórdão nº 2012/0182682-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE AQUEDUTO CUMULADO COM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DIVERSO DO DEDUZIDO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS....
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. ... DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E ... ordinária, para reconhecer o direito de utilização do canal pelos ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ...
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Acórdão nº 2014/0044817-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DE JUSTO TÍTULO DE PROPRIEDADE E DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. REVISÃ
... CIVIL. ... CONTRADIÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL ... DIREITO DE ... NFEITORIA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE ... algum dos poderes inerentes à propriedade", circunstância não configurada ... na esp\xC3" ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... “36) da imissão provisória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, ... "I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado ... ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se ... 134 do Código Civil ... § 4º A cessão da posse referida no § ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... I - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, caso seja ...
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Acórdão nº 2016/0227227-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... abril de 2016, a qual declarou de posse permanente ... ão de potencial violação do direito de propriedade da ...
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Acórdão nº 2015/0198230-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR ... VIOLAÇÃO. ... CONFIGURADO ... PROPRIEDADE. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ... perda do direito ...
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Acórdão nº 2011/0230859-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 E 561 DO NOVO CPC. REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL MODIFICADA. IMÓVEL QUE SE TRANSFORMOU EM BAIRRO URBANO POPULOSO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA NOVA REALIDADE NA...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... POSSE". REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 E 561\xC2" ... PROPRIEDADE ... -
Acórdão nº 2015/0108761-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL" DE 1973. MATÉRIA DE ... DIREITO. \xC2" ... posse" de seu ... desapropriado ... NUCLEBRAS,\xC2" ... garantido o direito à propriedade e sua plena ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de propriedade ... Palavras-chave: Posse – Fundamentos teóricos - Função social ... 1 Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor da UERJ (graduação e pós-graduação) ...