prazo contestar ação civil pública

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7442-19.2016.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO AUTOR. PLEITO RESCISÓRIO CALCADO EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO EM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INCABÍVEL. NÃO PROTRAIMENTO DO TERMO INICIAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE...

... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO AUTOR ... alegando, inicialmente, que a Fazenda Pública teria ... prerrogativa de prazo em dobro ... o prazo quadruplicado e dobrado para contestar e recorrer, respectivamente, em prol da ... do art. 210 do Código Civil ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000764720194058504), 28-09-2021
Ementa Processual Civil. Recorrem o Ministério Público Federal e o demandado Domingos dos Santos Neto da r. sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, condenou o aludido demandado pela prática de condutas hospedadas no arts. 10, caput, e 11, da Lei 8.429, de 1992, tudo oriundo do convênio firmado pelo Município de Telha, quando o demandado era seu prefeito,com o...

... sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, ... da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos ... Em seu recurso, o Ministério ... grau, determinando a citação para contestar, sem fazer alusão ao fato de que a contestação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023275520164058500), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0802327-55.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NIVALDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO

... julgou procedente o pedido formulado em ação de busca e apreensão de veículo automotor, ... 355, inciso II, do Código de Processo Civil ... Como conseqüência substancial da revelia, ... , contudo deixou transcorrer in albis o prazo para contestar. Confira-se o teor da certidão: ... DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ...
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO ... exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da ... ática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que ... contestar a ação – art. 6º, I e II, o que pode ser ... sobre a opinião pública’ (Lax, 1989a: 4) – e o cidadão isolado e ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ... não aceitar as razões do embargante e contestar o mérito dos próprios embargos, deve ser ...
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... de Família/IBDFAM e a Defensoria Pública da União/DPU. É o relatório. O cerne do ... contestar interpretação divergente adotada nos ... P or ser um tratamento de longo prazo, a eventual necessidade de múltiplos e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075579120214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807557-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NUTRANE NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818946-39.2020.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE...

... , indeferiu o pedido de dilação do prazo da Fazenda Nacional para apresentar ... outros débitos além dos debatidos nesta ação"; c) não promoveu resistência a tal pedido. No ... o prazo de 30 (trinta) dias para contestar a demanda (cômputo em dobro por se tratar de enda Pública), com fulcro no artigo 139, incido VI, do Código de Processo Civil, requereu a agravante a dilação do prazo para o ...
Decisão monocrática Nº 1388007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022

... “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE SA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CONTESTAR. NÃO OCORRÊNCIA. REDE PÚBLICA ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 15943-75.2010.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO PARA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. Como cediço, o conceito de Fazenda Pública abrange as seguintes...

... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ... NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONTAGEM DO PRAZO PARA ... DO ACÓRDÃO RESCINDENDO PARA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO ... DECADÊNCIA NÃO ... contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093373220204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809337-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA e outros ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. RESPIRADORES...

... ação civil pública sem resolução do mérito, por ... e a CGU, a realização de auditoria, no prazo de 30 (trinta) dias, para verificar a ... 5. O Município do Recife, ao contestar, suscitou a ilegitimidade do órgão ministerial, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08000985820164058101), 03-12-2018
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA. MUNICÍPIO QUE NÃO CONSTOU NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF, QUE TRAMITOU EM SP. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS

... Ação Coletiva nº 0020620-60.2007.4.05.8100, ajuizada pela APRECE, não interrompeu o prazo prescricional para a propositura desta demanda ... , em decorrência da propositura da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, que tramitou na ... da UNIÃO se limitado, no 1º Grau, a contestar a demanda, tenho que os honorários fixados na ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... e assumiu o posto de matéria de ordem pública, haja vista ser ele o responsável pela fixação ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002395220124058101), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0000239-52.2012.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA FREIRE SILVA WEISSHAAR ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA...

... Recuperação de Área Degradada (PRAD), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa ... FEDERAL CID MARCONI: Por meio da presente Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal ... de se defender, produzir provas e contestar todos os argumentos aduzidos pelo Ministério ...
Acórdão nº SEC 4572 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

... CACAIS REQUERIDO :M M ADVOGADO:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL ... SENTENÇA ... é, para citação do requerido para contestar o pedido de homologação no prazo de 15 dias ... IV. Considerando que a ação de homologação de sentença estrangeira ... 213 do Código de Processo Civil, eis que a comunicação processual teria sido ...
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
- Código de Processo Civil: anotado e comentado
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... interesse ou legitimidade é obrigado a contestar, sob pena de sofrer os efeitos da revelia ...
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... que o faça em determinado prazo, quer por sua iniciativa própria, quando o ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... noventa dias após a publicação, contestar o RTID junto à Superintendência Regional do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018724020204050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0801872-40.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: IZABEL PINTO DA SILVA ADVOGADO: Filipe Lins Borges e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805272-55.2019.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

... Justiça Federal de Alagoas, na referida ação somente constariam os nomes de MARIA BETANIA DOS ... 18/05/1999, data emque começou a fluir o prazo quinquenal para o exercício do direito, ... 99, do CPC.Pode a parte adversa contestar tal deferimento, desde que apresente documentos ... em título formado nos autos da Ação Civil Pública nº 97.0002042-8 (Processo nº ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... prazo de cinco dias, a defesa, até para otimizar os ... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ... , a defesa tem o direito de apreender e contestar as ... observações e as provas trazidas pela ...
Acórdão nº 1.0194.14.005842-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - AUTORA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR DE SEU MARIDO - ADESÃO A NOVO CONTRATO NA QUALIDADE DE TITULAR DO PLANO - GRAVIDEZ - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA GESTORA DO PLANO - NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE
Acórdão nº 1.0194.14.005842-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - AUTORA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR DE SEU MARIDO - ADESÃO A NOVO CONTRATO NA QUALIDADE DE TITULAR DO PLANO - GRAVIDEZ - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA GESTORA DO PLANO - NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita no art ... Conceito e ﬁnalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... sanada, e, além disso, o réu não contestar, especiﬁcamente, os fatos alegados na inicial, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059575720184058401), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso dos demandados Isoares Martins de Oliveira, Poly Construtções & Empreendimentos, Edgar César Bulamarqui Lima, Francisco Ediberto Rodrigues de Medeiros e Sigefredo Pereira da Silva Filho e, enfim, Antonia Luciana da Costa Oliveira, ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, os condena por conduta pregada no art. 10, caput,

... da Costa Oliveira, ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, os ... prazo de cinco anos, e, outros, ao ressarcimento da ... teve oportunidade de se manifestar, de contestar e de oferecer alegações finais, tudo antes da ...
Acórdão nº 2007/0094219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA ... se contará em quádruplo o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública. O art ... a) a agravante ajuizou ação ordinária contra o Município de Ribeirão ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... Se a empresa, ao contestar o pedido de horas extras, alega jornada ou fato ...
Direito de família
- Manual completo de direito civil
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... regras diferenciadas e de ordem pública ; de acordo com essa teoria o acordo de vontades ... 1.524 do CC ... O prazo para a arguição é de 15 dias, contados da ... Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, ...