prazo recolhimento custas processuais

CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. PRAZO. DESERÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 53 do TST, o prazo para o recolhimento das custas processuais é de 5 dias da data da intimação do cálculo. Efetuado tal recolhimento após o referido qüinqüídio, irremediavelmente deserto o recurso de revista. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, a ausência de indicação do número do processo e do nome do recorrido não invalidam o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve ser aproveitado, ante...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, a ausência de indicação do número do processo e da Vara pela qual tramitou o feito não invalidam o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve ser...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, a ausência de indicação do número do processo e da Vara pela qual tramitou o feito não invalidam o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. Reputa-se deserto o recurso ordinário interposto sem a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo previsto no art. 895, II, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA INAUTÊNTICA DA GUIA DE CUSTAS. 1. Tese regional no sentido de que a parte recorrente juntou aos autos a guia DARF em fotocópia não autenticada e o advogado não declarou a sua autenticidade, no prazo recursal, sendo aludido documento inservível como prova do recolhimento das custas processuais. 2. Decisão em consonância

RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. Não restando comprovado o regular recolhimento das custas processuais, no prazo recursal, resta configurada a deserção do recurso. Recurso patronal não conhecido, pois deserto.

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não comprovado, dentro prazo recursal, o recolhimento das custas processuais, no valor fixado na sentença, tem-se por descumprida a regra prevista no art. 789, §1º, da CLT. Recurso ordinário que não se conhece, porque deserto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. ART. 775 DA CLT. 1. Requerido o benefício da justiça Gratuita, por ocasião da interposição do recurso ordinário, ao juízo primeiro de admissibilidade daquele apelo, foi indeferido o pedido e concedido prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DO DARF. Se do preenchimento do DARF é possível constatar o recolhimento das custas processuais mediante documento específico, no valor devido, com observância do prazo, em verdadeira demonstração do ânimo de se desincumbir de tal encargo, mostra-se irrelevante a falta de indicação de outros elementos, nos termos da legislação pertinente....

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DO DARF. Se do preenchimento do DARF é possível constatar o recolhimento das custas processuais mediante documento específico, no valor devido, com observância do prazo, em verdadeira demonstração do ânimo de se desincumbir de tal encargo, mostra-se irrelevante a falta de indicação de outros elementos, nos termos da legislação pertinente....

RECURSO DE REVISTA. recurso ordinário deserto - custas processuais - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, o preenchimento equivocado do código da Receita Federal não invalida o recolhimento pretendido, pelo que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. PRAZO. ART. 789, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário amparada em deserção. Recolhimento das custas processuais e respectiva comprovação realizados fora do prazo estipulado no § 1º do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Deixando a parte de comprovar o recolhimento das custas processuais dentro do prazo previsto no § 1º do art. 789 da CLT, impõe-se a deserção do recurso interposto. Agravo conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA PÚBLICA. ATO CONJUNTO 21/2010 (TST/CSJT/GP/SG). RECOLHIMENTO VIA SIAFI. 1. A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido da validade do recolhimento das custas processuais por empresa integrante da Administração Pública indireta por meio do SIAFI, se realizado de acordo com o parágrafo 1.º do art. 789 da CLT e o...

RECURSO ORDINÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. PRAZO. ART. 789, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Comprovação do recolhimento das custas processuais realizada fora do prazo estipulado no § 1º do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário de que não se conhece.

RECURSO ORDINÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. PRAZO. ART. 789, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Comprovação do recolhimento das custas processuais realizada fora do prazo estipulado no § 1º do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário de que não se conhece.

RECURSO ORDINÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. PRAZO. ART. 789, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Comprovação do recolhimento das custas processuais realizada fora do prazo estipulado no § 1º do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário de que não se conhece.

RECURSO ORDINÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. PRAZO. ART. 789, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Comprovação do recolhimento das custas processuais realizada fora do prazo estipulado no § 1º do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário de que não se conhece.

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não comprovado, dentro do prazo recursal, o recolhimento das custas processuais, no valor fixado na sentença, tem-se por descumprida a regra prevista no art. 789, § 1º, da CLT. Recurso ordinário que não se conhece, por deserção.

RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA. Não encontra qualquer respaldo a tese adotada pelo Regional, no sentido de que a incorreção do preenchimento do código da receita da guia DARF acarreta a deserção do apelo, uma vez que esta Corte consolidou o entendimento de que é suficiente que o recolhimento das...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DA VARA. Se a guia DARF juntada aos autos demonstra o recolhimento do valor arbitrado a título de custas processuais, no prazo correto, pela parte responsável, e com o número do processo, ainda que sem a observância de todos os dados relativos à numeração única (no caso, o...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar de nulidade arguida não examinada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF SEM A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Considerando que, na hipótese, na...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. GREVE BANCÁRIA. O recolhimento e comprovação dos depósitos recursais e custas processuais são disciplinados pelo art. 775 da CLT e pela Súmula n° 245 do c. TST, segundo os quais a comprovação do preparo deve ser feita dentro do prazo de...