prazo recurso inominado no juizado especial civel
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000709-98.2020.8.19.9000 (Cível), 28-05-2021
VOTO TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA COM OBSERVÂNCIA NO VALOR DOS PEDIDOS. PREPARO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SUN SPECIAL COMÉRCIO E REPRESENATÇÕES LTDA. contra decisão judicial prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital -...
... : DEAN CARLOS BORGES ... : XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU ... Relator ... -
Acórdão Nº 5001991-82.2019.8.24.0076 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
RECURSO CVEL N 5001991-82.2019.8.24.0076/SC RELATOR: ... apesar da ao ter tramitado pelo rito do Juizado Especial Cvel, com o devido respeito ao ... , que o preparono foi recolhidodentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n ... Enunciado 80 - O recurso Inominado ser julgado deserto quando no houver o ...
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Acórdão Nº 2016.300283-1 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 13-09-2018
... TERCEIRA TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n. 2016.300283-1, de São Miguel do ... "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004678-85.2021.8.19.0206 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004678-85.2021.8.19.0206 Recorrente: CLEVERSON DOS SANTOS SILVA - autor Recorridos: B2W COMPANHIA DIGITAL e FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - réus Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Recursal deliberaram por conhecer do recurso e no mérito lhe dar ... provimento nos termos do ... ção teria sido feita após expirado o prazo de 7 ... IV - Conduta altamente censurável de ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão Nº 5011701-95.2020.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 25-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NO MANEJO INTEMPESTIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. ACOLHIMENTO. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE INICIA SOMENTE A CONTAR DA IMPLEMENTAÇÃO DE ATO DE EXPROPRIAÇÃO (ADJUDICAÇÃ
RECURSO CVEL N 5011701-95.2020.8.24.0075/SC RELATOR: ... 9.099/1995. VOTOO recurso inominado interposto por Frankinandi Salvador Colombo e acolhimento.Isso porque o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. 675 do Cdigo ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENA DE ... -
Acórdão Nº 0000050-19.2018.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-03-2019
... É da jurisprudência: ... "RECURSO INOMINADO. REVELIA. SISTEMÁTICA INERENTE AO ADO ESPECIAL CÍVEL QUE BUSCA A EFETIVIDADE E CELERIDADE SSUAL. PRAZO RECURSAL À RÉ INERTE QUE FLUIU A PARTIR DA ... 24.9001/50001, da Comarca da Capital/1º Juizado Especial Cível - PG3, em que é agravante Boa ...
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Acórdão nº 71010275386 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. ENDOSSO TRANSLATIVO. TÍTULOS QUITADOS NO PRAZO. INDEVIDO OS APONTAMENTOS E PROTESTOS OCORRIDOS. AGIR ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (IN RE IPSA). ABALO DE CRÉDITO MANIFESTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS...
... 2021/Cível ... recurso inominado. AÇÃO inexigibilidade de débito c/c ... PRELIMINAR DE incompetência do juizado especial cível afastada. ENDOSSO TRANSLATIVO. prazo. INDEVIDO Os APONTAMENTOs E PROTESTOS OCORRIDOS ... - Processo nº 0001806-41.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 4000063-12.2016.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 11-11-2016
... MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. ATRIBUIÇÃO DE COAÇÃO A DECIS\xC3"ÃO JUDICIAL QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE, POR COMPUTAR O ... Art. 219. Na contagem do prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, ...
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Acórdão Nº 0302119-88.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
... Sexta Turma de Recursos - Lages ... Recurso Inominado n. 0302119-88.2016.8.24.0054 ... 0302119-88.2016.8.24.0054, DE RIO DO SUL [JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL] ... RELATOR: JUIZ ... PERDA DE PRAZO. CONCLUSÃO DE CURSO. DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 7011963-90.2020.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-02-2021
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Prescrição. Termo Inicial. Incompetência. Afastada. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Rede de Eletrificação Rural. Restituição de Valores. Comprovação do Desembolso. Sentença Mantida. 1. O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores dispendidos para construção de rede de eletrificação rural é...
... Processo: 7011963-90.2020.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: EUMA MENDONCA ... ção, é pacificado que a contagem do prazo prescricional se dá a partir da expedição de ... é o entendimento desta Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão Nº 5001626-26.2019.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE ALTERAR COISA JULGADA. REJEIÇÃO. DECISUM QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E A DEVOLUÇÃO DA MOTOCICLETA COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO PARA...
