potencial consciência da ilicitude
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Acórdão nº 0000979-41.2018.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: GILVAN NUNES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDGIO PENAL – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA –
... DE CULPABILIDADE – AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE – IMPOSSIBILIDADE – ... -
Acórdão nº 0004713-13.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004713-13.2018.8.11.0064 APELANTE: ADRIANO DE SOUZA VITOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 158 E 305 DO CÓDIGO PENAL, COMETIDOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – PRELIMINAR
... próprios do tipo penal, alusões a potencial consciência da ilicitude , à gravidade do ... -
Acórdão nº 0004172-09.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023
“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DANO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA [ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CP E ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006] – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DANO QUALIFICADO POR AUSÊNCIA DE DOLO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FAZES QUE TEM...
... n.º 12, do TJMT:“A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de ... -
Acórdão nº 0005535-88.2015.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA – ARGUIDA PELA PROCURADORIA – MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MOTIVADA DE FORMA INIDÔNEA – FIXAÇÃO DE PATAMAR DIVERSO DE 1/5 DO SALÁRIO MÍNIMO –
... “a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de ... -
Acordao N° 1230390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal. Processo penal. Receptação qualificada. Art. 180, §§ 1º e 2º, do código penal. Apelação. Desclassificação para a modalidade simples. Impossibilidade. Erro de proibição vencível. Comércio de produtos ilegais configurado. Restituição de veículo apreendido. Recurso parcialmente provido. 1. Inviáveis pedidos de absolvição; ou de desclassificação para a modalidade de receptação simples, uma vez
... similares ... 2. Possuindo o acusado potencial consciência da ilicitude do fato-crime, não há ... -
Acórdão nº 1017464-08.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-11-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. TRAIÇÃO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 1. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REPRODUÇÃO DE CAUSAS DE PEDIR DEDUZIDAS EM WRIT ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 2. EXCESSO DE...
... INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. PREDICADOS PESSOAIS ... -
Acórdão nº 7031704-85.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-02-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Tráfico privilegiado. Tráfico interestadual. Recurso parcialmente provido. A potencial consciência da ilicitude é elemento integrante do conceito de crime, não podendo ser confundida com a culpabilidade prevista no art. 59 do CP, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovab
... à culpabilidade(agiu com plena consciência da ilicitude do seu ato e dos malefícios que a ... a quantidade de droga apreendida, maior potencial lesivo à sociedade, a exigir que a resposta ... - Acórdão Nº 0001028-65.2015.8.24.0088 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
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Acórdãos nº 0000398-71.2016.8.26.0523 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Julio de 2019
... provas acerca da ausência de potencial consciência da ilicitude. Ademais, o ...
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Acórdão nº 1024536-03.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: CICERO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO (ART. 129, §13, C/C ART. 148, §1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – APELO...
... “A consciência da ilicitude é elemento constitutivo do conceito analítico de crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de ... -
Acórdão Nº 0001771-42.2020.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CONDUTA TÍPICA E ... ANTIJURÍDICA - APELADO MPUTÁVEL, QUE TINHA ... POTENCIAL" CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE, SENDO TAMBÉM ... EXIG\xC3" ...
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Acórdão nº 1026626-18.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: WERCULES DE LIMA RAMOSAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE –...
... conscióncia da ilicitude é elemento constitutivo do conceito analítico e ... crime (imputabilidade, potencial consciéncia da ilicitude e exigibilidade ... de ... -
Acórdão nº 0005503-70.2013.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ADILSON ALVES BORGES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE –PROCEDÊNCIA – EQUÍVOCO NA...
... “A consciência da ilicitude é elemento constitutivo do conceito analítico de crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de ... -
Acórdão Nº 0002480-22.2000.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-07-2015
... INOCORRÊNCIA. POTENCIAL" CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA ... CONDENA\xC3" ...
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Acórdão nº 1003922-11.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-07-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PROVAS INSUFICIENTES, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – PEDIDOS ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS – DEPOIMENTOS DA VÍTIMA – SUFICIÊNCIA – CRIME DE NATUREZA FORMAL E INSTANTÂNEO – ENTENDIMENTO DO STJ – SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA E/OU MAL-ESTAR –...
... ÇÃO MANTIDA – CULPABILIDADE – CONSCIÊNCIA" DA ILICITUDE E EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA \xE2\x80" ... “[ ... ] a potencial consciência da ilicitude ou a exigibilidade de ... - Acórdão nº0019336-05.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), 03-01-2024
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem ... ; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora ...
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem ... ; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora ...
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
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