Posse legítima
-
Acórdão nº 0000312-65.2012.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... Assunto : Posse ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIRO É PARTE ... LEGÍTIMA PARA A DEFESA DA POSSE SOBRE OS ... BENS DO ESPÓLIO. INDEVIDA A PASSAGEM ...
-
Acordao N° 1291234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Dano ambiental. Penhora de área do causador do dano. Embargos opostos por possuidor de unidade inserida em condomínio irregular. Preclusão. Inexistência. Prova de posse de aquisição de direitos aquisitivo não levados a registro. Procedência dos embargos. Súmula nº 84, do stj. Manutenção. Alegação de obrigação...
... CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA DE POSSE DE ... AQUISIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVO NÃO LEVADOS A REGISTRO ... proteção jurídica vindicada está amparada em prova de posse legítima e ... obtenção de direitos aquisitivos do imóvel muito antes da ... -
Acórdãos nº 0035817-97.2010.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE decreto de procedência da ação ... provas orais e documentais que faziam ver a posse legítima dos apelados, bem como o esbulho praticado pelos apelantes ...
-
Acórdãos nº 0001236-85.2010.8.26.0050 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Octubre de 2017
... QUE CONFIGURAM O CRIME EM QUESTÃO: ANTERIOR POSSE LEGÍTIMA DO BEM MÓVEL ALHEIO, CONFIADA PELO ...
-
nº 1999.01.00.014576-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Abril de 2002
Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Qualidade de possuidor. Embargante. Posse não comprovada. União. Imissão na posse. Legítima detentora do domínio. Legalidade. Apelação improvida.
... ária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de manutenção de posse" de seus imóveis residenciais localizados no Condomínio Residencial Itapu\xC3" ... -
Acórdão nº 0001398-04.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Julio de 2014
... Ação de Imissão de posse, para o fim de imitir a Requerente na posse do imóvel objeto de ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LEGÍTIMA PROVA DA ... PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA POR TERCEIRO - PRETENSÃO ...
-
Acórdãos nº 0006161-89.2014.8.26.0566 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... -se é tomar para si, vale dizer, é inverter a natureza da posse, passando a agir como se dono fosse da coisa alheia de ... da coisa alheia de que tem a posse legítima. Inteligência da doutrina. 4. Atipicidade por impropriedade do ...
-
Acórdão Nº 0001155-45.2020.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-08-2023
... 2)Pretensão do Embargante de manter-se na posse ... do imóvel, em virtude de sua condição de ... cônjuge, credor do ... Condição de depositário fiel ... que lhe garantia a posse legítima do bem ... Investidura, no entanto, encerrada em razão do ...
-
Acórdãos nº 0065080-98.2012.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... 102 do Estatuto do Idoso, porque a vítima não tinha a posse legítima dos valores que estavam na conta corrente do avô ...
-
Decisão Monocrática Nº 4017195-23.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-06-2019
... contra a sentença proferida na ação de reintegração de posse c/c perdas e danos n. 0301488-14.2014.8.24.0023, ajuizada por Fabiani ... posse anterior com prescrição aquisitiva, sendo referida posse legítima, plena, pública e notória, especialmente por ter iniciado em 1981, após ...
-
Acórdãos nº 2212571-29.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUE DETÉM A POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE ... nestes autos revela que o mesmo detém a posse legítima do imóvel objeto da ação de despejo (principal), sendo que, ...
-
Acordao N° 1424237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Ausência de interesse e de legitimidade recursal do devedor. Violação à coisa julgada. Preliminares rejeitadas. Impugnação à gratuidade de justiça. Preclusão. Constrição de imóvel gravado por indisponibilidade. Possibilidade. Imóvel abandonado. Posse de boa-fé e sem oposição. Animus domini. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios....
... POSSIBILIDADE. IMÓVEL ABANDONADO. POSSE DE BOA-FÉ E SEM OPOSIÇÃO ... ANIMUS DOMINI. DESCONSTITUIÇÃO DA ... existência de posse legítima de terceira pessoa (ora Embargante/Apelada) sobre imóvel de titularidade ... -
Acordao N° 1413137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Pedido liminar para restrição de acesso e venda de imóvel. Requisitos ausentes. Dilação probatória. Indispensável. Decisão mantida. 1. Aliado ao fato de que os imóveis impugnados localizam-se em região ainda não regularizada, o mapa do condomínio não condiz com os dados constantes do instrumento de cessão de direitos do imóvel da agravante. 2.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO ... LIMINAR PARA RESTRIÇÃO DE ACESSO E VENDA DE IMÓVEL ... ável dilação probatória para comprovar, inclusive, a posse legítima ... exercida pela agravante sobre a área em litígio, diligência ... -
Acórdãos nº 1013183-04.2015.8.26.0161 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... de Diadema Ausência de demonstração da posse legítima Ação improcedente Litigância de ...
