prazo citação precatória
-
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ção eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as ... meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos ... § 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... I - citação, intimação e notificação judicial e ... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por to, no prazo de 10 (dez) dias ... § 1o O prazo previsto no ... , às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não ...
-
Acórdão nº 2014/0247315-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. CITAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. INÍCIO. CONTAGEM. PRAZO. PLURALIDADE. RÉUS. JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO CUMPRIDO. OBSERVÂNCIA. ART. 241, III, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O art. 241 do CPC estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a...
... CAUTELAR DE SEQUESTRO. CITAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. ... GEM. PRAZO ... -
Acórdão nº 2014/0276477-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE FORAGIDO. MENÇÃO À ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, APENAS EM RAZÃO DO FATO DE O ACUSADO TER SIDO PRESO PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME EM OUTRO ESTADO. PRIS
... DE PRAZO. DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. NECESSIDADE ... DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2013/0209078-3 de T5 - QUINTA TURMA
... QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO DESDE ... 30.9.2010. ... PRECATÓRIA ... aguardando sua citação ...
-
Acórdão nº 2014/0205400-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ACUSADO FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONDIÇÃO DE RÉU FORAGIDO. EXTENSÃ
... IRRELEVÂNCIA. ... EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. EXPEDIÇÃO DE ... CARTA PRECATÓRIA". CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONDIÇÃO DE ... R\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0107224-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. ... precatória para a citação ...
-
Acórdão nº 2013/0276725-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, restou devidamente certificado nos autos a data da juntada da precatória de citação, sendo este o termo inicial...
... precatóriapara contagem ... do prazo ... -
Acórdão nº 2015/0223965-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. DIFICULDADE / NECESSIDADE DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO DO RÉU E TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão...
... ÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO ... DE ... CITAÇÃOPOR CARTA ... PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdão nº 2015/0141466-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO ... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, CITAÇÃO POR EDITAL. ...
-
Acórdão nº 2015/0149434-2 de T5 - QUINTA TURMA
... prazo ... precatória" ordenada com essa finalidade já \xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... "Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca ... 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o ... em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos ... SEÇÃO II Das Cartas ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como ... II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta ...
-
Acórdão nº REsp 1254045 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. DATA DE JUNTADA OS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA ... 1. A ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ... INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. ... correr o prazo quando a citação ou ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ... INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. ... correr o prazo quando a citação ou ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como ... de quarenta e cinco dias a contar da citação" do executado, se não houver garantia do juízo.\xC2" ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de ... autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de ... Não serão deferidos pedidos de precatória para a audiência ou a intimação de testemunhas ...
-
Acórdão nº 2015/0106755-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. CITAÇÃO POR ... DA DATA DA JUNTADA DA PRECATÓRIA ... a contestação fora do prazo por ...
-
Acórdão nº 2016/0288599-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PERSPECTIVA DE JULGAMENTO EM PRAZO ... RAZOÁVEL. ... CONSTRANGIMENTO ... aguarda o cumprimento de carta precatória expedida para ... ção relevante, sendo que a citação foi determinada ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ... mesmo a realização da citação do recorrente, o qual, ressalte-se, ... precatória ...
-
Acórdão nº 2014/0311171-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO ... citação ... precatória", ocorreu apenas em 20/06/2006, sem\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0271103-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE...
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ... DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ... citação e ao adiamento da ...