prática forense
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Acórdão nº 2008.34.00.001499-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRÁTICA FORENSE. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. CONCEITO AMPLO. REQUISITO ATENDIDO. I - O conceito de prática forense, a viabilizar a participação do candidato em concurso público para o provimento de cargo de Procurador da Fazenda Nacional, na forma da Lei Complementar nº 73/93, deve ser entendido de forma...
... editalícia que exige a comprovação de no mínimo dois anos de prática forense, no momento da inscrição, encontra amparo no § 2º do art. 21 ... -
Acórdão nº 2008.34.00.001499-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
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