prazo recurso inominado no juizado especial civel

Acórdão nº 7035574-17.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-06-2018
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de chuvas, porquanto tal fato não caracteriza motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerânc

... Processo: 7035574-17.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS ... recorrente admitiu a inobservância do prazo final para entrega do imóvel, pretendendo ... , Data de Julgamento: 19/03/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: ... experimentar o ônus daí decorrente, em especial, a integral compensação pelos danos suportados ... "; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;}EMENTA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ...
Acórdão nº 1060677-27.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023
Recurso Inominado nº.:1060677-27.2022.8.11.0001Origem:Terceiro Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente(s):BARBARA LEANNA TEODORO ADDORBANCO ORIGINAL S/ARecorrido(s):OS MESMOSJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:26/06/2023EMENTARECURSO INOMINADO – DESERÇÃO DO RECURSO DA RECLAMADA BANCO ORIGINAL.O Recurso Inominado não merece conhecimento frente a sua deserção, uma...

... Único: 1060677-27.2022.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização do ... 1060677-27.2022.8.11.0001 ... Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá ... Recorrente(s): ... pagamento das custas processuais dentro do prazo de 48 horas após a interposição do recurso ...
Acórdão Nº 0307140-04.2018.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO CONSTRUTIVO OCULTO EM IMÓVEL. DESLOCAMENTO DE PISO E RACHADURAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014829-72.2019.8.19.0209 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0014829-72.2019.8.19.0209 Recorrente - ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A - ré Recorrido - ALEXSANDER GERALDO DE LIMA - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

... Recursal deliberaram por conhecer do recurso e no ... mérito negar-lhe provimento nos termos ... III - Os embargos interrompem o prazo recursal mas não o que foi fixado para o ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ...
Acórdão Nº 5003971-28.2021.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 27-10-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020412-47.2021.8.19.0054 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020412-47.2021.8.19.0054 Recorrente (autor): ROSANGELA DE FRANÇA DA SILVA Recorrido (réu): CRED - SYSTEM ADM. DE CARTÕES DE CREDITO LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

... Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso lhe dando provimento em parte nos ... termos do ... de oficio em razão da incompetencia do juizado ... especial para apreciar e decidir matéria que ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001705-28.2022.8.19.9000 (Cível), 10-12-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001705-28.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: MAURA DE SOUZA RIBEIRO IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no processo 0812441-26.2021.8.19.0038, que tramita perante o II...

... : 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ...
Acórdão nº 1021981-11.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-07-2023
Recurso Inominado nº 1021981-11.2021.8.11.0015.Origem: Juizado Especial Cível de Sinop.Recorrente: HELZIO DA SILVA.Recorrido: RESTAURANTE E MARINA TAPAJOS LTDA.Data do Julgamento: 18/07/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVA MÍNIMA DOS FATOS QUE COMPETE À PARTE

... Único: 1021981-11.2021.8.11.0015Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... Origem: Juizado Especial Cível de Sinop ... Recorrente: HELZIO ... recorrido, vez que fora oposto dentro do prazo legal, corroborado pela certidão de ID ...
Acórdão Nº 0303164-87.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-05-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... ÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO POR SER DESERTO. DECISÃO ANTERIOR QUE ... IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO. PRAZO PEREMPTÓRIO DE ... são aplicáveis ao microssistema do Juizado Especial Cível, uma vez que o procedimento ...
Acórdão nº 7006762-94.2019.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Prescrição. Termo Inicial. Incompetência. Afastada. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Rede de Eletrificação Rural. Restituição de Valores. Comprovação do Desembolso. Sentença Mantida. 1. O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores dispendidos para construção de rede de eletrificação rural é a data da incorporação da rede elétrica...

... Processo: 7006762-94.2019.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente ... Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA EXPANSÃO DE REDE ... ência Esta Turma Recursal entende que o juizado especial cível é competente para dirimir a ...
Acórdão nº 7015129-67.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Prescrição. Termo Inicial. Incompetência. Afastada. Rede de Eletrificação Rural. Restituição de Valores. Comprovação do Desembolso. Sentença Mantida. 1. O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores dispendidos para construção de rede de eletrificação rural é a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária....

... Processo: 7015129-67.2019.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente ... Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA EXPANSÃO DE REDE ... ência Esta Turma Recursal entende que o juizado especial cível é competente para dirimir a ...
Acórdão nº 7006334-15.2019.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Prescrição. Termo Inicial. Incompetência. Afastada. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Rede de Eletrificação Rural. Restituição de Valores. Comprovação do Desembolso. Sentença Mantida. 1. O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores dispendidos para construção de rede de eletrificação rural é a data da incorporação da rede elétrica...

... Processo: 7006334-15.2019.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente ... Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA EXPANSÃO DE REDE ... ência Esta Turma Recursal entende que o juizado especial cível é competente para dirimir a ...
Acórdão nº 7002953-93.2019.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Prescrição. Termo Inicial. Incompetência. Afastada. Rede de Eletrificação Rural. Restituição de Valores. Comprovação do Desembolso. Sentença Mantida. 1. O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores dispendidos para construção de rede de eletrificação rural é a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária....

