prazo o autor apresentar sua réplica

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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ARTIGO 19 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I - da ... II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) ... II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro ... hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a ...
  • Acórdão Nº 5005982-52.2021.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
    ... (RÉU) APELADO: ECIO LUIS DA SILVA (AUTOR) ... ça. Intimado, o autor/apelado renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (Evento 83 - ... autor renunciou ao prazo para apresentar réplica. Não se pode olvidar que a realização de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035057920194058000), 19-05-2022

    PROCESSO Nº: 0803505-79.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALBERTO MURILLO VIEIRA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO: Manuela Mendonça De Araújo APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

    ... do concurso se deu até 29.12.2018, prazo que o requerente acreditava que seria ... que: a) "ao contrário do que dito pelo autor, o concurso público do qual o mesmo participou ... Já o autor apresentou réplica à contestação,  ocasião em que afirmou que ... prosperar, tendo em vista que, ao apresentar réplica à contestação, o demandante, em vez ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe

    ... I ¿ O autor narra que um estabelecimento comercial utilizou ...
  • Macarani - Vara c�vel
    ... Comum Cível Jurisdição: Macarani Autor: Nivea Almeida Ramos Advogado: Claudio Santana ... presente ação, e apresente resposta, no prazo legal, com as advertências dos art. 344 do CPC ... autora, através de seu advogado, para apresentar réplica, no prazo de quinze dias. DOU FORÇA DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127404320214050000), 29-03-2022

    PROCESSO Nº: 0812740-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODOLFO ORLANDO ALVAREZ RAMIREZ e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804335-38.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

    ... NIVOLUMABE 240 mg, em razão de o autor ser portador de Melanoma Metastático ( CID ... Foi realizada a audiência, e aberto prazo para razões finais (id. n.º 4058400.9611734) ... contestações serão apreciadas após réplica da parte autora ... Diante do exposto, defiro ... a citação da União Federal para apresentar defesa no prazo legal, já que o MUNICÍPIO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000924220214058500), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0800092-42.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CINTRA MAGNAVITA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: Rafael Platini Neves De Farias ADVOGADO: Vanessa Tavares Figueiredo ADVOGADO: Eraldo Ramos Tavares Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

    ... suportados na proporção de 75% para o Autor e 25% para o Réu, com base no art. 85, §§ 2º ... que determina a apresentação de réplica e provas a produzir. Assevera que restou cerceado da defesa, pois tinha intenção de apresentar provas ... A Fazenda Nacional apela no sentido ... à Vara de origem, com a devolução do prazo para apresentar réplica e especificar ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018358-70.2021.8.19.0002 (Cível), 15-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018358-70.2021.8.19.0002 Recorrentes (réus): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA, LINKHOUSE ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e GABRIELLE GUEDES. Recorrido (autor): ALINE LIMA DA SILVA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...

  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
    ... exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da ... ao réu, independentemente de pedido do autor, bem como ... modificar-lhe o valor ou a ... apresentar justificativas. Caso não o faça, três dias é ... contribuirá para sua retificação ou réplica pelo ... ofendido. Em verdade, a divulgação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022

    PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....

    ... ês, um ao dia, por tempo indeterminado, ao autor da ação, portador de Leucemia Mielóide ... , Maceió/AL, fone 82-2123.6000), para, no prazo de 24 horas, indicar a pessoa com atribuições ... o réu para, no prazo legal (30 dias), apresentar contestação ... Defiro os benefícios da ... no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, bem como para se manifestar sobre eventuais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002676720204058307), 14-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800267-67.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Jose Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa...