... RECURSO CÍVEL Nº 5001626-26.2019.8.24.0012/SC ... VOTO ... Trata-se de recurso inominado interposto por COLOMBO MOTOS S/A e FARROUPILHA ... :I - Diante dos princípios norteadores do Juizado Especial, especialmente a simplicidade, ... 15 dias corridos (eis que não se trata de prazo processual) a sociedade empresária demandada ... -
Acórdão Nº 0301317-72.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 25-11-2019
... ÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO, AO RECONHECER A DESERÇÃO. JUIZADO PECIAL CÍVEL. PREPARO RECURSAL COMPOSTO POR CUSTAS PROCESSUAIS ... ÇÃO DE RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO ... I - No Juizado Especial, custas processuais e taxa recursal integram o ...
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Acórdão nº 1036412-58.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1036412-58.2022.8.11.0001 – 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT.RECORRENTE: CRISTIANE APARECIDA CARDOSO DA COSTARECORRIDOS: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDARELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:RECURSO CÍVEL INOMINADO –...
... Único: 1036412-58.2022.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... RECURSO CÍVEL" INOMINADO – nº 1036412-58.2022.8.11.0001 – 2\xC2"º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT ... RECORRENTE: ... consumidor apresentar defeito (vício) no prazo de garantia contratual e não for o mesmo sanado ... -
Acórdão nº 39329 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão Nº 0000728-35.2018.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
... Sexta Turma de Recursos - Lages ... Recurso Inominado n. 0000728-35.2018.8.24.0012 ... IRRELEVÂNCIA, FRENTE AO PRAZO PEREMPTÓRIO DE DEZ DIAS PARA FINS DE RECURSO ... 8.24.0012, da comarca de Caçador 2ª Vara Cível, em que é Recorrente Município de Caçador, e ... quanto a observância do procedimento do juizado especial da fazenda pública, razão pela qual, ...
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Acórdão Nº 0311935-30.2017.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 0311935-30.2017.8.24.0064/SC ... trata da hipótese de interrupção do prazo" acima estabelecido, consignando que:\"A prescriç\xC3" ... índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ...
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Acórdão Nº 0601074-34.2014.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 0601074-34.2014.8.24.0025/SC ... VOTO ... Trata-se de recurso inominado interposto por BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ... autora em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 5017881-59.2022.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... RECURSO CÍVEL Nº 5017881-59.2022.8.24.0075/SC ... , interpôs o presente Recurso Inominado em face da sentença proferida pelo Juizado ... , não é possível aplicar o prazo prescricional decenal, devendo ser aplicado, ... º, INCISO IV, DO CC (3 ANOS). "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS ...
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Acórdão Nº 5002339-49.2020.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA CANCELADA DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO ARGUIDAS NA INSURGÊNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... RECURSO CÍVEL Nº 5002339-49.2020.8.24.0017/SC ... VOTO ... Trata-se de recurso inominado interposto por MADEIRAMADEIRA COMÉRCIO ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... COMPRA CANCELADA DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002884-02.2019.8.19.9000 (Criminal), 22-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0002884-02.2019.8.19.9000 Impetrante: LUCAS DENNER GOMES RIBEIRO Impetrado: III Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias Trata-se de mandado de segurança em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias que determinou o arquivamento dos autos, sem que...
... ízes integrantes da Segunda Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do Mandado de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000398-73.2021.8.19.9000 (Cível), 21-06-2021
2ª TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000398-73.2021.8.19.9000. Impetrante: BANCO PAN S/A. Impetrado: XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. VOTO: Mandado de segurança objetivando a reforma de decisão que não recebeu recurso inominado interposto pelo impetrante nos autos do processo de origem. Alega o impetrante que, na forma do art. 1.010, § 3º do CPC e art. 42, § 2º da Lei 9.09
... : SIGISFREDO HOEPERS ... : 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... Relator ... -
Acórdão Nº 0300040-47.2014.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-02-2019
... Sexta Turma de Recursos - Lages ... Recurso Inominado n ... 0300040-47.2014.8.24.0074, de ... DIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ... MENCIONA O RITO DA LEI ... 2 DO STJ. RECLAMO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS ... PREVISTO NO ART. 178 DO ...
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Acórdão Nº 0330968-03.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... Segunda Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0330968-03.2015.8.24.0023 , ... RESPEITO ... AO PRAZO FIXADO PELO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95 ... em processo que tramita perante o juizado ... especial e que, inclusive, já foi apreciado ... exequenda (TJSC. Apelação Cível n ... 2008.600988-8. Relator: Sílvio Dagoberto ...
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Acórdão nº 7004241-50.2017.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-05-2018
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. RECURSOS PARTICULARES CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. O prazo prescricional inicia com a efetiva incorporação
... Processo: 7004241-50.2017.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS ... ção, esta Turma Recursal entendeu que o prazo somente se inicia com a efetiva incorporação ao ... Quanto a isso, o seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ...