posteriormente
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, reservando-se a este o direito de fiscalizar posteriormente a regularidade das importâncias restituídas ... ARTIGO 253 ... O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... cada data de promoção só se levará em consideração as vagas publicadas até o dia 15 do mês respectivo, sendo as que se derem posteriormente computadas para a data de promoção seguinte, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 8º ... Art. 73. Todos os cálculos relativos à ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... da vida humana ou a segurança da navegação, a medida será aplicada liminarmente, devendo a comunicação formal ser encaminhada posteriormente ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à mercadoria já desembaraçada e entregue, em relação a qual se verificou posteriormente alguma das hipóteses previstas no caput ... § 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo." (NR) ... Art. 9º A Lei nº ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... écnicas remanejadas para o extinto Ministério da Previdência Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente" transformado no Ministério do Trabalho, cuja Estrutura Regimental consta do Decreto no 7.078, de 26 de janeiro de 2010 ... Art. 9o A distribui\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0203573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cumprimento de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente cassada" ... (STJ, AgRg no REsp 1.381.837/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, ...
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Acórdão nº 2014/0300236-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSTERIORMENTE ... REVOGADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PARCELAS PERCEBIDAS APÓS O ...
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Acórdão nº 2015/0035313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPORTÂNCIA RECEBIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE. 1. No caso dos autos, não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de decisão judicial que ainda n
... ADMINISTRATIVO. ... IMPORTÂNCIA RECEBIDA POR FORÇA DE DECISÃO ... JUDICIAL POSTERIORMENTE" REFORMADA. RESTITUIÇÃO ... DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE ... 1. No caso dos autos, não se trata de\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 121, § 2º), caso em que deve constar desde o início na imputação e, ... posteriormente, na pronúncia e para então ser quesitada. É, pois, vedado ao ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSTERIORMENTE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRECEDENTE NO MESMO SENTIDO DA SEGUNDA TURMA (RESP ...
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Acórdão nº 2015/0077765-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPORTÂNCIA RECEBIDA POR FORÇA DE TUTELA ... ANTECIPADA ... POSTERIORMENTE ... REVOGADA. ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ... NECESSIDADE. ...
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Comerciante de boa-fé pode aproveitar crédito de nota fiscal posteriormente inidônea
Comerciante de boa-fé pode aproveitar crédito de nota fiscal inidônea
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Com esse entendimento, a juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... definida, garantindo-se a estes a aplicação da legislação brasileira; ... posteriormente, o Decreto 93.325/86, ao aprovar o Regulamento de Pessoal ...
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Acórdão nº 2016/0045589-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EFETIVADA POR DECISÃO LIMINAR, POSTERIORMENTE, REVOGADA. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PORTARIA INEP 179/2014. NÃO CUMPRIMENTO DO LIMITE ETÁRIO.
... SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ... EFETIVADA ... POSTERIORMENTE, ... REVOGADA. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. ... -
Acórdão nº 2016/0180717-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... força de tutela antecipada posteriormente" revogada. Neste caso, o INSS poderá ... fazer o desconto em folha de até dez por cento do salário de \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0129338-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECEBIDO A TÍTULO PRECÁRIO POR FORÇA DE TUTELA ... ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS ... VALORES. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP N. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ... RECEBIDOS ... ANTECIPADA ... POSTERIORMENTE REVOGADA. PRINCÍPIO DA DUPLA ... CONFORMIDADE. ... INAPLICABILIDADE. ... PRECEDENTES. ... PROVIMENTO NEGADO ...
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Acórdão nº 2015/0156171-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ... ATRAVÉS DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE ... REVOGADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, ...
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Acórdão nº 2016/0211702-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO A ... ANTECIPADA ... POSTERIORMENTE ... REVOGADA. ... DEVOLUÇÃO ... ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.401.560/MT, ...
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Acórdão nº 2015/0261480-0 de T4 - QUARTA TURMA
... recebidos por força de decisão judicial, posteriormente" revogada, que ... antecipou os efeitos da tutela em favor de seus participantes (REsp n. ... 1.548.749/RS,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... posteriormente" afastada pela própria autoridade fiscal. Embora em tal hipótese ... pudesse ser reconhecida a perda superveniente de justa causa\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0315518-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DE DESCONTOS ADMINISTRATIVOS. ... DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE" REVOGADA. ... DEVOLUÇÃO DEVIDA. ORIENTAÇÃO FIXADA SOB O RITO DOS ... RECURSOS REPETITIVOS. ... 1. De acordo com\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0048468-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/09. ... APLICAÇÃO DO DIREITO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ... DEVIDAMENTE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50 DO CC/2002....
... relação processual, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, ... que apenas posteriormente foram citados para responderem pelo débito ...