    ... Aduz que o pedido de dilação de prazo para apresentar prova, em razão de quadro ... vínculo empregatício urbano do autor, este deve ser computado como tempo de serviço ... processual pela autora, consistente em réplica à contestação, protocolada no dia 02/11/2020 ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... ônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; ... III – o fato e os ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... processuais de conciliação, defesa, réplica, saneamento, prova e julgamento, além de ... 345 do CPC/2015; b) apresentar réplica nos casos dos arts. 350 e 351 do ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... Art. 19. O interesse do autor" pode limitar-se à declaração: ... I - da exist\xC3" ... II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... ônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; ... III - o fato e os fundamentos ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... , determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias ... 325 do CPC/1973 quando levantado em réplica (art. 430, caput, meio), ou, no prazo de 15 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023894020214058300), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0802389-40.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS DOS SANTOS FALCAO ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXAME DE ADMISSÃO AO...

    ... coatoras prestaram qualquer informação no prazo legal, no momento processual oportuno; b) Não ... à baila matéria de defesa, nem mesmo apresentar documento, que já era de conhecimento e ... para o recorrido apresentar em possível Réplica os referidos Laudos, que faz acostar na presente ... à parte adversa a reintegração do autor no EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022

    PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...

    ... provisória de urgência requerido pelo autor, ora agravado, AGILDO NOGUEIRA JUNIOR, apenas ... concluído algum Curso de Graduação no prazo máximo de até 10 (dez) anos ... 5.1.2 Caso ... , intimar a parte autora para apresentar réplica e indicar as provas que pretende ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020

    E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...

    ... Não efetuou o autor qualquer negócio jurídico com a Requerida após ... º 20/2012, cuja cláusula 4.1 dispõe que o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) ...   ... O Conselho Profissional ao apresentar sua réplica à Contestação(ID: 4058500.236538, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006093620214050000), 15-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800609-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ALTEREDO NASCIMENTO GARCEZ ADVOGADO: Evandro José Lago AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800628-72.2015.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...

    ... ção da revisão do benefício do autor, adequando-o aos valores fixados como teto do ... n.º 4058400.7357557) ... Em réplica, o INSS sustentou a corretude de aplicação do ... Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer, se for o caso, o ... , também no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ... Havendo impugnação, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022

    PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.

    ... ção do prejuízo ao erário, vez que o autor se limitara a pleitear restituição de todos ... passiva ad causam , vez que o prazo para prestação de contas dos referidos ... , tendo o opoente já se manifestado em réplica, entendo pela aplicação do artigo 685 do CPC ... ão que " Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021

    PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...

    ... Na exordial, narrou o Autor: ... a) o Programa Nacional de Apoio ao ... Apresentada réplica pelo FNDE (4058303.2150607) e pelo MUNICIPIO DE ... , é evidente que o FNDE, ao se apresentar como legítimo titular do ressarcimento, possui ... Isso porque o prazo prescricional do art. 23, I, da Lei de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010583820174058308), 12-04-2022

    PJE 0801058-38.2017.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. MULTA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na anulação de ato administrativo relativo à aplicação de penalidade de...

    ... demandado para impor ao contratado, ora autor, sanção administrativa, mesmo que sem ... árias falhas, quais sejam , deixar de apresentar os Procedimentos Operacionais Padrão, não ... Intimada a parte autora para réplica e de todas as partes para especificarem provas, ... do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ... Depreende-se da ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... ção não é obrigatória, podendo o autor coletivo pela presença de elementos suficientes ... ão do comparecimento aos autos para apresentar impugnação. Agravo regimental improvido. (STJ; ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...
  • Acórdão Nº 0007621-08.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
    ... APELANTE : EDUARDO LIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO : IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB ... ícia grafotécnica pela parte autora na réplica e na petição do evento 30, o juízo  a quo , ... , apesar de devidamente intimado para apresentar" o contrato original visando a realização da per\xC3" ... requerida deixou transcorrer  in albis  o prazo fixado ... 2.  O Egrégio Superior de ...
  • Acórdão Nº 0004116-88.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
    ... APELANTE : ELZO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB ... ícia grafotécnica pela parte autora na réplica e na petição do evento 27, o juízo  a quo , ... , apesar de devidamente intimado para apresentar" o contrato original visando a realização da per\xC3" ... requerida deixou transcorrer  in albis  o prazo fixado ... 2.  O Egrégio Superior de ...

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