prazo citação precatória
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014114020194058201), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0801411-40.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILSON DE ALENCAR CALDAS CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR...
... Nacional, por reconhecer a validade da citação por edital, e a inocorrência da prescrição do ... -vigia a regra de que a interrupção do prazo prescricional apenas se daria com o advento da ... ço mediante expedição de carta precatória, com despacho proferido em 25/09/2002 (fl. 30 dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094152520074058200), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0009415-25.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO PEDRO DE ALCANTARA BOCAYUVA BULCAO e outros ADVOGADO: Eliane Abrantes De Andrade Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. 1. Trata-se de apelação em...
... ço de 2008, e o despacho ordenando a citação tem o condão de paralisar a fluência do prazo ... 107) - após o retorno da carta precatória de fls. 83-105 - deixando de impulsionar a ... -
Acórdão nº 1.0394.06.060500-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2008
... EMBARGOS. CITAÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA. L DO ESTADO. PRAZO. INÍCIO. JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0631918-33.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-09-2020
... MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO ... DA CULPA. INOCORRÊNCIA ... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIA PARA ... CITAÇÃO DO PACIENTE. SÚMULA Nº 15, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00057638220024058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0005763-82.2002.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSEMAR RODRIGUES SILVA ADVOGADO: João Régis Pontes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
... em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional intercorrente ... Compulsando os ... via RENAJUD e da expedição de carta precatória para a penhora e avaliação do referido bem; ... ária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADO E TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ 1 ANO E 6 MESES. CAUSA COM UM ÚNICO RÉU E SEM COMPLEXIDADE. CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016505220184059999), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0001650-52.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WITHERS E MARTINS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART 174, DO CTN. INOCORRÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 11
... ção da ação, visto que a demora na citação do devedor não pode ser imputada a exequente, e, ... da ação não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do ... citação, e, ainda, ressaltou, que a Precatória não estava devidamente instruída com os ... -
Acórdão nº 1.0024.99.028526-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2008
... ÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DE LEI Nº 11.232/2005 - ... precatória, destinada à citação da parte executada, sido ... da legislação anterior, concedendo-lhe prazo" de 24 horas para pagamento ou nomeação de bens \xC3" ...
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Acordao N° 1677878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Apelação. Rescisão contratual. Ausência de citação. Expedição de carta precatória. Indicação de novo endereço. Custas complementares. Princípios da cooperação e economia processual. Intimação. Inércia do credor. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. Intimação pessoal. Desnecessidade. 1. Compete ao autor o ônus de promover a citaç
... CITAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA ... PRECATÓRIA ... cumprida no prazo determinado pelo juízo (CPC, art. 261, §§ 2º ... -
Acórdão Nº 0629562-36.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-11-2018
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ... FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO ... CITAÇÃO DE UM DELES POR CARTA PRECATÓRIA. NÃO ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PANDEMIACAUSADA PELA COVID-19. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DUPLASUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DA AÇÃOPENAL. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DECARTA...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... Tanto é assim que o mandado de citação do réu é para comparecimento em audiência de ... , requer desde já conste do mandado o prazo legal para apresentação de contestação, sob ... Caso a citação ocorra por precatória, o prazo tem início quando informado o juiz ...
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Acórdão nº 70079061305 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No caso, não há falar em cerceamento de defesa. Conquanto a decisão que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa não tenha sido publicada em nota de...
... DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. PRAZO PARA INTEOSIÇÃO DE RECURSO. JUNTADA AOS AUTOS O MANDADO DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... No ... em nota de expediente, na carta precatória de citação constou expressamente a decisão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....
... feito em 2019, por haver a ultrapassagem do prazo prescricional quinquenal para tanto; (ii) houve a ... Outrossim, determinou a citação da empresa executada. Em dezembro de 2008, a ... União requereu a citação via carta precatória e, caso infrutífera, a citação via edital ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... I - citação, intimação e notificação judicial e ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00114483719974058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0011448-37.1997.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO NOSSA SENHORA DOS MILAGRES LIMITADA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 40, §§ 4º DA LEI
... , comparecimento espontâneo, a suprir a citação do executado; 2) ausência de suspensão ou ... interesse na expedição de carta precatória" à Comarca de São João do Cariri, para reavalia\xC3" ... , sequer teve início o transcurso do prazo de 06 (seis) anos, requisito indispensável à ... -
Decisão monocrática nº 2015.03077824-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 24-08-2015
... graduação de 3º Sargento , no prazo de 15 (quinze) ... dias, até o final julgamento ... de Carta precatória e, conforme entendimento majoritário ... dos ... o regime da citação com a alteração do ... art. 241 do CPC para ...
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A Cobrança dos Alimentos no Novo CPC
A prisão civil só pode ser decretada diante do inadimplemento de crédito estritamente alimentar. Assim, se o devedor deposita a importância devida a este título, mas não paga os honorários ou as despesas processuais, não é possível decretar ou manter a prisão" "Para assegurar a constrição de dinheiro em depósito ou aplicação fi nanceira, cabe a penhora online" "Não há necessidade de que estejam...
... deve ser intimado pessoalmente para, no prazo de três dias: pagar, provar que já pagou ou ... A citação deve ser pessoal, ... por meio de oficial de ... Caso a citação ocorra por precatória, o prazo tem início quando informado o juiz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034567720154058000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0803456-77.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: João Francisco De Camargo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 00031
... lide, tendo em vista que a demora na citação decorreu de mecanismos inerentes ao próprio ... afirma que a execução prescreve no mesmo prazo da ação, uma vez que as falhas na citação do ... ão o executado ao afirmar que a carta precatória citatória foi instruída com cópia incompleta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001946520094058000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0000194-65.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: ERIVALDO MONTEIRO NICODEMOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS....
... , aduz, em síntese, que não transcorreu o prazo prescricional determinado pelo artigo 40 da LEF ... em 22/07/2009, através de Carta Precatória, sendo certificado, ainda, pelo oficial de ... Expedida Carta Precatóra para citação do sócio administrador, em 08/02/2011. Processo ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DOS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, ANTE A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO...
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Acórdão Nº 5021626-15.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... qual o magistrado de origem indeferiu a citação por carta com aviso de recebimento, nos seguintes ... será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.§ 1o Do ... ) dias, a distribuição da Carta Precatória expedida para citação do devedor, sob pena de ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO ACUSADO. OFERECIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS A DEFESA PRELIMINAR E DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MAGISTRADO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU E DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM INDEFERIR A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146281820194050000), 03-03-2020
PJE 0814628-18.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCENTIVOS RELATIVOS AO FISET. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por AGRO PASTORIL LAGOA DE CIMA S/A em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a sua exceção de pré-ex
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Acórdão nº 1.0440.13.000061-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - CPC DE 1973, ART. 730 - 30 (TRINTA DIAS) - TERMO A QUO - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA, DEVIDAMENTE CUMPRIDA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - EMBARGOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE À JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - TEMPESTIVIDADE - SENTENÇA REFORMADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - INCISO, I, DO §3º, DO ART. 1.013,...
... devia ser citada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada aos ...