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AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO INTEMPESTIVO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. O prazo de decadência para propositura de ação rescisória é contado da última decisão havida no processo, de mérito ou não, ressalvada a hipótese de recurso intempestivo. Não se conheceu dos embargos de declaração opostos no processo de conhecimento porque intempestivos....

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE EMBARGOS À SDI (CLT, ART. 897-A). Considerando que não consta dos autos cópia do recurso enviado por fac-símile e tendo os respectivos originais sido protocolados após escoado o prazo legal, não há que se cogitar de existência de equívoco da decisão embargada, ao não conhecer do recurso, por...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO FAC-SÍMILE INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.300/99 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48/92 DO TST. Se a decisão embargada não é omissa, porquanto apreciou todos os pontos da controvérsia, não se encontram caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Entretanto, por considerar que as Partes têm direito à ampla prestação...

EMBARGOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Estando a decisão embargada moldada à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no caso ao Enunciado nº 277, o qual prevê que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos, não há como se conhecer do recurso de...

EMBARGOS PRAZO ORIGINAL DA CÓPIA FAC-SÍMILE PROTOCOLIZADA FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 9.800/1999 Os Embargos foram interpostos via fac-símile, e os originais não foram apresentados no prazo fixado pela Lei nº 9.800/1999. O acórdão que julgou os Embargos de Declaração foi publicado no dia 21.02.2003, sexta-feira, sendo que a interposição dos Embargos, via fax, ocorreu em 05.03.2003, quarta-fei

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. O termo inicial do prazo decadencial para propositura da ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Mas nada impede que no mesmo processo ocorram distintos momentos de constituição da coisa julgada. Na hipótese de recurso interposto no processo rescindendo pelos autores da rescisória, em que não há impugnaç

EMBARGOS À SDI - REVISTA NÃO CONHECIDA VÍNCULO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA C.F. DE 88 E CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 331, II, DO TST, NÃO CONFIGURADAS. Considerando que, consoante quadro fático revelado pelo Regional, reproduzido pela Turma, a reclamante foi admitida antes da promulgação da Carta Magna de 88, quando não se exigia a prévia aprovação em concurso...

RECURSO DE EMBARGOS AUXÍLIO-FUNERAL - PRAZO DECADENCIAL PARA TODOS OS INTERESSADOS. Não havendo a viúva requerido o auxílio-funeral dentro do prazo de trinta dias do falecimento do ex-empregado, operou-se a decadência do direito. Recurso de que não se conhece, visto que a embargante não traz divergência específica.

EMBARGOS. REVISTA NÃO CONHECIDA POR APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 5 DO TST. ABONO SALARIAL CONCEDIDO EM ACORDO COLETIVO. Efetivamente, o que se pode extrair da orientação contida no Verbete sumular nº 5 é a da possibilidade do cômputo do prazo do aviso prévio para fins patrimoniais. Decisão da colenda Turma que adota posicionamento de acordo com o referido Enunciado. Embargos não conhecidos.

ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - SENTENÇA NORMATIVA - LIMITAÇÃO - VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO CARACTERIZADAS. A conclusão da c. Turma de que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos, encontra—se em consonância com pacífico entendimento da e. SDI-l desta Corte, razão pela qual os embargos

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. Não há falar em intempestividade do Recurso de Embargos, visto que, na forma do art. 62, inc. I, da Lei 5.010/66 e do art. 177 do Regimento Interno do TST, o prazo recursal fica suspenso nos períodos do recesso forense e das férias dos Ministros, voltando a correr no dia de reabertura do expediente forense. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECADÊNCIA. Decisão omissa no tocante à argüição de prejudicialidade entre a sentença, pertinente a compensação de horas extras pagas, e o acórdão regional, a respeito de condenação ao pagamento de horas extras, para efeito de contagem do prazo decadencial de ação rescisória em que se objetiva a desconstituição da...

