prazo contestação oposição
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... a jurisprudência venha admitindo a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de ... para reconhecer que o termo inicial do prazo prescricional é a data de realização de cada ... findaria ao final do prazo para a contestação ... Por oportuno, confiram-se, sobre o tema, as ...
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... a jurisprudência venha admitindo a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de ... para reconhecer que o termo inicial do prazo prescricional é a data de realização de cada ... findaria ao final do prazo para a contestação ... Por oportuno, confiram-se, sobre o tema, as ...