prazo contestação oposição
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Acórdão nº 1.0000.21.252420-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRECLUSÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - PROTEÇÃO DA POSSE - TERCEIRO DE BOA-FÉ - POSSIBILIDADE - COMPRA E VENDA COMPROVADA. 1. Deferida a gratuidade da justiça, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido...
... meio de petio simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do prprio ... -
Acórdão nº 0008335-53.2012.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... PACÍFICA. DECURSO DO TEMPO ... OPOSIÇÃO DESPEJO. LOCAÇÃO ... INEXISTENTE ... inerentes à propriedade sem contestação ... A ... contestação da posse precisa ser ... de interromper o prazo prescricional ... II – Para reputar-se ...
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Acórdão Nº 0308725-30.2018.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... 160), apresentou contestação às fls. 223/6, alegando, que firmou contrato com ... deverão ser pagos pela ré construtora no prazo de 5 (cinco) dias e na sequência o banco deverá ... ÃO DAS PARTES DE QUE NÃO APRESENTARAM OPOSIÇÃO À PRETENSÃO DOS DEMANDANTES. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0501119-87.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
... DECURSO DO TEMPO OPOSIÇÃO MEDIANTE ... BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL ... inerentes à propriedade sem contestação. A contestação da ... posse precisa ser ... mansidão, a fim de interromper o prazo prescricional ... 2. Para reputar-se ...
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Imobiliário
... posse por mais de quarenta anos sem oposição" (usucapião extraordinária), denominaram a aç\xC3" ... óvel, exercida com animus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida nem sofreu contestação de quem quer que seja”. (MONTEIRO, Washington ...
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Acórdão nº 0302831-08.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... Afirma que o prazo para o oferecimento de impugnação ou exceção ... oposição da exceção de pré-executividade e do incidente ... documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da ...
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Acórdão Nº 0000005-94.2020.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-05-2021
... QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE ... AUSÊNCIA DE ... ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. OFENSA AO ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... § 2º Dentro dêsse prazo deverá o interessado apresentar o pedido de ... taxas regulamentares, não comportando oposição ou recurso ... Art. 34. Qualquer pessoa com ... , no prazo assinado, apresentar contestação ao pedido de licença de exploração, o ...
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Acordao N° 1359128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de suprimento de consentimento paterno. Aulas on line em função da covid-19. Medidas de isolamento social. Retorno às atividades escolares presenciais. Impugnação à concessão de gratuidade de justiça mediante oposição de embargos de declaração. Preclusão. Inocorrência. Adequação da via eleita. Comprovação da desnecessidade do benefício pelo...
... ÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA MEDIANTE OPOSIÇÃO ... DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO ... oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, ... de petição simples, a ser apresentada no prazo de ... 15 (quinze) dias, nos autos do próprio ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... § 2° Decorrido o prazo para contestação", os autos serão conclusos ao juiz que determinar\xC3" ... se, dentro de trinta dias, nenhuma oposição fizeram os credores à venda ou transferência ...
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Acórdão nº 1.0452.17.003072-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTIULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TERMO A AJUSTAMENTO DE CONDUTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Deve
... , pois no constou no referido mandado prazo para contestao ou oposio de embargos. Alega que o ... -
Acórdão nº 1.0209.14.010902-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO TÁCITA - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS, ENCARGOS LOCATÍCIOS E MULTA DEVIDOS - INSURGÊNCIA AO DO VALOR DA CAUSA...
... as partes celebraram contrato de locao por prazo determinado de 36 (trinta e seis meses), mais ... -
Acórdão nº 1.0209.14.010902-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO TÁCITA - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS, ENCARGOS LOCATÍCIOS E MULTA DEVIDOS - INSURGÊNCIA AO DO VALOR DA CAUSA...
... as partes celebraram contrato de locao por prazo determinado de 36 (trinta e seis meses), mais ... -
Acórdão Nº 0011338-64.2008.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELO ... PROPRIETÁRIO REGISTRAL. REFORMA DA ... com pelos autores, sem qualquer oposição ou interrupção, por lapso temporal ... animus omini ... muito superior ao prazo estabelecido em lei, sobretudo pela prova oral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133663320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0813366-33.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: WILAME FERREIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: Alan Ricardo Gomes De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800790-78.2017.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... com o mero ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional. ... A respeito, o CPC/2015 ... réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal ... Apresentada a , caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/extintivo/modificativo do ... -
Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... a jurisprudência venha admitindo a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de ... para reconhecer que o termo inicial do prazo prescricional é a data de realização de cada ... findaria ao final do prazo para a contestação ... Por oportuno, confiram-se, sobre o tema, as ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... a jurisprudência venha admitindo a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de ... para reconhecer que o termo inicial do prazo prescricional é a data de realização de cada ... findaria ao final do prazo para a contestação ... Por oportuno, confiram-se, sobre o tema, as ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... a jurisprudência venha admitindo a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de ... para reconhecer que o termo inicial do prazo prescricional é a data de realização de cada ... findaria ao final do prazo para a contestação ... Por oportuno, confiram-se, sobre o tema, as ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... a jurisprudência venha admitindo a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de ... para reconhecer que o termo inicial do prazo prescricional é a data de realização de cada ... findaria ao final do prazo para a contestação ... Por oportuno, confiram-se, sobre o tema, as ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... a jurisprudência venha admitindo a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de ... para reconhecer que o termo inicial do prazo prescricional é a data de realização de cada ... findaria ao final do prazo para a contestação ... Por oportuno, confiram-se, sobre o tema, as ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... a jurisprudência venha admitindo a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de ... para reconhecer que o termo inicial do prazo prescricional é a data de realização de cada ... findaria ao final do prazo para a contestação ... Por oportuno, confiram-se, sobre o tema, as ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... a jurisprudência venha admitindo a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de ... para reconhecer que o termo inicial do prazo prescricional é a data de realização de cada ... findaria ao final do prazo para a contestação ... Por oportuno, confiram-se, sobre o tema, as ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... a jurisprudência venha admitindo a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de ... para reconhecer que o termo inicial do prazo prescricional é a data de realização de cada ... findaria ao final do prazo para a contestação ... Por oportuno, confiram-se, sobre o tema, as ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... a jurisprudência venha admitindo a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de ... para reconhecer que o termo inicial do prazo prescricional é a data de realização de cada ... findaria ao final do prazo para a contestação ... Por oportuno, confiram-se, sobre o tema, as ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... a jurisprudência venha admitindo a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de ... para reconhecer que o termo inicial do prazo prescricional é a data de realização de cada ... findaria ao final do prazo para a contestação ... Por oportuno, confiram-se, sobre o tema, as ...