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Competia à parte interessada comprovar, quando da interposição do agravo de instrumento, a suspensão do expediente forense no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, cujo conhecimento não se revelava obrigatório ao TST, de modo a justificar a prorrogação do prazo recursal. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 161 da SDI....

EMBARGOS - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA PRAZO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Na hipótese, a implementação do Programa de Desligamento Incentivado em 08.08.96 ocorreu dentro do curso do aviso prévio, estendendo ao Reclamante, dispensado em 31.07.96, o direito de aderir ao Plano. O Egrégio Tribunal Regional tão-só observou os termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o qual dispõe que o prazo do aviso...

DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO E PROCEDIMENTOS. INAPLICABILIDADE DA NORMA PROCESSUAL CIVIL. O prazo e os procedimentos relativos ao recolhimento do depósito recursal devem seguir as normas, instruções e a jurisprudência formada especificamente no âmbito do Processo do Trabalho, sendo inaplicáveis as diretrizes adotadas pela lei processual civil. Embargos não conhecidos.

EMBARGOS - PRESCRIÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ENUNCIADO Nº 294 DO TST Conforme afirmado pelas instâncias percorridas, a ação foi ajuizada mais de dois anos após a alteração do pactuado, com a supressão do adicional por tempo de serviço, em decorrência da adesão dos Reclamantes ao denominado contratão. Nessa oportunidade, os servidores da extinta Estrada de Ferro Sorocabana passaram à vigênc

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Quando for necessária a prestação de esclarecimentos, dá-se provimento aos embargos de declaração, aperfeiçoando-se a prestação jurisdicional. 2. Embargos declaratórios providos, para esclarecer que a declaração de prescrição estabelecida no acórdão embargado alcança o direito de ação da Autora no tocante aos...

1. AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO ANALISADA NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECURSO PARCIAL. A interposição de recurso de revista pela União ocorreu em abril de 1995, sem tratar da questão do direito adquirido às diferenças salariais decorrentes das URPs de abril e maio de 1988, mas tão-somente suscitando preliminar de nulidade da decisão...

TÍQUETE-REFEIÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - ENUNCIADO 277/TST As condições ajustadas em acordo coletivo regem as relações de trabalho no prazo de sua vigência, a teor do disposto no Enunciado 277/TST, não integrando, de forma definitiva, o contrato de trabalho. Embargos providos para excluir da condenação os valores correspondentes ao tíquete-refeição.

AGRAVO. NÃO-PROVIMENTO. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO-APLICAÇÃO 1. O recurso de embargos é meio apto a impugnar estritamente decisões proferidas pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (exegese do artigo 894 da CLT). Afora essa hipótese, é impertinente a utilização desse recurso, por ausência de previsão legal. 2.

EMBARGOS ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL A Orientação Jurisprudencial nº 230 da SBDI-1, ao elencar as duas condições para o empregado adquirir o direito à estabilidade provisória afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário , não fez nenhuma ressalva ao direito do trabalhador. Cumpridos os...

É de 5 (cinco) dias o prazo para oposição dos embargos declaratórios. Embargos Declaratórios não conhecidos.

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. DÚVIDA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA. 1. Constatada a interposição extemporânea de recurso ordinário contra a sentença rescindenda, configura-se a decadência do direito de rescisão do julgado, ante o ajuizamento da ação rescisória após ultrapassado o biênio legal, contado a partir do esgotamento do prazo para a interposição do aludido recurso. Art. 4

RECURSOS DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. - FCA E UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA UNIÃO). I - Assinale-se serem inovatórios os pontos omissos indicados no recurso de revista e não trazidos nos embargos de declaração, razão pela qual eles se mostram refratários à cognição desta Corte, na esteira do item II...

AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO Consoante o art. 1º da Lei nº 810/49, "considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte". Compatibilizando-se essa definição com o entendimento pacificado no Enunciado nº 100, item I, da Súmula do TST, o prazo decadencial da ação rescisória tem como dies a quo aquele imediatamente...