prazo impugnar exceção pré executividade
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074424-81.2019.8.19.0021 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0074424-81.2019.8.19.0021 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Recorridos: ROBERTO ROCHA MOTA Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... proceder ao pagamento voluntario no prazo de 15 dias. Não cumprido o julgado segue-se a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000605-72.2021.8.19.9000 (Cível), 28-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000605-72.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Litisconsorte: Sandro Alex Bittencourt da Silva Proc. origem nº 004048
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Decisão monocrática Nº 0813542-33.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 23-08-2022
... a deciso que acolheu a exceo de pr-executividade determinando o desbloqueio da penhora judicial ... provas.Sustenta que no foi oportunizado o prazo para impugnar a exceo, privando-lhe do direito ...