prazo prescricional execução contrato
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Acórdão nº 71010488245 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. MARCO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL IMPLEMENTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... 2022/Cível ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ... MARCO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... - Acórdão Nº 0300080-86.2015.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 590-44.2020.5.07.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Caso em que o Tribunal Regional consignou que " No caso concreto, depois de consulta ao processo subjacente nº 0144400-59.1992.
... údo determinação no sentido de que a execução ... se efetive individualmente ... ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do ... contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da ... O prazo prescricional para a execução individual é contado do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023822520194058201), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0802382-25.2019.4.05.8201 APELANTE: VANESSA QUELI BATISTA CAMPOS ADVOGADO: LUZIMARIO GOMES LEITE APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL,...
... UFCG, prorrogada ao longo do tempo e por prazo" indeterminado. Condenou, ainda, a autora em honor\xC3" ... a ilegalidade nas renovações do contrato temporário da Apelante, condenando a UFCG a ... nº 0002885-31.2009.4.05.8201 e da execução provisória 0000286-51.2011.4.05.8201 e nos ... que é quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 787-04.2019.5.17.0151)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O dever estatal de prestar a...
... da pretensão obreira relativa à execução individual ... de sentença coletiva ... que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional ... para a execução ... Assentou o TRT que o Reclamante teve seu contrato" de trabalho extinto em 18/3/2017, ... ap\xC3" ... -
Acórdão Nº 5009898-74.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... interlocutória proferida na ação de Execução Extrajudicial n.º 0016886-11.1999.8.24.0020 ... em face dos agravantes, embasada no 'contrato de abertura de crédito com reconhecimento de ... a jurisprudência sobre o tema.No caso, o prazo de prescrição começou a correr na vigência do ... O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-412800/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Abril de 2001
... , fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação ... Enunciado nº 95 do TST, se observado o prazo prescricional de dois anos, contados da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-412800/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Abril de 2001
... , fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação ... Enunciado nº 95 do TST, se observado o prazo prescricional de dois anos, contados da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-412800/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Abril de 2001
... , fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação ... Enunciado nº 95 do TST, se observado o prazo prescricional de dois anos, contados da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4128/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
... , fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação ... Enunciado nº 95 do TST, se observado o prazo prescricional de dois anos, contados da ...
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Acórdão Nº 5006588-31.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELA COHAB. CONTRATO DE MÚTUO RELACIONADO AO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH. DECISÃO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CONTRATO EXEQUENDO. LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, CC. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO
... de Santa Rosa do Sul que, nos autos da execução de título extrajudicial n ... , declarou "prescritas as parcelas do contrato de confissão de dívida vencidas anteriormente ... foi inicialmente concedido pelo prazo de 72 meses e, segundo a agravante, a agravada ... inicial para contagem do prazo prescricional" da pretensão executória é a data de vencimento\xC2" ... -
Acórdão Nº 0011309-14.2010.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO NO ATO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DA VENDEDORA. IMÓVEL LEVADO A LEILÃO. ARREMATAÇÃO PELO ADQUIRENTE PARA CONSERVAÇÃO DO BEM. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS E PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, ALÉM DE COMPENSAÇÃO...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO O NO ATO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DA VENDEDORA. IMÓVEL ... INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA COBRANÇA DA MULTA ... - Acórdão Nº 0301126-69.2018.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
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Acórdão Nº 5007442-74.2021.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... ), que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (contrato por ... ção no caso em tela, seja aplicando-se o prazo quinquenal ou decenal, uma vez que o termo a quo ... Habitacional, é aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206,§5º, inciso I, ...
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Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu
... “pessoas que vivenciaram a execução do contrato” não teria relevância para a ... inicial do prazo prescricional para ressarcimento ao erário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074914820184058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0807491-48.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA MARIA PEREIRA RAPOSO e outros ADVOGADO: Eros Safh Domingues Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ligia Nolasco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... como eventual anatocismo, devendo a execução prosseguir nos demais termos propostos no feito ... 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 03 anos a contar do vencimento ... do vencimento da última prestação do contrato. Precedentes: ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL ... - Acórdão Nº 5006579-69.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008318220068170230), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0000831-82.2006.8.17.0230 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERINO SOARES SAMPAIO ADVOGADO: Ricardo Jorge Gueiros Cavalcante Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL...
... execução fiscal, decretando a prescrição intercorrente ... A Fazenda Nacional alega que o prazo prescricional para cobrança de dívida oriundas ... a seguinte tese: "Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código ... - Acórdão Nº 4025326-84.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
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Acórdão Nº 0033689-52.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-08-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. NÃO ALTERAÇÃO DE TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO" ... CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZ\xC3" ... PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA ... - Acórdão Nº 5006573-62.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 93-48.2020.5.17.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT declarou a incidência da prescriçã
... PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA ... COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS ... o prazo prescricional para a execução individual é contado do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012433220214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0801243-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ETICK INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM...
... à decisão proferida em sede de execução fiscal, que rejeitou a exceção de ... acerca da exceção, deixou decorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer. Requereu, ... e demais encargos previstos em lei ou contrato; ... III - a origem, a natureza e o ... ou suspensivas do lapso prescricional, entendimento que é o albergado no seio dos ... - Acórdão Nº 5001603-88.2022.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032573420204058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803257-34.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILZO LIMA JUNIOR ADVOGADO: Ailton Alves Nunes Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... , ante o julgamento dos Embargos à Execução de titularidade do Autor, que discutia a mesma ... óxima nos dois processos ser a mesma: o Contrato 02.0012.00/2003, firmado entre o Ministério da ... Geral da União, não correria o prazo prescricional, que apenas se iniciaria com o ...