alvara fgts judicial

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

    ...ção escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;. #(Redação dada pela Medida Provisória nº ... vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de ...

  • Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

    ... artigo se aplica aos depósitos decorrentes de determinação judicial. ARTIGO 31. Até a centralização das contas na CEF, a apropriação na ... do trabalhador, na forma prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ..., do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"...

  • Acórdão nº 2014/0106856-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Setembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. QUESTÃO ATRELADA À ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos esses

  • Acórdão nº 2006/0194589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA N. 161/STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. TITULAR DA CONTA FALECIDO. DIREITO DOS SUCESSORES. LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES. PRECEDENTES. 1. A expedição de alvará para levantamento de valores relativos ao FGTS constitui...

    ...ALVARÁ" JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNT\xC3"...

  • Acórdão nº 2007/0177459-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos...

    ...CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ...

  • Acórdão nº 2007/0224107-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. RESISTÊNCIA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária. Contudo, havendo...

    ...CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. RESISTÊNCIA DA CEF. ...

  • Acórdão nº 2006/0175403-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 11 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS. TITULAR VIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O requerimento de alvará judicial para levantamento de valores relativos ao FGTS, pelo próprio titular da conta, por ser procedimento de jurisdição voluntária, deve ser...

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO ... para levantamento de valores relativos ao FGTS, pelo próprio titular da conta, por ser ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. #Incluído pela Lei nº ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, ... profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam ...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ...ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS. XX - a indenização e o aviso prévio pagos por ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34). ...

  • Acórdão nº 2008/0269545-0 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Abril de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TITULARIDADE DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. . 1. Mantém-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. ATO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE LORES DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TITULARIDADE DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ...

  • Acórdão nº 2005/0143688-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Maio de 2007

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos autos de reclamação trabalhista. 2. Conflito...

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA ... de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos ...

  • Acórdão nº 2005/0143688-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Maio de 2007

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos autos de reclamação trabalhista. 2. Conflito...

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA ... de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos ...

  • Acórdão nº 2009/0092756-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias

    ...PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. ...

  • Acórdão nº REsp 1289346 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Junho de 2012

    ADMINISTRATIVO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PIS E FGTS POR CÔNJUGE DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80. 1. Com amparo no art. 1º da Lei nº 6.858/80, a Corte de origem afastou o direito da recorrente de perceber os saldos de FGTS e PIS titularizados por seu falecido marido na medida que, nada obstante sua dependênci

  • Acórdão nº 2006/0129173-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Fevereiro de 2008

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LEVANTAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES - FGTS E PIS-PASEP - TERMO DE ADESÃO - ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO POR JUIZ DE DIREITO A FUNDISTA PORTADOR DE HIV - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 161/STJ 1. O cerne da decisão recorrida, que denegou a segurança porfiada pela Caixa Econômica Federal, é a mantença ou não de ordem judicial emanada de Juiz...

    ... - LEVANTAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES - FGTS E PIS-PASEP - TERMO DE ADESÃO - ALVARÁ JUDICIAL ...

  • Acórdão nº 2004/0106746-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, VIII, DA LEI 8.036/90, C/C OS ARTS. 4º, 5º E 6º DO DECRETO 3.913/2001. 1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALÍNEA C DO ...

  • Acórdão nº 2005/0156908-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA FUNDIÁRIA. TERMO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF. APLICAÇÃO. 1. A expedição de alvará para levantamento de quantia do FGTS traduz...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ...TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE ...

  • Acórdão nº 2006/0140480-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA FUNDIÁRIA. TERMO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF. APLICAÇÃO. 1. A expedição de alvará para levantamento de quantia do FGTS traduz...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ...TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE ...

  • Acórdão nº 2006/0195325-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Dezembro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA FUNDIÁRIA. TERMO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF. APLICAÇÃO. 1. A expedição de alvará para levantamento de quantia do FGTS traduz...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ...TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE ...

  • Acórdão nº 2006/0171552-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Dezembro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA FUNDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF. APLICAÇÃO. 1. A expedição de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ...TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE ...

  • Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ..., do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do ...ção, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"...

  • LEI 6858 de 24/11/1980  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES DE SUCESSORES DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.

    ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-962/2000-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA SAQUE DO FGTS INCOMPETÊNCIA ENUNCIADO N° 176/TST O Tribunal Regional consignou que o pleito do Reclamante referiu-se ao fornecimento de documentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os substitua, a fim de possibilitar o levantamento das parcelas depositadas no fundo de garantia. A alegação do Parquet no sentido de que o pedido foi tão-somente de liberação das parcelas do

    ...MCP/as/rom. RECURSO DE REVISTA SAQUE DO FGTS INCOMPETÊNCIA ENUNCIADO N°. 176/TST. O Tribunal ... de documentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os substitua, a fim de possibilitar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1771/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 01 de Outubro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 499 DO CPC. Ressente-se a agravante da falta de interesse em recorrer desde que a sentença mantida pelo Regional apenas concluiu pela procedência parcial para ensejar o levantamento, através de alvará judicial, dos depósitos do FGTS encontrados na conta vinculada da reclamante e considerou...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. ... para ensejar o levantamento, através de alvará judicial, dos depósitos do FGTS encontrados na ...