prazo embargos seção dissídios individuais no tst
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-946/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
... e tendo a Parte formulado o requerimento na petição inicial e no prazo alusivo ao recurso, faz jus à obtenção do benefício, razão pela qual ... Agravo de instrumento provido ... 2. EMBARGOS" DECLARATÓRIOS MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC ... PROTELAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-868/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SBDI-2 DESTA CORTE. A aplicabilidade de orientação jurisprudencial não se rege pelos mesmos princípios daquela de dispositivo legal, sendo inviável cogitar, aqui, da incidência do princípio tempus regit actum. Embargos de
A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2001 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14490/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Abril de 2001
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO CUSTAS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. Consoante dispõe o Enunciado. 352 do TST, a parte recorrente tem o prazo de cinco dias, a contar da data da interposição do recurso, para pagar as custas e mais cinco dias, após o pagamento, para comprová-lo. O fato de a Reclamada ter efetuado o pagamento das custas antes...
A C Ó R D Ã O ... (SESBDI-1) ... EMBARGOS". RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO CUSTAS ... COMPROVAÇ\xC3"ÃO. PAGAMENTO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. Consoante dispõe o Enunciado. 352 do TST, a parte recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1948/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Agosto de 2003
LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O regime implantado pela Lei 119/90, por ostentar natureza administrativa, fez desaparecer, por completo, o contrato de trabalho até então vigente e a respectiva fonte de direitos e obrigações. De conseqüência, cessa a competência da Justiça do Trabalho, segundo a inteligência do art. 114 da Constituição da República, o qual teve sua literalidade...
... FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Para o conhecimento do recurso de embargos interposto contra a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso ... estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime ... (Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2191/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Septiembre de 2001
PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO BIENAL - ENUNCIADO 333 DO TST Tal como já dito pela Eg. Turma de origem, a jurisprudência atual, notória e iterativa da Eg. SDI posiciona-se no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescriçã
... estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Intacto o art. 896 da CLT ... Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2133/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DE QUE NÃO SE CONHECEU. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 333 DO TST. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO, DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime(Or
... estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Orientação rudencial 128 da SBDI-1) ... Recurso de Embargos de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1128/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se a decisão embargada não é omissa, porque explicitou os argumentos de seu convencimento, apreciando todos os pontos da controvérsia, no sentido de que cabe à Parte comprovar, quando da interposição do recurso ordinário, qualquer motivo que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira do entendimento da SBDI-1 desta Corte (Orientação
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO ... Se a decisão embargada ... ordinário, qualquer motivo que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira do entendimento da SBDI-1 desta Corte (Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3136/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Junio de 2001
PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO BIENAL - ENUNCIADO 333 DO TST Tal como já dito pela Eg. Turma de origem, a jurisprudência atual, notória e iterativa da Eg. SDI posiciona-se no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescriçã
... estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Intacto o art. 896 da CLT ... Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-614/2001-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO A DESTEMPO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS, QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. EQUÍVOCO DA PARTE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO COMO MERO ERRO MATERIAL SANÁVEL. Nos termos dos artigos 897A, parágrafo único, da CLT e 463, I, do CPC, que se dirigem apenas aos atos judiciais, não configura erro material...
... RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE ... OPOSTOS, QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-17487/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Marzo de 2001
EMBARGOS À SDI - ENTE PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO (DECRETO-LEI 779/69) - INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição dos embargos, previsto no art. 894 da CLT, é de 8 (oito) dias. Os entes públicos têm prazo em dobro, de acordo com o Decreto-Lei nº 779/69, ou seja, 16 (dezesseis) dias. Uma vez verificado que os embargos foram interpostos 17 (dezessete) dias após a publicação do agravo de instrumento,
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS À SDI - ENTE PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO (DECRETO-LEI 779/69) - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-233/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSO DE EXECUÇÃO - DECADÊNCIA SÚMULA Nº 100 DO TST. Considerando que, contra a decisão apontada como rescindenda (sentença que julgou os primeiros embargos à execução), a Executada não interpôs agravo de petição, infere-se que o trânsito em julgado ocorreu no primeiro dia útil seguinte ao prazo para a interposição daquele recurso, nos termos da Súmula nº 100 do TST, ou seja,...
... (sentença que julgou os primeiros embargos à execução), a Executada não interpôs agravo de petição, infere-se que o trânsito em julgado ocorreu no primeiro dia útil seguinte ao prazo para a interposição daquele recurso, nos termos da Súmula nº 100 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4566/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Mayo de 2003
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DEMANDA ANTERIOR. PEDIDOS DISTINTOS. O indicado artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não faz referência sobre as circunstâncias que podem determinar a interrupção ou suspensão do prazo prescricional, hipótese dos autos, os quais são tratados pelo Código Civil e cujos dispositivos não foram indicados pelo embargante. Embargos não conhecidos.
