prazo impugnar exceção pré executividade
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074430-83.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Em que pese ter ocorrido na hipótese a juntada de AR negativo, houve o comparecimento espontâneo do executado mediante a apresentação de exceção de pré-executividade, ocasião na qual teve a parte agravante oportunidade de oferecer defesa e de...
... DECISÃO AGRAVADA ... QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IRRESIGNAÇÃO DA ... e de impugnar a penhora determinada pelo Juízo a quo, ... prazo para o contraditório, mas conclamar o devedor a ... -
Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... P. R. I. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se com baixa. SALVADOR - ... -se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a exceção de pré-executividade apresentada nos ...
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Acordao N° 1332263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Não comprovação. Documentos juntados após a sentença. Supressão de instância. Honorários sucumbenciais em desfavor da fazenda pública. Cabimento. Sentença mantida. 1. Os documentos juntados à impugnação à exceção de pré-executividade não comprovam a data de cancelamento do parcelamento...
... PRESCRIÇÃO ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS ... documentos juntados à impugnação à exceção de pré-executividade não comprovam a data de ... se manifestado sobre a prescrição ao impugnar a exceção de ... pré-executividade sem, no ... -
Acórdão nº 2007/0238631-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO ... 1 ... 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: ... § 3º. Não ... ção à execução - porém nunca para impugnar a EXECUÇÃO FISCAL (LEF, art. 16, § 3º) -, ...
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Acórdão Nº 0001280-62.2022.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-11-2023
... COM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS PRINCIPAIS, ... QUE A PARTE NÃO POSSA OBTER MEIO DE IMPUGNAR O ... BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA. DECISÕES COMO ... ORIGEM DEVE ABRIR NOVAMENTE O PRAZO PARA ... OFERECIMENTO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS ...