tabela prazos processuais civis
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a ... da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ... Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares. " ... divulgação do instrumento convocatório, prazos razoáveis para o preparo de propostas, os ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas ... Parágrafo ... ção competente, ou retirá-los pelos prazos legais; ... XVI- retirar autos de processos ... que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que ... aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... ARTIGO 127 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de ... ção de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: ... #Redação dada pela Lei ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a ... à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: ... , inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e ... de rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções em que intervierem, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... II - servidores públicos civis" e militares, servidores de autarquias, empresas p\xC3" ... aplicação das alíquotas, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... decisões e de outros atos e termos processuais ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável ... , sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente ... porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de acordo com os critérios, condições e prazos a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo, ... II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... civis" sem fins lucrativos, poderão ser: ... I - pagos \xC3" ... 58. As alterações de matérias processuais introduzidas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da ... TÍTULO VI. Da contagem e fluência dos prazos ... ARTIGO 33 ... Os prazos previstos neste ... dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... “Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e ... § 3º Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ... e Integração propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da ... DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS ... Art. 32. Os prazos previstos neste ... dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , inclusive os de transações a prazo, civís ou comerciais, mesmo havendo subrogação, e os ... k) taxas, emolumentos e custas processuais sòmente quando cobrados, englobadamente, com os ... multas e adicionais pagos por excesso de prazos legalmente estabelecidos: ... b) de ... § 3º As taxas constantes da tabela, a partir de duzentos mil cruzeiros (Cr$ ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... forma determinada, os termos e atos processuais conterão somente o indispensável à ... TÍTULO III ... Dos prazos judiciais ... Art. 20. O prazo para os despachos ... espécies de prova reconhecidas nas leis civís e comerciais ... Art. 209. O fato alegado por ... pormenorizada das despesas do devedor, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... juiz, no ato de sua nomeação segundo tabela organizada, bienaImente, pelos Conselhos ... ção, salvo se essinar sob as sanções civis e penais, e compromisso de fazê-lo no prazo de ... b) a não devolução dos autos dentro dos prazos estabelecidos autorizará o funcionário ... requisição, não correm os prazos processuais ... CAPITULO IX ... Dos Recursos ... Art. 132 ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo II e sejam mantidos as ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ... e agentes marítimos, e os incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal; ... fiscal no curto, médio e longo prazos; ... XLI - analisar a concessão de garantias da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... PARTE GERAL ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... Art. 127. Feita a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos ... CC, arts. 108 e 213 ... Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos ... Livros: Livro I - Das Normas Processuais Civis, Livro II - Da Função Jurisdicional, Livro III ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de vizinhança, as prerrogativas processuais que culminam com a litigância de má-fé, e ... qual serviu para contemporizar os delitos civis, e teve como aliada neste ambiente a precípua ... ções, e o próprio Código Penal, uma tabela quanto à plena fixação dos danos praticados ... , o Decreto institui várias normas e prazos com relação ao registro e a solução de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das Normas ... ção de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, o que não foi feito no caso dos ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da ... DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS ... Art. 30. Os prazos previstos neste ... dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais ... Histórico: ... normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , que deve estar no gôzo dos seus direitos civis e políticos, bem como indicar a sede da ... § 5º, se não transmite a resposta nos prazos fixados no art. 31 ... § 7º Os limites ... de sua publicação, de acôrdo com a tabela de preços para os seus serviços de ... do pagamento das custas processuais ...
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Direito processual civil
... ão e a continência são fenômenos processuais que tem por fim evitar a prolação de decisões ... juízo, podemos citar: foro privilegiado; prazos processuais dilatados (art. 180, NCPC); reexame ... e 8 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Confira: ... » Enunciado. 7. (art. 85, § 18; ... , que o recorrente o faça em forma de tabela, de maneira que os trechos fiquem na peça ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS ... ção de tribunal superior, acelerando prazos e desburocratizando o processo ... Art. 34 ... valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ...