poupança da caixa
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Acórdão nº 2006/0254309-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :ANA KOSLINSKI LERNER E OUTROSADVOGADO :LUIZ FERNANDO POZZA AGRAVADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO :MARGIT KLIEMANN FUCHS E OUTROS ... RNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. O capital que, sob a forma de depósito em ...
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Captação líquida da poupança da Caixa soma R$ 3,6 bilhões em julho
O Globo (economia.online@oglobo.com.br) BRASÍLIA - A captação líquida (já descontando os saques) da poupança da Caixa Econômica Federal foi de R$ 3,65 bilhões em julho, maior saldo já registrado pelo banco na modalidade. O valor é 25% superior a jul...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com ... conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 5o ...
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Acórdão nº 2008/0192647-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
ECONÔMICO E CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. MINAS CAIXA. EXTINÇÃO. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido...
... 535. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. MINAS CAIXA. EXTINÇÃO. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. CADERNETA DE ... do direito de ação dos antigos depositantes em caderneta de poupança que vindicam expurgos inflacionários sobre seus depósitos ... IV ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 10 ... Caber ao banco depositrio e, aps a centralizao Caixa Econmica Federal (CEF), prestar ao empregador, no prazo mximo de cinco ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1185631 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA POUPANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS SUCESSOR DA MINAS CAIXA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. 1. A prescrição envolvendo os expurgos inflacionários de conta poupança é vintenária, independentemente de sucessão. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1185631/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; ... XI - os ... crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... II - dos depósitos em caderneta de poupança correspondentes ao dia da assinatura do contrato, nos demais casos ... Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal fica desobrigada a aportar recursos ao Fundo de ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... nº 13.982, de 2020, inscritos por meio das plataformas digitais da Caixa Econômica Federal; ... II – não ter vínculo de emprego formal ativo ... 2004, ou por meio de conta de depósito, inclusive por meio de poupança social digital nas modalidades autorizadas pelo Ministério da Cidadania; ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1289456 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - DEMANDA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUCESSOR DA MINAS CAIXA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA PROVER O PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA ACIONADA - 1. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REBATERAM DIALETICAMENTE OS ÓBICES LEVANTADOS NO DESPACHO DE INADMISSÃO
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Acórdão nº 2008/0180619-4 de T4 - QUARTA TURMA
ECONÔMICO E CIVIL. MINAS CAIXA. EXTINÇÃO. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Matéria de competência das Turmas integrantes da 2ª Seção do STJ. II. Sujeitando-se a autarquia estadual, que desenvolvia atividade bancária, ao mesmo regime de prescrição aplicável às pessoas...
... ECONÔMICO E CIVIL. MINAS CAIXA. EXTINÇÃO. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. CADERNETA DE ... do direito de ação dos antigos depositantes em caderneta de poupança que vindicam expurgos inflacionários sobre seus depósitos ... III ... -
Acórdão nº 2008/0100224-2 de T4 - QUARTA TURMA
IPC. PLANO VERÃO E PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA MINAS CAIXA. SUCESSÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. 1 - A jurisprudência iterativa desta Corte, inclusive pacificada pela Segunda Seção, é no sentido de adotar o prazo prescricional de vinte anos, pois os juros e a correção monetária, creditados a menor, representam o próprio capital depositado e não simplesmente...
... IPC. PLANO VERÃO E PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA MINAS CAIXA. SUCESSÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ísticas operacionais específicas, não possam integrar o sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos destinados a atender suas ... Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: ... I - como remuneração básica, por taxa ...
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Acórdão nº 2008/0016455-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. APADECO. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Os juros remuneratórios estipulados na sentença da ação civil pública movida pela APADECO contra a Caixa Econômica Federal incidem apenas nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1030654/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO...
... CARDOSO ALVES E OUTROSADVOGADO :JANE LUCI GULKA E OUTRO(S)AGRAVADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO :MARGIT KLIEMANN FUCHS E OUTRO(S) ... RAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. APADECO. JUROS REMUNERATÓRIOS ... 1. Os juros remuneratórios ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... 2º da Lei nº 10.836, de 2004, ou na poupança digital aberta, conforme definido no art. 7º; ou ... XV – seja ... nº 13.982, de 2020, inscritos por meio das plataformas digitais da Caixa Econômica Federal; ... II – não ter vínculo de emprego formal ativo ...
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Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
... cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de tos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na nessa instituição ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... IV – o fluxo de caixa e a sua projeção de 3 (três) anos; e ... V – o termo de compromisso ... de juros não inferior ao rendimento anualizado da caderneta de poupança, permitida a estipulação, cumulativa, de remuneração variável, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Art. 3º A gestão do FGTS será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF, segundo normas gerais e planejamento elaborados ... âmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, e capitalizarão juros de 3% a.a ... § 1º Até que ocorra a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123368920214050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. POSTERIOR DECISÃO LIBERANDO PARTE DO MONTANTE. PREJUDICIALIDADE. CONTA CORRENTE ONDE SÃO RECEBIDOS PROVENTOS. SISBAJUD. NATUREZA SALARIAL DO MONTANTE BLOQUEADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela executada em face de decisão que, nos autos da Execução...
... tiveram valores bloqueados por ordem do Magistrado do 1º grau: 1) Caixa Econômica Federal, agência 3484, conta poupança 00001295-8, penhorado a ... -
Acórdão nº 2008/0259988-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. AÇÃO INTENTADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, SUCESSOR DA MINASCAIXA. RELAÇÃO CONTRATUAL SUBORDINADA AO DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. 1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas...
... ária a serem aplicados em valores depositados em caderneta de poupança, que não caracteriza responsabilidade civil do Estado, mas relação ... a assunção, posterior, dos créditos e débitos da Minas Caixa pelo Estado de Minas Gerais. O direito vindicado, repita-se, não nasceu a ... -
Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... de placa de alerta, que dever ser afixada de forma visvel no caixa eletrnico, bem como na entrada da instituio bancria que possua caixa ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, integrará a base de cálculo da contribuição ... ão na taxa de juros remuneratórios aplicável aos depósitos de poupança." (NR) ... "Art. 3º ...
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Acórdão nº 2009/0128515-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ANDRÉ BANHARA BARBOSA E OUTRO(S) ... RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... as pessoas físicas titulares de contas bancárias, de contas de poupança ou de aplicações financeiras; ... VIII - as pessoas físicas que ... a sócios ou titular de empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086664320214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808666-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA PONTES INOJOSA GALINDO ADVOGADO: Renata Pontes Inojosa Galindo AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... de pensão alimentícia e auxilio emergência em conta poupança; requereu a sua liberação em razão da sua impenhorabilidade. Para ... ão alimentícia oriunda do seu ex-cônjuge e auxílio emergencial da Caixa Econômica Federal, id. 4050000.27094462 ... Nas contrarrazões, a ...