-
Acordao N° 1250951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelacão cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Conjunto probatório. Bem em nome de terceiro. Impossibilidade. Propriedade de semoventes. Prova documental corroborada pela presunção legal. Posse de imóvel. Área irregular. Existência de expressão econômico. Possibilidade de partilha. Apelação conhecida e parcialmente...
... PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PRESUNÇÃO LEGAL ... POSSE DE IMÓVEL. ÁREA IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICO ... de convencimento capaz de comprovar sua propriedade ou posse legítima ... 4. A propriedade dos semoventes restou incontroversa não só pelos ... -
Acórdãos nº 1005745-52.2014.8.26.0066 de 28ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2018
... Ação de manutenção de posse cumulada com pedidos de claratório de existência de relação ... Autora que detinha a posse legítima" de propriedade rural por ser cessionária dos direitos e obriga\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1005067-84.2016.8.26.0157 de 24ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... 6160 Ação de reintegração de posse de bem imóvel. Suposto comodato verbal. Alteração do polo ... Inexistência de contrato de comodato. Posse legítima exercida pelo requerido na qualidade de sucessor de sua ...
-
Acórdão nº 1999.01.00.120219-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. UFMG. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RESTAURANTE. POSSE LEGÍTIMA DA ADEMG SOBRE ÁREA UTILIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESPORTIVO POR MEIO DE CONVÊNIO ENTRE A UFMG E O ESTADO DE MINAS GERAIS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DA UFMG. PERMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO DISPOSTA NO PRÓPRIO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. 1. Tendo o Estado de Minas Gerais firmado...
... Afirma que como legítima proprietária dos terrenos tem direito a não ficar com uma obra encravada ... Resta assim provado pelos documentos juntados aos autos que a posse da ADEMG sobre a área referida é legítima, bem como que esta entidade ... -
Acórdão nº 1999.01.00.120219-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. UFMG. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RESTAURANTE. POSSE LEGÍTIMA DA ADEMG SOBRE ÁREA UTILIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESPORTIVO POR MEIO DE CONVÊNIO ENTRE A UFMG E O ESTADO DE MINAS GERAIS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DA UFMG. PERMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO DISPOSTA NO PRÓPRIO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. 1. Tendo o Estado de Minas Gerais firmado...
... Afirma que como legítima proprietária dos terrenos tem direito a não ficar com uma obra encravada ... Resta assim provado pelos documentos juntados aos autos que a posse da ADEMG sobre a área referida é legítima, bem como que esta entidade ... -
Acórdãos nº 1003074-92.2017.8.26.0408 de 15ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... Anézio da Silva Voto nº 8.667 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência. Ocupação efetivada pelo ... autor que comprovou o exercício de sua posse legítima. Apelação improvida. Vistos. Ação de reintegração de ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.189431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ART. 313, V, "A", DO CPC - INCIDÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO - NÃO CABIMENTO - DIREITO DO AUTOR À POSSE NÃO EXERCIDA - ÓBICE IMPOSTO PELO POSSUIDOR ATUAL DO BEM - PRETENSÃO LEGÍTIMA - DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO BEM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80 DO CPC - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Não demonstrada configurada a hipótese prevista...
-
Acordao N° 1309746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Natureza petitória. Contrato de permuta. Pedido contraposto. Reconvenção. Litisconsórcio necessário. Não formação. Ausência de citação. Decadência. Nulidades. Posse legítima. Litigância de má-fé. Ocorrência. Dano moral. Inexistência. Inovação recursal. Não conhecimento. 1. Pedidos contrapostos formulados em contestação não se...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NATUREZA ... PETITÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. PEDIDO CONTRAPOSTO ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... DECADÊNCIA. NULIDADES. POSSE LEGÍTIMA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA ... DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INOVA\xC3" ... -
Acórdãos nº 0002631-56.2011.8.26.0219 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... - Alegação de obscuridade no tocante à suposta posse legítima do réu-apelado, ora embargado Necessidade de ...
-
Acordao N° 1421849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Recurso de apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade. Teoria da asserção. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária do credor. Expressa previsão legal. Baixa do gravame. Sistema nacional de gravames. Não comunicação ao órgão executivo de trânsito. Sentença mantida. 1. De acordo com a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada...
... mercantil; e detentoras da posse" legítima do veículo automotor, inclusive quando decorrente de ... aliena\xC3" ... -
Acordao N° 1740953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Recurso de apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade. Incorporação. Ausência de comprovação da notificação. Ilegitimidade. Presunção. Não afastamento. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária do credor. Expressa previsão legal. Inconstitucionalidade. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 373, i, do código de processo civil, incumbindo à parte
... arrendamento mercantil; e detentoras da posse" legítima do veículo automotor, inclusive quando ... decorrente de aliena\xC3" ...