... âncias que podem determinar a interrupção ou suspensão do prazo prescricional, hipótese dos autos, os quais são tratados pelo Código vil e cujos dispositivos não foram indicados pelo embargante. Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1335/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Octubre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Quando protocolizados após o decurso do prazo legal não merecem ser conhecidos por intempestivos.
A C Ó R D Ã O ... CARP/ld/ac/ss ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Quando protocolizados após o decurso do prazo legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4184/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Agosto de 2003
PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Orientação Jurisprudencial 128 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.
... estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime ... (Orientação risprudencial 128 da SBDI-1) ... Recurso de Embargos de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6463/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003
PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Orientação Jurisprudencial 128 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.
... estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime ... (Orientação risprudencial 128 da SBDI-1) ... Recurso de Embargos de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3758/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Septiembre de 2003
PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME. A transferência de regime jurídico, de celetista para estatutário, implica extinção de contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Orientação Jurisprudencial 128 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.
... estatutário, implica extinção de contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime ... (Orientação risprudencial 128 da SBDI-1) ... Recurso de Embargos de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22404/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Abril de 2001
ESTABILIDADE PROVISÓRIA PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. REINTEGRAÇÃO. Exaurido o período estabilitário não está assegurada a reintegração, sendo devido apenas o pagamento dos salários desde a data da despedida até o prazo final da garantia de emprego(Orientação Jurisprudencial nº 116 da SDI). Recurso de Embargos conhecido e provido.
... apenas o pagamento dos salários desde a data da despedida até o prazo final da garantia de emprego(Orientação Jurisprudencial nº 116 da ... DI). Recurso de Embargos conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10200/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 7 de Mayo de 2001
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ART. 13 DO CPC - INAPLICABILIDADE EM FASE RECURSAL. O item 149 da Orientação Jurisprudencial desta Corte estabelece ser inaplicável o art. 13 do CPC em fase recursal, admitindo-se a concessão de prazo para regularizar a representação apenas em Primeira Instância. Violação do art. 896 da CLT reconhecida. Embargos providos.
... 13 do CPC em fase recursal, admitindo-se a concessão de prazo para regularizar a representação apenas em Primeira ... Instância. ação do art. 896 da CLT reconhecida ... Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-582/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Octubre de 2001
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DO PRAZO. O recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro, suspende a contagem dos prazos recursais, nos termos do art. 179 do CPC, porquanto se equipara às férias dos magistrados. Embargos desprovidos.
... PRAZO. O recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 06 ... de ... Embargos desprovidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8208/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Septiembre de 2001
INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal. Dessa forma, imprescindível a comprovação de que não houve expediente na Quarta-Feira de Cinzas. Recurso de embargos não conhecido.
... , a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal. Dessa forma, imprescindível a comprovação de que não houve xpediente na Quarta-Feira de Cinzas. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1331/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO - DECADÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - HIPÓTESE DE DESERÇÃO NÃO ANTECIPA O TRÂNSITO EM JULGADO. Apesar de a decisão embargada não violar a norma inserta no art. 535 do CPC, acolhem-se os presentes embargos declaratórios para sanar a omissão havida em relação à matéria...
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC ... O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10555/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A possibilidade de fazer valer o direito subjetivo não se encontra afetado pelo transcurso do tempo, quando o seu titular busca a obtenção de uma decisão judicial dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal, não se podendo, portanto, exigir que o autor, in casu, detentor de estabilidade
... o seu titular busca a obtenção de uma decisão judicial dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal, não se podendo, portanto, exigir ... Embargos conhecidos por divergência, mas desprovidos ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 448-96.2013.5.15.0026) 13-12-2018
... AGRAVO EM RECURSO DE ... EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... NORMA COLETIVA ... LIMITAÇÃO ... AO PRAZO DE VIGÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DE ... não cabe recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11313/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Abril de 2003
EMBARGOS DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - DESATIVAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE O fato de o local de trabalho do Reclamante encontrar-se desativado, impossibilitando a realização de perícia, não acarreta violação ao § 2º do art. 195 da CLT, porque a avaliação técnica do perito considerou insalubres as atividades exercidas pelo empregado. Ademais, a Reclamada nã
... A C Ó R D Ã O ... MCP/tb/rom ... EMBARGOS DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA ... SBDI-1 ... A Colenda Seção de Dissídios Individuais desta Corte já ... de pedidos, pois a interrupção do prazo só ocorre em relação à pretensão manifestada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13465/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Marzo de 2001
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO ... DE PRAZO PARA EMBARGOS À SDI - Após a edição da Lei nº 8.950/94, apenas os ...