prazo prescricional execução contrato particular
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... -se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a dministração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... ação de improbidade ou no momento da execução" da sentença condenatória ... § 5º As negocia\xC3" ... nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... e demais encargos previstos em lei ou contrato ... 3- A inscrio, que se constitui no ato ... , se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ... 4- A Dvida Ativa da Unio ser apurada e ... bem penhorado para depsito judicial, particular ou da Fazenda Pblica exeqente, sempre que esta o ... tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pblica, ...
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Acórdão nº 2015/0249868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECLUSÃO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA, ... CONTRATO ... DISPOSIÇÃO ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR". ... PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\xC2" ... incidir o prazo prescricional ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... , suspenderá a fluência do prazo prescricional, para todos os efeitos de direito, por cento e ...
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Acórdão nº 2015/0206330-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... EXECUÇÃO. ... EDUCATIVO. ... INCIDÊNCIA ... tratar de prescrição de contrato de mútuo, particular, ... las partes e por duas testemunhas, o prazo prescricional ...
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Acórdão nº 1035747-58.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRESCRIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – RECURSO PROVIDO.O prazo prescricional para execução de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel é de cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil), contados a partir do vencimento da última
... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO PARTICULAR ... – PRESCRIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ... O prazo prescricional para execução de Contrato Particular de Compra ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... reduzida a instrumento, público ou particular, caso em que será publicado aviso para ciência ... Parágrafo único. O prazo prescricional começa a correr da data em que transitar em ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE DEPENDENTE. DIREITO DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. INÉPCIAL DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. MULTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA
... execução ... , a fim de deflagrar a fluência do prazo prescricional, esbarra no óbice da ... Superior Tribunal de Justiça ... contrato" que autorizava a utilização do \xC2" ... particular ... -
Acórdão nº 1.0024.11.199602-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1- A prescrição para a cobrança de mensalidades escolares inicia-se na data de vencimento de cada parcela, com prazo de prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC.2- Não
... educacionais, pelo que deve-se aplicar o prazo geral do art. 205, que decenal, caso no se ... 206. O contrato em discusso configura-se em avena particular, ... 206, 5, I, que prev prazo prescricional de 5 (cinco) anos para dvidas lquidas previstas ... -
Acórdão Nº 0166864-27.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEMORA PARA CITAÇÃO IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. ART. 240, § 3º, CPC E SÚMULA Nº 106 DO STJ. DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO NÃO RESPEITADO. RECURSO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL ... DE CINCO ANOS. ART. 206, § ... -
Acórdão Nº 0000630-39.1990.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 21-07-2023
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... SENTENÇA QUE ... INSURGÊNCIA DO ... EXEQUENTE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ... PRAZO ... LAPSO PRESCRICIONAL ... INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, AO FIM ...
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Acórdão nº 1.0151.17.002793-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INCIDENTAL - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE COMPOSIÇÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS - VENCIMENTO FIXADO PARA 1997 - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/2002 - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2003 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DO...
... que a execuo em apenso de se funda no contrato de confisso de dvidas firmado entre as partes e, ... contratual, razo pela qual aplicvel o prazo prescricional do art. 177 do CC/1916 e, ... de Composio de Dvidas, instrumento particular firmado entre as partes litigantes em 29/08/1997 ... -
Acórdão nº 1.0151.17.002793-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INCIDENTAL - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE COMPOSIÇÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS - VENCIMENTO FIXADO PARA 1997 - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/2002 - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2003 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DO...
... que a execuo em apenso de se funda no contrato de confisso de dvidas firmado entre as partes e, ... contratual, razo pela qual aplicvel o prazo prescricional do art. 177 do CC/1916 e, ... de Composio de Dvidas, instrumento particular firmado entre as partes litigantes em 29/08/1997 ... -
Acórdão nº 70085473825 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do art. 784, III, do CPC. O fato de o crédito...
... PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO ... Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, ... -
Acórdãos nº 0000953-93.2008.8.26.0418 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... MARIA LÚCIA ANTUNES DOS SANTOS EXECUÇÃO. Contrato bancário. Nota de dito rural. Instrumento particular. Prazo prescricional de cinco ...
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Decisão com número 5114517-48.2022.8.09.0029 da Catalão - 2º Juizado Especial Cível, 19-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC)
... (5257979-39), a qual interrompeu o prazo prescricional ... Todavia, o pedido não merece ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO ... OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE ... CONTRATO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ... ANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... 769 da CLT, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios ... Lei Complementar nº 110/2001, conta-se o prazo prescricional da pretensão relativa às ... Recurso de revista não conhecido, no particular ... 5. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-74.2008.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... revista carece de fundamentação, no particular, atraindo o disposto na Súmula nº 422 desta ... em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do ... trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido ... ção Federal e 11 da CLT, visto que o prazo prescricional extintivo de dois anos tem curso a ...
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Acórdão nº 2007/0033475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acórdãos proferidos em embargos à execução, assim ementados: ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ... a decadência nos termos do artigo 173 e o prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN; d) o ... , inclusive, a celebração de um contrato", de forma que a sua cobrança contraria o ... Nesse particular, o acórdão apoiou a sentença que, por sua vez, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... de anulação do procedimento de execução" extrajudicial decorrente da ausência de notifica\xC3" ... da causa, suspensas essas obrigações pelo prazo e nos termos previstos nos art. 98, § 3º, ... O contrato de mútuo, objeto da presente lide, foi firmado ... no sentido de ser ânuo o prazo prescricional para propositura da demanda do segurado/mutuário ... ção da apelante, também neste particular" ... Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4581600-89.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... que importa em rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao ... inicial para a contagem do biênio prescricional coincide com a data da aposentadoria da ... ão extintiva da pretensão obreira, no particular. Recurso de revista de que não se conhece ... "VENDA DO CARIMBO" ... 1. A contagem do prazo" prescricional, a partir do advento da Constituiç\xC3" ... da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... que, para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, é ... Lei Complementar nº 110/2001, conta-se o prazo prescricional da pretensão relativa às ... referente à utilização de veículo particular para realizar trabalho externo, não tendo o ... é devida por ação, quando da execução da decisão judicial que reconhecesse a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... que, para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, é ... Lei Complementar nº 110/2001, conta-se o prazo prescricional da pretensão relativa às ... referente à utilização de veículo particular para realizar trabalho externo, não tendo o ... é devida por ação, quando da execução da decisão judicial que reconhecesse a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... que, para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, é ... Lei Complementar nº 110/2001, conta-se o prazo prescricional da pretensão relativa às ... referente à utilização de veículo particular para realizar trabalho externo, não tendo o ... é devida por ação, quando da execução da decisão judicial que reconhecesse a ...