microcredito sebrae
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... , o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) receberá os dados cadastrais relativos às operações concedidas, para ... CAPÍTULO VI ... DO ESTÍMULO AO MICROCRÉDITO ... Art. 10. A Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, passa a vigorar ...
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
... de novembro de 1999, e do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ... § 2º Fica vedado às instituições financeiras, cumpridos os requisitos necessários à concessão do empréstimo, utilizar a condição de ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... IX – Organização das Cooperativas do Brasil; e ... X – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae" ... § 5º A Secretaria-Executiva do Fórum Nacional de Microcrédito será exercida pela Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previd\xC3" ...
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Decreto nº 9.161 de 26/09/2017. Regulamenta a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
... I - Fórum de Secretarias Estaduais do Trabalho - Fonset; ... II - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae"; ... III - Associação Brasileira de Entidades de Microcrédito - ABCRED; ... IV - Organização das Cooperativas do Brasil - OCB; ... V - Associa\xC3" ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, de que trata o § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de ... CAPÍTULO III ... DO ESTÍMULO AO MICROCRÉDITO" ... Art. 25. Fica extinta a contribuição social a que se refere o art. 1\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... recursos para sua operação poderiam ser recebidos por meio de projetos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) 5 , de organismos e instituições nacionais e internacionais de desenvolvimento, de orçamentos públicos estaduais e municipais, de fundos ... -
Empresa na Favela: Políticas Públicas e Desafios
... de importantes entidades nacionais e multinacionais, como o Sebrae, Itaú BBA, Santander, Grupo Ibmec, Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, ... , por exemplo, a entidades como o Sebrae 37 e bancos de microcrédito que desenvolvem projetos para pequenos empreendedores. Antes era ...
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 O SEBRAE/RJ participa, semana que vem, na França, da reunião do G-20 sobre empreendedorismo jovem. Muhammad Yunus, pai do microcrédito e Nobel 2006, vai.
 O INSTITUTO L'Oréal abre 2ª, na Tijuca, a 1ª franquia da escola de capacitação de cabeleireiros. Terá 150 vagas. Em um ano, formou nove mil na escola modelo do Centro.  LILI E Baby, de roupa infantil, abre, na 2ª, loja no West Shopping. Investiu...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002697520074058000), 28-09-2021
PJE 0000269-75.2007.4.05.8000 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 566.622/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presid
... anexado aos autos, a demandante (AMICRED - ASSOCIAÇÃO DE MICROCRÉDITO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DE ALAGOAS) é uma OSCIP - ... ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de ... - Mei e informais terão acesso a programa de microcrédito
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As instituições de microcrédito no Brasil: uma perspectiva sobre o fluxo de fundos no setor
As instituições operadoras de microcrédito necessitam ampliar as discussões sobre a configuração do fluxo de fundos no Brasil. Com foco neste fenômeno, esta pesquisa objetivou ampliar as discussões sobre a configuração do fluxo de fundos bem como as instituições ligadas direta ou indiretamente ao ambiente de microfinanças brasileiro. Para tal, foram realizadas entrevistas com 09 atores ligados ao
... Finanzas Rurales; o FINRURAL Bolívia- La Asociación de Instituciones Financieras de Desarrollo; o The MIX; o Citi Foundation; o SEBRAE; ... ISSN 2175-8069, UFSC, Florianópolis, v. 14, n. 33, p. 88-100, set./dez. 2017 95 ... As instituições de microcrédito no Brasil: uma ... -
Acórdão nº 8000715-86.2016.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DE CRÉDITO. APROVAÇÃO. NÃO PREENCHEU OS REQUSITOS EXIGIDOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Edital, no Quadro IV especifica o cargo de Agente de Desenvolvimento de Crédito (Código do Cargo 04), disciplinando como Requisito de Escolaridade Ensino Médio...
... Curso de Formação de Agentes de Microcrédito, realizado no Sebrae -BA ... Diante a informação acima citada, ao ser ... - Espaço para crescimento das ‘start-ups’
- Mutuário pode ter crédito especial
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Dinâmicas de gênero, emprego e trabalho
O acesso das mulheres ao mercado de trabalho ao longo das últimas décadas tem sido analisado como resultado de um complexo e lento processo de mudanças socioculturais e econômicas. Neste último aspecto, isso vem ocorrendo através de um longo período de crescimento dos mercados de trabalho em geral, o que perdurou no Brasil até os anos 70 com o aumento do trabalho assalariado, observando-se, nas...
... um papel atuante na geração de renda e na oferta de microcrédito no Brasil. Suas primeiras iniciativas localizam-se nas décadas de 70/80, ... em 1989 também utilizava a metodologia de grupos solidários; - SEBRAE/PA, o serviço à micro e pequena empresa cuja atuação com microcrédito ... -
Empresa social e o seu papel ampliador da noção de função social da empresa
É comum relacionar ações em prol de melhorias sociais às entidades sem fins lucrativos em detrimento de entes do segundo setor. Porém, as empresas sociais têm contribuído para relativizar essa divisão hermética entre a busca por lucros e a finalidade de amenizar dificuldades advindas da desigualdade econômica. Assim, objetiva-se sumarizar as principais características da empresa social para...
... de realizar empréstimos de pequenos valores – o chamado microcrédito - para pessoas em situação de extrema pobreza, em especial às mulheres, ... O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) utiliza o termo “negócio de impacto” para tratar de empreendimentos ... - Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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O Papel do microcrédito no ambiente local: evidências a partir do programa Banco da Família em Santa Catarina
Neste artigo são analisados possíveis impactos do microcrédito no ambiente local a partir de um estudo de caso junto ao Banco da Família, localizado na cidade de Lages, estado de Santa Catarina. Inicialmente faz-se um breve debate sobre o surgimento e a expansão do microcrédito no Brasil e no estado de Santa Catarina. Posteriormente descrevem-se as principais instituições de microcrédito que...
... governamentais (BNDES, BNB, BB, etc.); o estabelecimento de parcerias com órgãos governamentais (prefeituras municipais, governos estaduais, SEBRAE, etc.) e com organismos internacionais; o estabelecimento de sistemas de empréstimos com prazos definidos e com cobranças de taxas de juros; a ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... financiamentos de capital de giro, investimento fixo e microcrédito produtivo, orientado e integrado, com ... recursos próprios ou com o ... III - articular-se com bancos de fomento, com o sistema SEBRAE e outros parceiros, visando à celebração de acordos de ...
- Aprovada MP que cria programa de microcrédito para estimular pequenos negócios. Texto vai ao Senado
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... financiamentos de capital de giro, investimento fixo e microcrédito produtivo, orientado e integrado, com recursos próprios ... ou com o ... III - articular-se com bancos de fomento, com o sistema SEBRAE e outros parceiros, visando à celebração de acordos de cooperação, ...
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ACÓRDÃO Nº 5474/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-08-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO UTILIZAÇÃO DE CONTA VINCULADA. CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 123/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-01-2009
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. VERIFICAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS. IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS REPASSADOS E AS DESPESAS REALIZADAS. RESPONSÁVEIS CONSTANTES DO ROL DAS CONTAS ANUAIS DA ENTIDADE. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APENSAMENTO. OUTRAS IMPROPRIEDADES OU FALHAS DE CARÁTER...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.107, DE 17 DE MARÇO DE 2022
... DE MARÇO DE 2022 Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 ... ; e X - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae. § 5º A Secretaria-Executiva do Fórum Nacional de Microcrédito será ...