prazo embargos a execução trabalhista
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Decisões Monocráticas nº 7617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... ília/DF, nos autos da Reclamação Trabalhista 00333-2007-013-10-00-5, que teria desrespeitado a ... impugnado, ao negar processamento aos embargos à execução trabalhista opostos no prazo de 30 ...
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Decisão da Presidência nº 7617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... ília/DF, nos autos da Reclamação Trabalhista 00333-2007-013-10-00-5, que teria desrespeitado a ... impugnado, ao negar processamento aos embargos à execução trabalhista opostos no prazo de 30 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2116-81.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAGRATUIDADEDE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. A parte recorrente reitera o pedido de concessão do benefício dagratuidadede justiça, o qual,
... recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ... " ... no curso da execução, em que se determinou a penhora de 20% do ... a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, ... tal instituto tem ... satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100644-67.2018.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Regional, a eficácia do acordo homologado nos autos da ação trabalhista anterior com quitação do...
... JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO ... No julgamento dos embargos de declaração ... então interpostos ... possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que ... execução das ... obrigações decorrentes da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11317-16.2017.5.08.0110)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA NORTE ENERGIA S.A. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, negou-se...
... trabalhista parcialmente procedente (fls. 690-701) e calculou ... - O Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração, deferiu o pedido de ... recursal por seguro garantia judicial, no prazo de 15 dias. O ... acórdão foi ... execução de ... convênio firmado entre o ... -
Decisão da Presidência nº 10999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... CÁRMEN LÚCIA: EMBARGOS À EXECUÇÃO TRABALHISTA ... INTEMPESTIVIDADE ... à execução trabalhista opostos no prazo legal, afastando a aplicação do art. 1º-B da ...
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Decisões Monocráticas nº 10999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... CÁRMEN LÚCIA: EMBARGOS À EXECUÇÃO TRABALHISTA ... INTEMPESTIVIDADE ... à execução trabalhista opostos no prazo legal, afastando a aplicação do art. 1º-B da ...
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Direito Processual do Trabalho
... , dada a natureza salarial do crédito trabalhista ... Entretanto, por força de Lei, algumas ... , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias ... do reclamado, porque não se observou prazo" mínimo de 5 (cinco) dias úteis contados da cita\xC3" ... (A) Embargos, para a Seção de Dissídios Individuais do TST ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 340-05.2011.5.03.0145) 18-04-2018
... pela Lei nº 4.886/65, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto na legislação ... o processo do trabalho, uma vez que a execução trabalhista possui regramento próprio previsto ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... A aplicação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000438-98.2019.5.02.0442)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não é renovada no agravo de instrumento.
... demonstram a efetiva fiscalização da execução contratual ... 4 - Para tanto, assinalou ... 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que ... trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento ... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, ... tais obrigações do ... -
Decisões Monocráticas nº 17615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2014
... que, implícita ou explicitamente, afasta o prazo" de 30 dias para a oposição de embargos à execu\xC3" ... PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... APLICABILIDADE DO ART. 1º-B DA LEI ... a nociva postergação da execução trabalhista até o término do julgamento de mérito da ...
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Decisão da Presidência nº 17615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2014
... que, implícita ou explicitamente, afasta o prazo" de 30 dias para a oposição de embargos à execu\xC3" ... PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... APLICABILIDADE DO ART. 1º-B DA LEI ... a nociva postergação da execução trabalhista até o término do julgamento de mérito da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11112-03.2014.5.15.0011)
I - AGRAVO DA RECLAMADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A reclamada requer a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto...
... , sem comprometer uma provável execução contra esta. No entanto, a substituição ... Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto ... dies a quo ... do prazo prescricional da pretensão de indenização por ... tese acerca do tema, nem foi instado por embargos de declaração ... Incidência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11293-39.2015.5.15.0085)
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão...
... Na decisão recorrida, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção ... DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA ... Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar ... ção, estas devem ser respeitadas pelo prazo de sua vigência (ADPF 323, que ... -
Livro II - Do processo de execução
... nominação embargos do devedor , substituindo-a pela impugnação à ... que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável ... • Comentário Caput ... A ... Esses “interessados”, que o texto trabalhista não especifica, podem ser identificados no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001189-87.2020.5.02.0042)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O...
... certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real ... os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de ... Declaração, verificou-se que a ... gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, ... tais obrigações do beneficiário ... Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos ... -
Dos Pressupostos Recursais
... sistema processual, inclusive o trabalhista, uma vez que todo recurso tem seu processamento e ... DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO SISTÊMICA - NÃO ... o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados ...
- Processo nº 0072534-20.2013.8.19.0021 de Turma De Uniformização Cível, 18 de Mayo de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000165-31.2013.5.06.0412), 26-02-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PRAZO PARA PAGAMENTO DO LANCE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 888, § 4º, DA CLT. LANCE VIL DESCONSIDERADO. A literalidade da norma aplicada à arrematação na esfera trabalhista (Artigo 888, §4º, da CLT), até mesmo para efetiva segurança jurídica da execução, não permite outra interpretação senão a de que, dentro de vinte e quatro horas, a...
... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PRAZO ... aplicada à arrematação na esfera trabalhista (Artigo 888, §4º, da CLT), até mesmo para iva segurança jurídica da execução, não permite outra interpretação senão a de ... -
Acórdão nº 1.0480.16.003561-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO TRABALHISTA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS - LIMITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 35, Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários advocatícios contratuais devem ser previstos em instrumento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0155700-34.2009.5.06.0010 (01557-2009-010-06-00-9)), 02-08-2012
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal...
... decorrentes do t í tulo judicial trabalhista, raz ã o pela qual, a partir da í , conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, ap ó s o que, em ... , de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execu ç ã o e a praticar os atos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101009-31.2018.5.01.0451)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . 1 - A executada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista...
... LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação’ ... interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10845-03.2019.5.03.0104)
I - AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
... PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501 ... de que não se trata de crédito trabalhista, ... cabendo atualização pela TR, nos ... Opostos embargos de declaração, o TRT afirmou que ... ência STF, visto que o TRT vinculou a execução" à tese vinculante do ... STF quanto ao \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 11380-16.2015.5.18.0051)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. JUROS. ERRO MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . O Supremo...
... AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº .467/2017 ... EXECUÇÃO ... CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS ... sido contrária, tanto que, se não houver prazo para ... a ação rescisória, nada mais ... trabalhista deferidas ao autor observará ... a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1220-50.2012.5.15.0008) 27-09-2017
... LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR ... incidente na execução, inclusive os embargos" de terceiro, depende da demonstração de violaç\xC3" ... a Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da CLT, a ... ção previdenciária, bem como seu prazo para recolhimento, tem nítida feição ...