Prática da comunicação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146000-47.2006.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a insatisfação da segunda reclamada em...
... operação de redes de acessos, cabos ópticos, serviço de comunicação de dados e serviço ADSL são consideradas atividades-fim das empresas ... árias dos serviços de telecomunicações, desautorizando a prática da terceirização. Ressalva de entendimento desta Relatora ... 3. HORAS ... -
Acórdão Nº 4001149-80.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-11-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUNICAÇÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO PELO REEDUCANDO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LIMINARMENTE, OU SEJA, DEFINITIVAMENTE, A FALTA GRAVE COMETIDA. INSURGÊNCIA DO APENADO. ACOLHIMENTO. A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO DELITO PELO APENADO EXIGE A SUA PRÉVIA OITIVA PARA POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA. ART. 118, §2º, DA LEP. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO...
... PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUNICAÇÃO DA ... PRÁTICA DE NOVO DELITO PELO REEDUCANDO. DECISÃO QUE ... HOMOLOGOU ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva ... ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-245-96.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.) 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. A ilação que se faz do art. 62, I, da CLT é de que o exercício de atividade externa deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, ou seja, remete à impossibilidade do controle da jornada para que se inclua
... operação de redes de acessos, cabos ópticos, serviço de comunicação de dados e serviço ADSL são consideradas atividades fim das empresas ... árias dos serviços de telecomunicações, desautorizando a prática da terceirização. Ressalva de entendimento desta Relatora. Recurso de ... -
Acórdão nº HC 193808 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO NO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ORDEM DENEGADA. I. A Lei 11.466/07, que alterou o inciso VII ao artigo 50 da Lei de Execução Penal, prevê como falta disciplinar grave a posse, a utilização ou fornecimento de aparelho telefônico, de...
... de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros custodiados ou com o ambiente externo ... II. O cometimento de ... prática de falta grave implica em reinício da contagem do prazo para concessão ... -
Acórdão nº 2011/0001735-5 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO NO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ORDEM DENEGADA. I. A Lei 11.466/07, que alterou o inciso VII ao artigo 50 da Lei de Execução Penal, prevê como falta disciplinar grave a posse, a utilização ou fornecimento de aparelho telefônico, de...
... de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros custodiados ou com o ambiente externo ... II. O cometimento de ... prática de falta grave implica em reinício da contagem do prazo para concessão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119100-95.2004.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE. ATIVIDADE FIM. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento de que as atividades de instalação e manutenção de linhas telefônicas e operação de redes de acessos, cabos ópticos, serviço de comunicação de dados e serviço ADSL são
... operação de redes de acessos, cabos ópticos, serviço de comunicação de dados e serviço ADSL são consideradas atividades fim das empresas ... árias dos serviços de telecomunicações, desautorizando a prática da terceirização. Ressalva de entendimento desta Relatora. 2. HORAS ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... utilizável pelas Fôrças Armadas, ou, ainda, meios de comunicação e vias de transporte, estaleiros, portos e aeroportos, fábricas, ... Art. 12. Concertarem-se mais de 2 (duas) pessoas para a prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos anteriores: ... Pena: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1184-26.2010.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE FIM. Em face da contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST, merece ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E...
... operação de redes de acessos, cabos ópticos, serviço de comunicação de dados e serviço ADSL são consideradas atividades fim das empresas ... árias dos serviços de telecomunicações, desautorizando a prática da terceirização. Ressalva de entendimento desta Relatora. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-189900-50.2009.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS E OPERAÇÃO DE REDES DE ACESSOS, CABOS ÓPTICOS. ATIVIDADE FIM. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os...
... operação de redes de acessos, cabos ópticos, serviço de comunicação de dados e serviço ADSL são consideradas atividades fim das empresas ... árias dos serviços de telecomunicações, desautorizando a prática da terceirização. Ressalva de entendimento desta Relatora. Recurso de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... § 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais: ... a) dentro dos quadros da Administração ... ências, por via postal, sob registro, ou por outra forma de comunicação direta ... § 2º Satisfeitas as exigências, a autoridade administrativa ...
