Prazos processuais civis
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... mais elevado da carreira, e cinco dentre civis ... § 1° Os Ministros civis são ... d) os incidentes processuais previstos em lei; ... e) os agravos ... a posse ou exercício dentro dos prazos" previstos nesta lei, o ato de nomeação, promoç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável ... , sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... II – prazos de implantação nos registros públicos de que ... ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrários ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção financeira, além de estabelecer os prazos para pagamento e para a desocupação prevista ... interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas ... ários para o custeio das despesas processuais ...
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Acordao N° 1320469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Apelação cível. Indeferimento da inicial. Ausência de interesse processual. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Coisa julgada. Processo originário arquivado. Abandono de causa na fase de cumprimento de sentença. Ausência de título judicial a ser executado. Honorários recursais não fixados em razão de erro grosseiro. Sentença
... sua pretensão conforme as normas e prazos processuais civis vigentes. Assim, não se pode ... - Acórdão nº 2014/0343041-9 de CE - CORTE ESPECIAL
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de acordo com os critérios, condições e prazos a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo, ... civis" sem fins lucrativos, poderão ser: ... I - pagos \xC3" ... 58. As alterações de matérias processuais introduzidas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... relação nominal dos credores comerciais e civis, com a indicação do domicílio de cada um, ... prazos legais, ou havendo-as prestado, as teve julgadas ... a reserva, deixar correr os prazos processuais da reclamação ou ação, sem exercer o seu ...
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Acórdão nº 2014/0024535-4 de T5 - QUINTA TURMA
... prazos ... 4. As regras processuais civis somente se aplicam ao processo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da ... TÍTULO VI. Da contagem e fluência dos prazos ... ARTIGO 33 ... Os prazos previstos neste ... dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ...
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Acórdão nº 2015/0270653-8 de T5 - QUINTA TURMA
... simples soma aritmética de prazos processuais. ... Precedentes ... Civis ...
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Acórdão nº 2015/0271979-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL EM VIRTUDE DA SUA INTEMPESTIVA INTERPOSIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. 1. Segundo o art. 536 do CPC/1973, vigente à época da...
... à segurança jurídica, os prazos processuais ... de Processualistas Civis". ... 4. Como se sabe, para que \xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - processuais: ... a) do Procurador-Geral da República, ... I - cumprir os prazos processuais; ... II - guardar segredo sobre ... em caráter geral, aos servidores públicos civis ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes ... , rendas e serviços, ações especiais, prazos processuais, juros e custas ... ARTIGO 62 ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... áutica, todos da ativa, e cinco dentre civis, maiores de trinta e cinco anos, dos quais três ... II- não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; ... III- determinar ... ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV- tratar com ...
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nº 2007.01.00.036747-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Abril de 2008
... ça (ou pelo menos deveria ser) que os prazos processuais civis se contam excluindo-se o dia do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... atribuições previstas nas leis processuais ... Parágrafo único. Em cada Tribunal do ... IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou ... prazos durante o período de feriados forenses ... § ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, ... casos e as condições de prorrogação de prazos em virtude da indisponibilidade de sistemas ... IV – proteção às liberdades civis e aos direitos fundamentais ... Art. 49. A ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... áutica, todos da ativa, e cinco dentre civis, maiores de trinta e cinco anos, dos quais três ... II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; ... III - ... ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV - tratar ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... II – prazos de implantação nos registros públicos de que ... ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118940-17.2003.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MOTIVAÇÃO DA DEMISSÃO (ARTIGO 37, CAPUT, DA CF/88) E ESTABILIDADE (ARTIGO 19 DO ADCT). Está demonstrada a viabilidade do conhecimento, por provável divergência jurisprudencial, quanto à necessidade de motivação da demissão. II - RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MOTIVAÇÃO DA DEMISSÃO (ARTIGO 37,
... somente aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Recurso de revista a que se ... -
Decisao Nº 8023865-37.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
... COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS FORENSES POR 10 DIAS DURANTE O PERÍODO DE QUE ... de que a contagem dos prazos processuais civis é feita com a exclusão do dia do início ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3o As metas, prazos e recursos necessários para a implementação do ... , para que a implementação dos direitos civis e políticos transitem pelas diversas dimensões ... realização de revisões periódicas processuais dos processos de execução penal da população ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual "todos os prazos correrão em cartório e serão...