possibilidade jurídica
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Falta possibilidade jurídica aos pedidos relativos à determinação ao Senhor Presidente da ...
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Acórdão Nº 229261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... JURÍDICA E POSSIBILIDADE DE LESÃO ... IRREPARÁVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2000/0077292-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de quebra, o requerente é dele carecedor por falta de possibilidade jurídica, nos termos do art. 267, VI, do CPC ... II. Embargos de ...
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Acórdão nº 2008/0190988-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - ACÓRDÃO LOCAL - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC - DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXISTÊNCIA - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE - MATÉRIA...
... DO CPC - DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0258449-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE EM TESE. DOUTRINA. PRECEDENTE. CASO CONCRETO. PENHORA DE CRÉDITOS. OPÇÃO PELA MEDIDA MENOS GRAVOSA. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de redirecionamento contra os condôminos de uma execuç
... CONTRA OS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE EM TESE. ... ção entre condomínio horizontal e pessoa jurídica. ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua ... o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período; ... #Incluído pela Medida ...
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Acórdão nº 2004/0020594-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM ...
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Acórdão nº 2015/0021931-1 de T4 - QUARTA TURMA
... NUMERÁRIO ... JURÍDICA. ...
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Acórdão nº 2014/0260619-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VIA POSTAL. AVISO RECEBIMENTO ASSINADO POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial...
... POSSIBILIDADE. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VIA POSTAL. AVISO ... -
Acórdão nº 2015/0251776-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO AVULSA PARA REQUISIÇ
... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídica ...
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Acórdão nº 2015/0319853-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos ... possibilidade de aproveitamento do incentivo na forma deste artigo, a pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2014/0290494-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TELEFONIA. PORTABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À míngua do preenchimento dos pressupostos...
... JURÍDICA. ... POSSIBILIDADE. ... TELEFONIA. ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a possibilidade de pagamento em espécie de eventual saldo remanescente em até sessenta ... correspondente a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, e não poderá ...
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Acórdão nº 2014/0264294-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. No que concerne à natureza jurídica dos embargos declaratórios, ... evidencia-se ... na possibilidade ... de aplicação do princípio da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INADIMPLENTE. ... POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0307066-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA MULTA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO LOCAL. VIOLAÇÕES LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. RECURSO MANEJADO...
... POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos ... 2º) ... § 1 Caso não haja possibilidade de aproveitamento do incentivo na forma deste artigo, a pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2015/0036766-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. ... MOMENTO CONSUMATIVO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ção de projetos em áreas artísticas e culturais com menos possibilidade de desenvolvimento com recursos próprios ... § 1º O FNC será ... comprovação, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ASSENTADAS PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. VALORAÇÃO JURÍDICA DA ... PROVA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL ... distintividade e à possibilidade de confusão ou associação indevida ...
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Acórdão nº 2014/0250603-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade
... POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E ... pela pessoa jurídica ... -
Acórdão nº 2011/0022636-9 de T4 - QUARTA TURMA
... JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA ... MATERIAIS. ... "Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa ...
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Acórdão nº 2014/0119166-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... LIBELLI . ... POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA PELO ... JURISDIÇÃO. ...