poupança banco do brasil
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Acórdão Nº 0012452-50.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-12-2021
... Apelado: Banco do Brasil S/A ... Custos Legis: Ministério ... LEGITIMIDADE DO DETENTOR DE POUPANÇA DO ... BANCO DO BRASIL AO TEMPO DO PLANO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.045605-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AÇÃO ANTERIOR - INDEFERIMENTO LIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO - NÃO CABIMENTO. Conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida na ação coletiva ajuizada pelo IDEC é aplicável, por força...
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Decisão Monocrática Nº 0897512-17.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OS POUPADORES DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL AO TEMPO DO PLANO ECONÔMICO DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TEMA PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1391198/RS). PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA
... Apelante: Lucia Tabosa Forte ... Apelado: Banco do Brasil S/A ... Custos legis: Ministerio ... DETENTORES ... CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL AO TEMPO DO PLANO ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser ... ção do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...
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Acórdão nº 1.0313.14.025702-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO - ILEGIMIDADE ATIVA - POUPADORES - ABRANGÊNCIA TERRITORIAL - ÍNDICE APLICÁVEL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os poupadores, ou seus sucessores, do Banco do Brasil possuem legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o...
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Decisão Monocrática Nº 0903171-07.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OS POUPADORES DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL AO TEMPO DO PLANO ECONÔMICO DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TEMA PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1391198/RS). PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA
... Apelado: Banco do Brasil S.A ... Origem: 38ª Vara Cível da ... DETENTORES ... CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL AO TEMPO DO PLANO ... -
Acórdão Nº 0174999-33.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
... Apelado: Banco do Brasil S/A ... EMENTA:PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... LEGITIMIDADE DOS DETENTORES DE ... POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL AO TEMPO DO PLANO ECONÔMICO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro ... § 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ...
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Acórdão Nº 0630762-15.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-02-2018
... Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ... Agravado: OSVALDO JOSÉ AZIN ... LEGITIMIDADE DOS DETENTORES DE ... POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL AO TEMPO DO PLANO ...
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Acórdão Nº 0620925-33.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020
... Agravante: Banco do Brasil S/A ... Agravado: José Olavo de ... DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA NO BANCO DO BRASIL AO ... TEMPO DO PLANO ...
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Acórdão nº 1.0570.17.002382-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - POUPADOR NÃO FILIADO AO IDEC - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - BANCO DO BRASIL - IRRELEVÂNCIA. 1. Os poupadores, ou seus sucessores, do Banco do Brasil possuem legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual da...
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Acórdão nº 1.0570.17.002382-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - POUPADOR NÃO FILIADO AO IDEC - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - BANCO DO BRASIL - IRRELEVÂNCIA. 1. Os poupadores, ou seus sucessores, do Banco do Brasil possuem legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8660, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Novos Criterios para a Fixação da Taxa Referencial - Tr, Extingue a Taxa Referencial Diaria - Trd e da Outras Providencias.
... de 1991, a partir de 1º de maio de 1993, o Banco Central do Brasil divulgará, diariamente, Taxa ... Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa ...
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Acórdão nº 1.0450.16.003098-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINIO DE COMPETÊNCIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao...
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Acórdão nº 1.0647.12.006518-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - PRELIMINARES - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73 - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AUTORA - EXECUÇÃO DEFINITIVA DA SENTENÇ
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Decisão Monocrática Nº 0627463-64.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
... Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ... Agravado: PAULO RÉGIS RIOS ... LEGITIMIDADE DOS DETENTORES DE ... POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL AO TEMPO DO PLANO ...
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Acórdão Nº 0005724-61.2014.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-11-2017
... Apelante/Apelado: BANCO DO BRASIL S/A ... Apelante/Apelado: JOÃO XIMENES ... LEGITIMIDADE DOS DETENTORES DE POUPANÇA DO ... BANCO DO BRASIL AO TEMPO DO PLANO ...
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Acórdão nº 1.0111.14.004371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA COLETIVA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - PROCESSAMENTO INDIVIDUAL E COLETIVO - IDEC - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO ASSOCIADO - LEGITIMIDADE ATIVA - TERRITORIALIDADE - DOMICÍLIO - POUPADOR - PRESCRIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA GENÉRICA - COMPONENTE DETERMINADO - CALCULOS ARITMÉTICOS - CONTABILISTA DO JUÍZO: - A liquidação de sentença coletiva que tutela direito...
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Acórdão nº 1.0111.14.004371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA COLETIVA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - PROCESSAMENTO INDIVIDUAL E COLETIVO - IDEC - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO ASSOCIADO - LEGITIMIDADE ATIVA - TERRITORIALIDADE - DOMICÍLIO - POUPADOR - PRESCRIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA GENÉRICA - COMPONENTE DETERMINADO - CALCULOS ARITMÉTICOS - CONTABILISTA DO JUÍZO: - A liquidação de sentença coletiva que tutela direito...
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Decisão Monocrática Nº 0627608-23.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ... Agravado: ESPÓLIO DE AURÉLIO ... LEGITIMIDADE DOS ... DETENTORES DE ... POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL AO TEMPO DO PLANO ...
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... ção de seu administrador, dependem de prévia autorização do Banco Central do Brasil, ouvida a Comissão de Valores Mobiliários ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em ... devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil; ... III - no lançamento para ...
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Acórdão nº 1.0347.14.002410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POUPADORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - DECISÃO DO STF NO RE N° 612.043/PR - INAPLICABILIDADE - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE. O...
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Acórdão nº 1.0017.17.002725-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POUPADORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - DECISÃO DO STF NO RE N° 612.043/PR - INAPLICABILIDADE - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE. O...
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Acórdão nº 1.0000.20.062049-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: INCIDENTE PROCESSUAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - PROCESSAMENTO INDIVIDUAL E COLETIVO - IDEC - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO ASSOCIADO - LEGITIMIDADE ATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA.A liquidação de sentença coletiva que tutela direito individual homogêneo pode ser processada de forma individual ou coletiva, o que importa