... Processo: 7002953-93.2019.8.22.0022 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente ... Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA EXPANSÃO DE REDE ... ência Esta Turma Recursal entende que o juizado especial cível é competente para dirimir a ...
Acórdão nº 7015097-62.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Prescrição. Termo Inicial. Incompetência. Afastada. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Rede de Eletrificação Rural. Restituição de Valores. Comprovação do Desembolso. Sentença Mantida. 1. O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores dispendidos para construção de rede de eletrificação rural é a data da incorporação da rede...

... Processo: 7015097-62.2019.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente ... Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA EXPANSÃO DE REDE ... ência Esta Turma Recursal entende que o juizado especial cível é competente para dirimir a ...
Acórdão nº 7001057-41.2020.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Prescrição. Termo Inicial. Incompetência. Afastada. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Rede de Eletrificação Rural. Restituição de Valores. Comprovação do Desembolso. Sentença Mantida. 1. O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores dispendidos para construção de rede de eletrificação rural é...

... Processo: 7001057-41.2020.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente ... Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA EXPANSÃO DE REDE ... ência Esta Turma Recursal entende que o juizado especial cível é competente para dirimir a ...
Acórdão nº 7003034-21.2018.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-11-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Prescrição. Termo Inicial. Incompetência. Afastada. Rede de Eletrificação Rural. Restituição de Valores. Comprovação do Desembolso. Sentença Mantida. 1. O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores despendidos para construção de rede de eletrificação rural é a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária....

... Processo: 7003034-21.2018.8.22.0008 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente ... Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA EXPANSÃO DE REDE ... ência Esta Turma Recursal entende que o juizado especial cível é competente para dirimir a ...
Acórdão nº 7005942-75.2019.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-07-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Prescrição. Termo Inicial. Incompetência. Afastada. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Rede de Eletrificação Rural. Restituição de Valores. Comprovação do Desembolso. Sentença Mantida. 1. O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores dispendidos para construção de rede de eletrificação rural é a data da incorporação da rede elétrica...

... Processo: 7005942-75.2019.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente ... Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA EXPANSÃO DE REDE ... ência Esta Turma Recursal entende que o juizado especial cível é competente para dirimir a ...
Acórdão nº 7007019-22.2019.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Prescrição. Termo Inicial. Incompetência. Afastada. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Inépcia da inicial. Não configurada. Rede de Eletrificação Rural. Restituição de Valores. Comprovação do Desembolso. Sentença Mantida. 1. O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores dispendidos para construção de rede de eletrificação rural é a...

... Processo: 7007019-22.2019.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente ... Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA EXPANSÃO DE REDE ... ência Esta Turma Recursal entende que o juizado especial cível é competente para dirimir a ...
Acórdão nº 7003414-91.2020.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-11-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Prescrição. Termo Inicial. Incompetência. Afastada. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Rede de Eletrificação Rural. Restituição de Valores. Comprovação do Desembolso. Sentença Mantida. 1. O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores despendidos para construção de rede de eletrificação rural é a data da incorporação da rede elétrica...

... Processo: 7003414-91.2020.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente ... Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA EXPANSÃO DE REDE ... ência Esta Turma Recursal entende que o juizado especial cível é competente para dirimir a ...
Acórdão nº 7002192-88.2020.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-11-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Prescrição. Termo Inicial. Incompetência. Afastada. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Rede de Eletrificação Rural. Restituição de Valores. Comprovação do Desembolso. Sentença Mantida. 1. O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores despendidos para construção de rede de eletrificação rural é a data da incorporação da rede...

... Processo: 7002192-88.2020.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente ... Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA EXPANSÃO DE REDE ... ência Esta Turma Recursal entende que o juizado especial cível é competente para dirimir a ...
Acórdão nº 7015061-20.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Prescrição. Termo Inicial. Incompetência. Afastada. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Rede de Eletrificação Rural. Restituição de Valores. Comprovação do Desembolso. Sentença Mantida. 1. O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores dispendidos para construção de rede de eletrificação rural é a data da incorporação da rede...

... Processo: 7015061-20.2019.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente ... Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA EXPANSÃO DE REDE ... ência Esta Turma Recursal entende que o juizado especial cível é competente para dirimir a ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016529-25.2019.8.19.0002 (Cível), 29-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0016529-25.2019.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO DA COSTA PEIXOTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. FUNDO DE SAÚDE. RECURSO INOMINADO AMBAS AS PARTES ¿ INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS ¿ IMPOSSIBILIDADA ¿ JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO TEMA 810 DO STF- ENUNCIADO Nº 36 DO...

... CARLA FARIA BOUZO ... Classe : RECURSO INOMINADO ... CARLA FARIA BOUZO:28818 Assinado em ...
Acórdão nº 7002995-92.2016.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-07-2017
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. RECURSOS PARTICULARES CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. - O prazo prescricional inicia com a efetiva incorporaçã

... Processo: 7002995-92.2016.8.22.0008 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS ... ção, esta Turma Recursal entendeu que o prazo somente se inicia com a efetiva incorporação ao ... Quanto a isso, o seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ...
Acórdão nº 7004057-94.2017.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2018
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. RECURSOS PARTICULARES CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. O prazo prescricional inicia com a efetiva incorporação

... Processo: 7004057-94.2017.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS ... ção, esta Turma Recursal entendeu que o prazo somente se inicia com a efetiva incorporação ao ... Quanto a isso, o seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ...