Prática da comunicação
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... § 2o Se a comunicação prevista no § 1o deste artigo decorrer de cessão de direitos ... -Geral, dos Diretores e de outras autoridades da ANM para a prática dos atos atribuídos ao Departamento Nacional de Produção Mineral ...
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Acórdão nº 2014/0023258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IDEOLÓGICA ... QUADRILHA. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DE ... ILÍCITOS. AUTORIA IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE ... 1. O sigilo da comunicação ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... oficiar a vara de execuções penais sobre qualquer incidente ou prática de infração por parte dos empregados, para que adotem as providências ... § 3º Havendo demissão, a contratada deverá proceder sua comunicação ao fiscal do contrato ou responsável indicado pela contratante em até ...
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Acórdão nº 2016/0118533-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA....
... ADULTERAÇÃO ... IDENTIFICADOR ... AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. EXCESSO DE ... evidenciada na propensão à prática" delitiva, tendo em vista que, além de ter sido ... preso na\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0110133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMUNICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1 ... ção da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o ...
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Acórdão nº 2016/0097519-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia...
... SUSTENTAÇÃO ... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO ... EXISTENTE ... grave, circunstância que revela a propensão à prática delitiva e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32922/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Noviembre de 2002
ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - COMUNICAÇÃO - ARTIGO 543, § 5º, DA CLT. A comunicação a que alude o artigo 543, § 5º, da CLT tem por objetivo alertar a empresa quanto à condição do empregado eleito dirigente sindical, tornando-a, não só ciente da impossibilidade de sua despedida, como também do dever de lhe assegurar o regular exercício do mandato, como decorrência da estabilidade que passa a
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - COMUNICAÇÃO - ARTIGO 543, § 5º, DA CLT. A comunicação a que alude o artigo 543, § ... Objetiva, pois, a comunicação de evitar a prática, por parte do empregador, de atos abusivos e tendentes a inviabilizar o ... -
Acórdão nº 2013/0284293-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IDEOLÓGICA ... QUADRILHA. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DE ... ILÍCITOS. AUTORIA IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTADA. ... 1. O sigilo da comunicação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... credor a demora pela comunicação ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição; ... b) participar de equipes de ... prática fonoaudiológicas; ... h) dirigir serviços de fonoaudiologia em ...
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Acórdão nº 2015/0059484-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO MAGISTRADO. MOROSIDADE NA COMUNICAÇÃO DA APREENSÃO DO PACIENTE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NA OFERTA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. INCOMPETÊNCIA...
... TERRITORIAL ... MAGISTRADO. MOROSIDADE NA COMUNICAÇÃO DA APREENSÃO ... pequena dilação na prática do ato processual não implica nulidade, apta a ... -
Acórdão nº 2013/0392371-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO FRATELLI. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIOS À REQUISI&
... averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um ... colheitas de elementos acerca da possível prática de infração penal, de sorte ... -
Acórdão nº 2013/0393244-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO FRATELLI. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIOS À REQUISI&
... averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um ... colheitas de elementos acerca da possível prática de infração penal, de sorte ... -
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... que se dê causa, mediante qualquer comunicação", por ... escrito ou oralmente, ainda que a simples investigaç\xC3" ... 3. Pratica", portanto, o crime de denunciação caluniosa pessoa,\xC2" ... -
Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OJULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADEDE ACUSADOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE PARACONSTITUIR NOVO PATRONO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. No tocante ao excesso de prazo para o julgamento da apelação,deve-se atentar
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Acórdão nº 2012/0129113-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME. COMUNICAÇÃO DO JUIZ AO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA DE CÓPIA DAS PEÇAS DO PROCESSO. NECESSIDADE. ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. De acordo com o que dispõe o art. 40 do CPP, é obrigação da autoridade judiciária remeter ao Ministério Público as peças...
... DECLARAÇÃO ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA, EM ... TESE, DE CRIME. COMUNICAÇÃO DO JUIZ AO ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RADIODIFUSÃO ... DISCIPLINA ... CONSTITUCIONAL ... COMUNICAÇÃO ... CARACTERÍSTICAS ... SETORIAIS: ... OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA ... Na ... prática, o art. 38 da Lei nº 4.117/1962, recepcionada por esta Corte, bem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-947/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. ATOS PROCESSUAIS. COMUNICAÇÃO DOS ATOS. NOTIFICAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 841 DA CLT. ENTE DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE. VALIDADE. O processo comum não ignora a hipótese de citação (notificação no processo trabalhista) pela via postal (art. 221, I, CPC). Assim, a comunicação de ato de que trata o art. 841 da CLT perdeu a
... RECURSO. RECURSO ... DE REVISTA. ATOS PROCESSUAIS. COMUNICAÇÃO DOS ATOS. NOTIFICAÇÃO NA FORMA ... DO ARTIGO 841 DA CLT. ENTE DE DIREITO ... Impõe-se, pois, a observância de determinados cuidados na prática desse ato processual, como a identificação da vara trabalhista ... -
Acórdão nº 2015/0325185-3 de T5 - QUINTA TURMA
... WRIT. NÃO COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE NO PRAZO LEGAL. ... prática ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito ... Impugnação ... decorrentes da prática irregular da liberdade de comunicação ... jornalística (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº 2014/0131429-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... comunicação" aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento\xC2" ... comprovado comportamento fraudulento, a prática de atos com excesso de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação ... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: ... I – contratos ... , indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não poderá ...
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Acórdão nº 2014/0130297-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO COM EXCESSO DE ... sociedade, que deixa de funcionar, sem comunicação" aos órgãos competentes, no ... endereço apontado em\xC2" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. SINDICÂNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DIANTE DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DE COMUNICAÇÃO DOS ACUSADOS COMO FORMA DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DE NARRATIVA DE FATOS QUE CONECTEM MINIMAMENTE A PESSOA SINDICADA AO ILÍCITO...
... COMUNICAÇÃO DOS ACUSADOS COMO FORMA DE PROSSEGUIMENTO ... ajuste prévio e consciente dos sindicados para a prática do crime investigado ... -
LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... ústria do gás natural nessas situações, o protocolo de comunicação, a prioridade de atendimento das demandas, entre outros; XXXII - ponto de ... áticas da indústria e as diretrizes da ANP, código de conduta e prática de acesso à infraestrutura, bem como assegurar a publicidade e ...