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Acórdão Nº 0701206-07.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA REDUÇÃO DAS PARCELAS FIXAS EM RAZÃO DA CONTEMPLAÇÃO EM LANCE REALIZADO. POSSIBILIDADE PREVISTA EM CONTRATO. PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS) PARA EFETIVAÇÃO A PARTIR DA DATA DA COMUNICAÇÃO NÃO RESPEITADO. IMPLANTAÇÃO TARDIA. PRÁTICA ABUSIVA.APELAÇÃO
... EFETIVAÇÃO A PARTIR DA DATA DA COMUNICAÇÃO ... NÃO RESPEITADO. IMPLANTAÇÃO TARDIA. PRÁTICA ... ABUSIVA ... -
Acórdão nº 2007/0135364-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. USO DE TELEFONE CELULAR NO CÁRCERE. PERDA TOTAL DOS DIAS REMIDOS PELO TRABALHO ATÉ A DATA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FALTA COMETIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 11.466/07. ORDEM CONCEDIDA, RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. O direito deve ser encarado como uma ciência de experiência, na medida em que a interpretação não pode ser
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. USO DE TELEFONE CELULAR NO CÁRCERE. PERDA TOTAL DOS DIAS ... , definiu a correspondência escrita como a única forma de comunicação do apenado com o mundo externo, assim proibindo o uso das demais formas de ... -
DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... ão ao Conselho Regional que oferecer melhores condições de comunicação e assistência ... CAPÍTULO II ... Do Conselho Federal de Odontologia ... de transferência para outro Estado e, no caso de dentista prática, referido na alínea d, a autorização de exercício da Odontologia ...
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Acórdão nº 2007/0063231-9 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA ROGADA. CITAÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO NA DEFESA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E FRAUDE À LEI. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS PELA JUSTIÇA ROGANTE. – A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não apresenta qualquer situação de afronta à ordem
... prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1157106 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRIBUTAÇÃO SOBRE CHAMADAS INTERNACIONAIS (DDI) REALIZADAS PELA EMBRATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA LOCAL QUE NÃO PRATICA O FATO GERADOR. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DESACORDO COM PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. APELO NOBRE PROVIDO. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA PARTE VENCEDORA CONTRA O...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA LOCAL QUE NÃO PRATICA O FATO GERADOR. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DESACORDO COM PRECEDENTES DAS TURMAS ... As operadoras de telefonia local não respondem pelo ICMS-Comunicação incidente sobre as chamadas por elas não efetivadas, na medida em que ... -
Acórdãos nº 3015171-32.2013.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de débitos fiscais. Pretensão de exclusão dos débitos relativos a IPVA, licenciamento e DPVAT em exercícios posteriores ao estelionato de veículo que motiva a cobrança. 1. Preliminar. Não cumprimento de ônus probatório pela autora. Descabimento. Pretender que a apelada, já vítima de crime, comprove 'a conclusão de inquérito policial a fim de esclarecer quem é o...
... Correta comunicação da prática do delito com a lavratura de Boletim de ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... j) de comunicação - abrange ações de divulgação de projetos e atividades da ... III - prática de infração à legislação ou a execução de ações consideradas ...
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Acórdão nº HC 146295 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DO PACIENTE. APONTADA LICITUDE DA CONDUTA QUE LHE FOI IMPUTADA. TESES QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Na hipótese dos autos,...
... de convicção carreados aos autos, condenando o paciente pela prática do delito de apropriação indébita, em continuidade delitiva, com base ... não ter se intimidado com o ajuizamento da ação penal e a comunicação dos fatos à Ordem dos Advogados do Brasil podem, sim, ser considerados de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053961-60.2015.8.19.0021 (Cível), 10-10-2022
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI LAVRADO CONTRA PESSOA QUE NÃO É CLIENTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DEMANDANTE QUE SUPORTOU SETE DIAS PRESO EM DECORRÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME PELOS PREPOSTOS DA EMPRESA...
... DIAS PRESO EM DECORRÊNCIA DA COMUNICAÇÃO ... DA PRÁTICA DE CRIME PELOS PREPOSTOS DA ... EMPRESA APELANTE. DANOS ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... -se entidade desportiva profissional de futebol a entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas profissionais, nos termos ... Art. 23. A Apfut poderá deixar de realizar a comunicação a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, caso: ... I - ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1190858 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "C". NÃO-PROVIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ICMS em operações de comunicação. A contribuinte entendia, num primeiro momento, que não incidia o tributo estadual sobre determinados serviços - não...
... que se discute a base de cálculo do ICMS em operações de comunicação. A contribuinte entendia, num primeiro momento, que não incidia o tributo ... tabelamento ou imposição contratual à concessionária de prática do preço suscitado pelo Fisco. Ainda que tenha ocorrido erro – pois a ... -
Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... III - manifestar-se sobre a proposta de comunicação ao Ministro de Estado da Economia da ocorrência de fato que implique ... - reter injustificada e reiteradamente processos ou procrastinar a prática de atos processuais, além dos prazos legais ou regimentais; ... II - ...
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Acórdão nº 2008/0224080-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESSE CRIME. PACIENTE PRONUNCIADO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 1. Existe bis in idem quando duas ações criminais tratam da mesma conduta delituosa, o
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RA O DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESSE CRIME ... -
Acórdão Nº 0021056-81.2007.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CANCELAMENTO DE LIMITE SEM A PRÉVIA E REGULAR COMUNICAÇÃO DA CORRENTISTA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA
... CANCELAMENTO ... DE LIMITE SEM A PRÉVIA E REGULAR COMUNICAÇÃO DA ... CORRENTISTA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS ...