prazo embargos penhora
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ... 4- A Dvida Ativa da Unio ser apurada e ... ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das ... II - penhora, se no for paga a dvida, nem garantida a execuo, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 12-A ... Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para ... ARTIGO 47 ... SEÇÃO XIII Dos embargos de declaração ... ARTIGO 48 ... § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Acórdão nº 2014/0340907-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... PENHORA. NOVA ... prazo para a apresentação dos ...
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Acórdão nº 2013/0170565-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegí
... IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO ... DA PRIMEIRA PENHORA". ... 1. Nos termos da jurisprudência \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0172081-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO" PARA A OPOSIÇÃO ... DE EMBARGOS À\xC2" ... PENHORA ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... prazo de vinte e quatro horas, sob pena de lhe ser ... depositar o saldo devedor, efetuar-se-á penhora do imóvel hipotecado, sendo nomeado depositário ... O executado poderá opor embargos no prazo de dez (10) dias contados da penhora e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ... devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver ... V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... ção da declaração do ITR fora do prazo ... #Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014 ... Dívida Ativa - Penhora ou Arresto ... ARTIGO 18 ... Na ... embargos ... § 3º O depósito da diferença de que ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... III - o prazo fixado para o pagamento; ... IV - a taxa dos ... , nem os animais empenhados ser objeto de penhora, arresto, sequestro ou outra medida judicial, ... de seis dias para defender-se por via de embargos ... 1 Sendo estes irrelevantes, pode o ...
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Acórdão nº 2015/0255799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS À ... PENHORA. TERMO A QUO ... PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO ...
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Acórdão nº REsp 1254554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ... assim, há de ser formalizado o termo de penhora, do qual o executado deverá ser intimado, e, ...
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Acórdão nº 2014/0214182-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TEORIA DA APARÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DO GERENTE NOMEADO COMO DEPOSITÁRIO E CIENTIFICADO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA DEFESA, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. CONTAGEM DA LAVRATURA E ASSINATURA DO TERMO DE PENHORA. 1. Jurisprudência do STJ no...
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TEORIA DA ... APARÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DO ... DEPOSITÁRIO ... -
Acórdão nº 2011/0092956-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS" À ... EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA PENHORA.\xC2" ... À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA NOVA ... CONSTRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0024484-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... EMBARGOS ... PENHORA ... PRAZO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ORDEM. ART. 655 DO CPC/1973. ATIVOS FINANCEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PENHORA REGULAR. INTIMAÇÃO AUSÊNCIA. VALOR DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO NÃO DEFINIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO NÃO INICIADO. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo
... PENHORA ... EM EXECUÇÃO NÃO DEFINIDO. EMBARGOS À ... não teve início o prazo ... -
Acórdão nº 2014/0346045-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOVA PENHORA. TEMPESTIVIDADE DOS NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESTRINJA AOS ASPECTOS FORMAIS DO NOVO ATO CONSTRITIVO. PRECEDENTES. 1. O entendimento fixado na origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que há muito se firmou no sentido que o prazo para a oposição
... TEMPESTIVIDADE ... EMBARGOS ... ter sido efetuada nova penhora" em reforço à anterior consumada,\xC2" ... não abre novo prazo ... -
Acórdão nº 2014/0129106-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... , o executado oferecerá embargos no prazo de 30 dias, ... o da penhora ...
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Em vigor
Código Comercial
... ; e no poder levantar-se antes de expirar o prazo da prescrio dos crditos privilegiados, ou se ... , ou tendo-se feito seqestro, arresto ou penhora nelas, obrigado a pedir depsito judicial, por ... Os embargos no tero efeito suspensivo; mas se forem recebidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ... § 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo ... no prazo de dez (10) dias contados da penhora e que serão recebidos com efeito suspensivo, ...
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Acórdão nº 2015/0177873-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. A solução integral da controvérsia,...
... CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. ... DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO ... ão recorrido consignou que : a) "O prazo para oposição de embargos ... -
Acórdão nº 2012/0022440-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECUSADOS POR INTEMPESTIVIDADE. OFENSA AO ART. 225 DO CPC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRAZO PARA A DEFESA. MATÉRIA ESTRANHA À DECIDIDA. 1. Em se mostrando inequívoca a intimação da penhora, correndo daí o...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ... CPC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA. ... NCIA JURISPRUDENCIAL. ... PRAZO ... -
Acórdão nº 2015/0214117-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. ... DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS ... SUSPENSÃO. ... penhora nos termos do art. 16, III, da Lei ...